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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0012388-24.2006.4.01.3600
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_d1aba.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_c7c48.doc
EmentaTRF-1_APR_00123882420064013600_73231.doc
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Relatório e Voto

(20ÍÊ0

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2]

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT

Processo na Origem: 123882420064013600

Numeração Única: 123882420064013600

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT

Processo na Origem: 123882420064013600

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI

VOTO REVISOR

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (REVISORA): O voto proferido pelo eminente Relator descortina pretensão de ANDERSON LUÍS BRUSAMARELLO de reforma da sentença prolatada pelo Juiz Federal Jeferson Schneider, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que o condenou a 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 317 do Código Penal, em concurso material.

De acordo com a inicial acusatória, o réu, na condição de assessor do ex-deputado Laire Rosado, teria operacionalizado o direcionamento dos recursos públicos federais a municípios e a entidades de interesse da organização criminosa, por meio de emendas orçamentárias, em proveito de um grupo empresarial do qual teria recebido uma grande quantia.

Em seu recurso de apelação o acusado alegou que os depósitos efetuados tem origem na venda de um imóvel a Ronildo Pereira Medeiros, um dos sócios das empresas envolvidas no esquema.

Nada nos autos me convence da inocência do acusado.

O esquema era um acordo firmado entre Luiz Antônio Trevisan Vedoin e seus sócios com o deputado Laire Rosado, e cada participante desempenhava uma tarefa específica que garantia a obtenção do ganho ilícito, o qual era posteriormente repartido entre eles. Sendo assim, tem-se que o crime de quadrilha está devidamente comprovado.

A alegação da venda de imóvel possui diversas contradições, como apontado pelo Relator e pelo Ministério Público Federal.

Observa-se que de fato ocorreu o negócio jurídico supramencionado. Entretanto, há uma divergência entre o valor apontado no depoimento do apelante (fl. 183-v), de aproximadamente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o declarado ao fisco (fl. 167) - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a compra e venda do apartamento e o total depositado em sua conta bancária, que corresponde a R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, a quantia depositada não corresponde a nenhum dos dois valores apresentados como resultado do negócio jurídico.

Outra contradição apontada é o fato de a transação em questão ter ocorrido em março de 2002 e a cessão de direitos a Ronildo em maio de 2003, sendo que os depósitos foram realizados no período de 31/01/2002 a 09/10/2002. Assim, não se justifica a ocorrência da cessão de direitos posteriormente ao pagamento.

Ademais, observa-se que os depósitos foram feitos pelas empresas Planam Comércio e Representação Ltda., Santa Maria Comércio e Representação Ltda. e Klass Comércio e Representação Ltda., não tendo sido debitados da conta pessoal do suposto comprador.

Verifica-se, ainda, que o instrumento particular de cessão de direitos encontra-se assinado somente pelo cedente, ora apelante. Observa-se, portanto, a nítida tentativa do réu de se livrar da autoria, sem êxito, no entanto.

Dessa forma, concordo com o Relator no sentido de que é evidente a obtenção de vantagem ilícita pelo acusado, que recebeu a quantia de R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) para realizar fraudes em licitações.

Por conseguinte, a condenação é pertinente, necessária e deve ser mantida.

Quanto à dosimetria, nada há a reparar na sentença. A pena aplicada enquadra-se no critério necessidade e suficiência, é proporcional e razoável.

Pelo exposto, ACOMPANHO o Relator, no sentido de MANTER as penas aplicadas na sentença.

É o voto revisor.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\3ª TURMA\Assessoria\Apelação Criminal\Voto Revisor\2014\0012388-24-MT-JRF-quadrilha-e-corrupção-passiva-condenação-mantida.doc

Criado por TR23874es

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\3ª TURMA\Assessoria\Apelação Criminal\Voto Revisor\2014\0012388-24-MT-JRF-quadrilha-e-corrupção-passiva-condenação-mantida.doc

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