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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0012388-24.2006.4.01.3600
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_d1aba.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_c7c48.doc
EmentaTRF-1_APR_00123882420064013600_73231.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/7

Numeração Única: 123882420064013600

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT

Processo na Origem: 123882420064013600

Numeração Única: 123882420064013600

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT

Processo na Origem: 123882420064013600

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Conv.):

Trata-se de apelação interposta por Anderson Luís Brusamarello contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que condenou o réu a 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, pelos crimes previstos nos artigos 288 e 317 do Código Penal.

Narra a denúncia que o réu era assessor do ex-deputado federal Laire Rosado e que, nessa condição, teria sido responsável por operacionalizar o direcionamento dos recursos públicos destinados à organização criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades móveis de saúde, ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares a Prefeituras Municipais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), fazendo gestões junto às prefeituras que receberam as transferências voluntárias da União.

Consta que a organização criminosa atuou preponderantemente com recursos provenientes de emendas parlamentares, apresentadas, também, pelo Deputado Federal Laire Rosado, com o assessoramento do acusado.

O MPF destacou quatro fases do esquema criminoso: 1) direcionamento de emendas orçamentárias a Municípios ou a entidades de interesse da quadrilha; 2) execução orçamentária, ou seja, elaboração de projetos e pré-projetos indispensáveis para a formalização de convênios, com base nos quais os recursos públicos federais eram descentralizados; 3) manipulação dos processos licitatórios, a fim de que as empresas envolvidas no esquema fossem beneficiadas; 4) divisão dos recursos públicos entre os integrantes da organização criminosa - agentes públicos, lobistas e empresários -, quando tal repartição não havia sido feita antecipadamente.

O denunciado teria, então, participado do núcleo político da organização criminosa, responsável pela elaboração de emendas orçamentárias que beneficiassem os municípios e entidades relacionadas com a organização, o que lhe rendeu diversos depósitos oriundos das empresas envolvidas no esquema.

Em seu recurso de apelação, o réu pugna pela absolvição, ante a ausência de materialidade, considerando que os depósitos efetuados foram em razão de venda de imóvel a Ronildo Pereira Medeiros.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o Parquet Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o Relatório.

À eminente Revisora em 24/07/2014.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Foram imputadas ao réu as condutas delitivas previstas nos artigos 288 e 317 do Código Penal, in verbis:

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”

A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas nos autos pelos seguintes elementos de prova: a) inquérito policial, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, representações policiais e interrogatórios policiais e judiciais, dentre outros, gravados em CD (fls. 99); b) interrogatório de Anderson Luís Brusamello (fls. 179/189) perante a autoridade judiciária; c) oitiva do corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin (fls. 213/215); d) extratos e planilhas de contabilidade das empresas que instruíram o inquérito policial (fls. 235/244).

Conforme se observa das provas constantes do inquérito policial, bem como dos depoimentos prestados em juízo, os fatos narrados na denúncia se deram com o conluio de muitos agentes. Cada integrante tinha uma tarefa a ser cumprida, com fins de se obter o ganho maior, qual seja, a fraude nas licitações para que a verba pública fosse repartida entre os integrantes da organização.

Restou evidenciado pelo depoimento de Luiz Antônio Trevisan Vedoin que o esquema tratava-se de acordo firmado entre o depoente e seus sócios com o deputado federal Laire Rosado, responsável pela elaboração das emendas orçamentárias, tendo este um ganho de 10% sobre o valor da emenda, devendo beneficiar entidades ligadas aos réus.

Dessa forma, os fatos apresentados constituem o crime de quadrilha, previsto no artigo 288, restando provada a sua materialidade pelos documentos apresentados nos autos e pelo depoimento de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, sócio das empresas envolvidas e também denunciado pelo MPF.

Posta a questão nestes termos, tenho que o crime de quadrilha (art. 288 do CP) restou devidamente comprovado nos autos.

O crime de corrupção passiva também é questionado na apelação apresentada pelo réu, tendo em vista que o apelante afirma que os depósitos efetuados em sua conta pelas empresas envolvidas no esquema não se tratam de participação na associação criminosa, mas sim de pagamentos efetuados em razão da venda de um imóvel a um dos sócios das empresas, Ronildo Pereira Medeiros.

