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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00508312320104013400_29339.doc
EmentaTRF-1_AC_00508312320104013400_e3540.doc
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Ementa

(Àá

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-23.2010.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-23.2010.4.01.3400/DF

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

APELANTE

:

PAULO RODOLFO ROSA RABELLO

ADVOGADO

:

ELTON CALIXTO E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CEDIDOS. POSSIBILIDADE, ATÉ A EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RE XXXXX.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º -F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960\2009. LIMITAÇÃO DO OBJETO DAS ADIs4.357 e 4.425 AOS PRECATÓRIOS.

1.“Versando a questão jurídica controvertida sobre prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme disposto na súmula 85 do STJ. Não é caso de se aplicar o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil, alusivo às prestações alimentares (civis e privadas), que não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar, e recebidas em relação de direito público” (AC XXXXX-16.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.428 de 03/09/2015).

2.“(..) Enquanto não se regulamentar os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.080.24/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 1.009.842/RN, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe 13/10/2009; e AgRg no REsp 1.103.102/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2009, DJe 8/6/2009” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013).

3. “A GDPST foi instituída pela Lei n. 11.355, de 2006, com a redação dada pela Lei n. 11.784, de 2008, sendo fixada em 80 pontos para os servidores da ativa, devendo ser observado o desempenho individual do servidor por meio da avaliação de desempenho, razão pela qual os aposentados e pensionistas têm direito a esta gratificação na mesma porcentagem, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional” (AC XXXXX-32.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.210 de 06/08/2015).

4. “O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior” (STF, RE XXXXX, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015).

5. “Embora tenha reconhecido a natureza da gratificação GDPST como sendo pro labore faciendo, garantiu aos servidores inativos a mesma parcela fixa devida a todos os servidores em atividade, enquanto não implementadas as condições de avaliação –, impõe-se, com muito mais razão, a concessão de tal benefício, que, de certo modo, assumiu caráter geral, aos servidores cedidos a outros Poderes da União, como é caso do Recorrido” (parecer ministerial exarado no bojo RE 613.232/RN, rel. Min. Celso de Mello).

6. Ressalvado o entendimento da relatora no que se refere à aplicabilidade integral das modificações introduzidas no artigo 1-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009, esta Turma adota o entendimento no sentido de que “nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, aplica-se o IPCA. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores” (trecho extraído do voto condutor da AC XXXXX-58.2011.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.149 de 16/09/2015).

7. Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação.

Brasília, 18 de novembro de 2015.

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907495211/apelacao-civel-ac-ac-508312320104013400/ementa-907495232

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