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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0000238-48.2001.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000238-48.2001.4.01.4000
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
09/03/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00002384820014014000_7c75f.doc
EmentaTRF-1_AMS_00002384820014014000_19911.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB A ÉGIDE DA CLT. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL LOTADO NO DNER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O eventual acréscimo de tempo de serviço de patrulheiro rodoviário federal, lotado no DNER, sob o regime celetista, não é regulado pela Lei Complementar nº 51, de 1985. No caso, os impetrantes, durante o período em que limitaram o pedido de conversão de tempo de serviço (até 12/12/1990) não eram servidores policiais, mas patrulheiros rodoviários, nem eram lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, mas no Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, de modo que não se lhes aplicam as disposições especiais dos arts. 1º da Lei n. 3.313/57 e 1º da Lei Complementar n. 51/1985. Ademais, sequer alegaram os impetrantes que desenvolviam atividade estritamente policial no período cogitado, nem existe prova nos autos nesse sentido.
2. Sob a legislação comum, não se pode deferir a segurança pleiteada, uma vez que, no que tange à atividade de patrulheiro rodoviário, desempenhada pelos impetrantes, não é possível enquadrá-la nas disposições dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Tampouco lograram demonstrar que, embora não constante de forma expressa nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, a atividade de patrulheiro rodoviário seria prejudicial à saúde ou à integridade física, na forma do disposto no Enunciado n. 198 do extinto TFR, uma vez que os formulários apresentados não possuem data e sequer a assinatura do declarante ou identificação oficial, necessitando, ademais, de prova pericial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907524460/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-2384820014014000