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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029861-12.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0029861-12.2004.4.01.3400
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
11/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. CONTRATOS EM CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ESTUDANTE BOLSISTA DO CNPq. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pretende a Autora cômputo do tempo que atuou como bolsista do CNPq, apesar de o edital do concurso público - destinado à contratação temporária de empregado público - prever que "não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo".
2. Vigorando ao tempo da sentença contratos decorrentes do mencionado concurso público, não se pode cogitar de falta superveniente de interesse da Autora.
3. Provimento à apelação para anular a sentença.
4. Estando a causa em condições de imediato julgamento, passa-se ao julgamento do mérito com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
5. Pela Instrução de Serviços n. 03/1997 do CNPq, "a Bolsa de Fomento Tecnológico é o instrumento destinado à formação e capacitação tecnológica de recursos humanos, tanto no País como no exterior, e ao incentivo à execução de projeto institucional de pesquisa e desenvolvimento".
6. Não é desarrazoado desconsiderar como experiência profissional o tempo de bolsa de estudos da Apelante, eis que a Administração tem liberdade para fixar as características dos profissionais que pretende contratar. Não se pode perder de vista que a Administração está sujeita ao princípio da eficiência; e a escolha do melhor profissional - mediante concurso público - tem por escopo atender também a este preceito constitucional. Afinal, a qualidade do profissional está intimamente ligada ao nível de conhecimento exigido no concurso.
7. Além disso, conferir a candidatos bolsistas o cômputo do tempo utilizado nos estudos e não o de candidatos com tempo de estágio e monitoria seria ofensa ao princípio da igualdade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, com fulcro no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
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