Analisando o tipo objetivo do delito de corrupção passiva, Cezar Roberto Bitencourt (Código Penal Comentado. 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1093) dá o seguinte entendimento sobre a adequação típica:

“As condutas alternativamente previstas são: a) solicitar (pedir, direta ou indiretamente, para si ou outrem); b) receber (obter, direta ou indiretamente, para si ou para outrem); c) aceitar (anuir). O objeto é vantagem, de cunho patrimonial ou não, desde que ilícita ou indevida (elemento normativo do tipo) e solicitada, recebida ou aceita em razão da função pública do agente.”

Ressalte-se que, para a existência do delito em destaque, impõe-se também a identificação do ato de ofício – omissivo ou comissivo – configurador da transação ou comércio com o cargo exercido pelo funcionário público. Noutros termos, é necessário apontar qual ato específico de sua função ou cargo o agente praticou, ou deixou de praticar, em virtude do recebimento da vantagem indevida (ou mesmo da promessa de vantagem).

Pois bem. Narra a denúncia que o réu, na condição de chefe de gabinete do ex-deputado Laire Rosado, uniu-se a organização criminosa - desarticulada pela operação denominada “sanguessuga” -, especializada no fornecimento fraudulento de unidades móveis de saúde, ambulâncias, equipamentos médico-hospitalares, etc, a Prefeituras Municipais e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de todo o Brasil – e fez gestões junto às prefeituras que receberam as transferências voluntárias da União.

A alegação do réu não procede. Conforme salientou o MPF, a transação de compra e venda do imóvel ocorreu em março de 2002, havendo, também, a cessão de direitos a Ronildo, em maio de 2003, pelo valor alegado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Ocorre que os depósitos efetuados na conta do denunciado ocorreram no período compreendido entre 31/01/2002 a 09/10/2002, ou seja, anteriormente à cessão de direitos realizada entre o réu e Ronildo.

Ademais, na declaração de imposto de renda do acusado consta, de fato, a venda do indigitado imóvel, sendo a transação realizada pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), contrariando o depoimento prestado pelo réu, no qual afirmava ser de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Outrossim, ainda que se considere o valor declarado junto à Receita Federal, a soma dos depósitos realizados na conta do acusado totaliza um montante de R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), descartando-se os depósitos não reconhecidos pelo acusado por razão de seu interrogatório, valor que não se equipara ao deduzido no imposto de renda como produto da venda do imóvel.

Acresça-se a isso o fato de que os valores foram depositados pelas empresas Planam, Santa Maria e Klass, não pelo suposto comprador, sendo essas empresas as envolvidas na “Operação Sanguessuga”, que deflagrou o esquema de venda de ambulâncias e produtos hospitalares irregularmente a municípios brasileiros.

Por fim, o instrumento particular de cessão de direitos, no qual o réu consta como cedente e Ronildo como cessionário, não está assinado pelo cessionário, o que indica que a referida prova foi fabricada para justificar os depósitos efetuados na conta do acusado.

Dessa forma, extrai-se das provas apresentadas aos autos que o réu obteve vantagem ilícita no valor de R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), decorrente de associação criminosa para realizar fraudes em licitações.

Analiso as penas aplicadas ao acusado, a cada crime.

Artigo 288 do Código Penal

O MM. Juiz a quo fixou a pena-base para o crime de quadrilha no mínimo legal – 01 (um) ano de reclusão – por entender que não haviam circunstâncias extraordinárias, nos termos do artigo 59 do Código Penal, que justificasse a majoração da pena-base. Da mesma forma, entendeu não haver circunstância agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela a qual tornou definitiva.

Artigo 317 do Código Penal

O juiz sentenciante não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, de modo a aumentar a pena-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual restou fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime de corrupção passiva.

Fez incidir a causa de aumento de pena do artigo 71 do Código Penal, pois se trata de crime continuado, por 08 (oito) vezes, razão pela qual a pena foi aumentada em 2/3, o máximo previsto pelo dispositivo legal, totalizando 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Concurso Material

Considerando tratar-se de situação prevista no artigo 69 do Código Penal, ou seja, concurso material, ante a pluralidade de condutas e de crimes, deve se aplicar a pena de cada um, individualmente, para, depois, soma-las.

Sendo assim, o montante total da pena aplicada ao réu é de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, o que mantenho.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do réu.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907471815/apelacao-criminal-acr-apr-123882420064013600/relatorio-e-voto-907471841