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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003245-79.2005.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
14/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93. 1.

A despeito de o MM. Juízo Federal a quo afirmar que o réu VICENTE SANTANA SAMPAIO "(...) não trouxe aos autos comprovação da sua exoneração (...)" (fl. 1.598), o documento colacionado à fl. 1.191 atesta que o término do exercício do cargo em comissão, de Diretor da Receita Municipal, por ele ocupado na Prefeitura de Palmas/TO, se deu em 24/02/2000. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2005, é de se reconhecer, in casu, a ocorrência da prescrição quinquenal estabelecida no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92.
2. Afigura-se, in casu, não haver que se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em virtude de supostas irregularidades na aplicação de verbas oriundas do Ministério da Educação e Desporto, pois em se tratando de recursos repassados pela União a entes da Federação, incumbe a acima mencionada União não apenas o repasse das verbas, mas também a supervisão de sua regular aplicação.
3. In casu, verifica-se que os réus, ora apelantes, na qualidade de gestores públicos, homologaram e adjudicaram a carta convite nº 407/98 (processo licitatório nº 13.787/98), sem a estrita observância das normas pertinentes, com o objetivo de favorecer a empresa Costa e Maciel Ltda, fraudando, assim, o caráter competitivo do procedimento licitatório, o que faz atrair a incidência, na hipótese, das disposições da Lei nº 8.429/92, mais precisamente o art. 10, VIII.
4. Afigura-se, da análise dos autos, que não restou demonstrada, in casu, a ocorrência de qualquer irregularidade na contratação do réu EDSON CABRAL DE OLIVEIRA, pelo então Secretário Municipal de Educação ADAGSMAR DE ARAUJO MARTINS, com dispensa de licitação, mormente quando se leva em conta o atestado pela ré NÚBIA WALÉRIA MARTINS CARDOSO, no parecer de fls. 171/172, no sentido de que "(...) o profissional em tela é qualificado e especializado para tanto (...)" (fl. 172).
5. Dessa forma, considerando que a referida contratação deu-se em observância ao art. 25 da Lei nº 8.666/93, que prevê os casos de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, como a de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, não há que se falar, concessa venia, em ilegalidade, e por consequência, na possibilidade jurídica de punição dos réus, ora apelados, pela prática do ato que lhes foi imputado.
6. Agravo retido não conhecido.
7. Apelação dos réus MANOEL ODIR ROCHA, VICENTE SANTANA SAMPAIO e SILAS ALVES PEREIRA parcialmente provida.
8. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido, deu parcial provimento à apelação dos réus MANOEL ODIR ROCHA, VICENTE SANTANA SAMPAIO e SILAS ALVES PEREIRA e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907508635/apelacao-civel-ac-ac-32457920054014300