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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000238-48.2001.4.01.4000
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
09/03/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00002384820014014000_7c75f.doc
EmentaTRF-1_AMS_00002384820014014000_19911.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20>000GÒ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6

Numeração Única: 2384820014014000

APELAÇÃO CÍVEL N° 2001.40.00.000236-8/PI

Numeração Única: 2384820014014000

APELAÇÃO CÍVEL N° 2001.40.00.000236-8/PI

Processo na Origem: 200140000002368

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE

:

JOSE DE SALES AZEVEDO E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATÓRIO

A Exmª Sra. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (Relatora Convocada):

Trata-se de apelação da parte impetrante em face da sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem ao fundamento que os impetrantes existe norma específica para os policiais em razão da natureza peculiar da atividade desempenhada (Lei Complementar nº. 51 de 20/12/1985).

Os apelantes requerem a reforma da sentença, para que o INSS forneça-lhes certidão do tempo de serviço prestado ao DNER, com acréscimo legal de 40%, e que o segundo impetrado, o DPRF, averbe o tempo de serviço na ficha funcional de cada impetrante, nos moldes da certidão expedida.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, vieram os autos a essa Corte, com as contrarrazões respectivas.

O MPF manifestou desinteresse pela causa.

VOTO

Para bem aplicar o direito à espécie, convém fazer uma apuração da legislação que regia a situação funcional dos servidores impetrantes.

A Polícia Rodoviária Federal foi instituída com a denominação inicial de “Polícia de estradas” por meio do Decreto n. 18.323, de 24 de julho de 1928, o qual trazia as regras de trânsito para a época.

Posteriormente, por meio do Decreto n. 8.463, de 27 de dezembro de 1945, foi criado o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), autarquia federal, que ficou encarregado de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais.

É importante assinalar que, até dezembro de 1957, a Polícia Rodoviária Federal era supervisionada pela Divisão de Conservação, Pavimentação e Tráfego do DNER, à qual estavam subordinados os Distritos Rodoviários Federais. Já a partir de 12 de dezembro de 1957, a PRF passou a integrar a Divisão de Trânsito, em razão da assinatura do Decreto n. 42.799, o qual dispunha que:

Art. 4º - A Polícia Rodoviária Federal, em todo o território nacional, é supervisionada pela Divisão de Trânsito - DTn

Art. 5º - No âmbito dos Distritos Rodoviários Federais, a Polícia Rodoviária Federal constitui uma Unidade, subordinada ao chefe do Distrito Rodoviário Federal, através do seu órgão de trânsito.

Ao tempo em que era criado o Serviço de Polícia Rodoviária Federal do Departamento Federal de Segurança Pública, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça , por meio da Lei n. 4.483/64 e do Decreto n. 56.510, de 28 de junho de 1965, art. 184 , o DNER passou a utilizar a nomenclatura “Patrulha Rodoviária Federal”, de modo a evitar confusões entre duas corporações distintas.

Em seguida, por meio do Decreto n. 68.423, de 25 de março de 1971, foi aprovado o Regimento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o qual consignou a natureza autárquica da entidade e sua vinculação ao Ministério dos Transportes (art. 1º).

Segue-se então que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a Polícia Rodoviária Federal foi institucionalizada e passou a fazer parte do Sistema Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 144, caput, inciso II e §2º:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[...]

II - polícia rodoviária federal

[...]

2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Em desenvolvimento a essa nova normativa constitucional, sobrevieram a Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, e o Decreto n. II, de 18/01/91, por meio dos quais a Polícia Rodoviária Federal passou a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, como Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Frise-se que a carreira de Policial Rodoviário Federal só foi criada por meio da Lei n. 9.654 de 2 de junho de 1998, por meio da transformação dos cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça.

No que tange especificamente ao regime previdenciário dos servidores policiais, considerando a natureza notadamente perigosa da atividade desempenhada, a legislação trazia disposições específicas no sentido de deferir aos servidores, quando no exercício de atividade estritamente policial, aposentadoria com requisito de tempo de serviço reduzido. Nesse sentido, tem-se que a Lei n. 3.313/57, ao reger a aposentadoria especial dos servidores que exerciam atividade estritamente policial, a deferia a quem completasse 25 (vinte e cinco) anos, nos seguintes termos:

Art. 1º ‑ Os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exerçam atividade estritamente policial, terão direito a:

I ‑ prisão especial no quartel da corporação ou repartição em que servirem;

II ‑ aposentadoria com vencimentos integrais, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço (art. 119, § 4º, da Constituição Federal). (...)

[...]

§ 2º Para os efeitos da aposentadoria dos servidores, a que se refere esta lei, será computado apenas o tempo de serviço em função estritamente policial.

Porém, tal quadro foi mudado, prospectivamente, pela Lei Complementar n. 51, de 20/12/1985, a qual passou a exigir 30 (trinta) anos de serviço para a aposentação, desde que 20 (vinte) desses anos fossem de exercício de cargo de natureza estritamente policial:

Art. 1º ‑ O funcionário policial será aposentado:

I ‑ voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II ‑ compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 2º ‑ Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 03 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

Art. 3º ‑ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º ‑ Revogam‑se as disposições em contrário.

No caso, os impetrantes, durante o período em que limitaram o pedido de conversão de tempo de serviço (até 12/12/1990) não eram servidores policiais, mas patrulheiros rodoviários, nem eram lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, mas no Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, de modo que não se lhes aplicam as disposições especiais dos arts. 1º da Lei n. 3.313/57 e 1º da Lei Complementar n. 51/1985. Ademais, sequer alegaram os impetrantes que desenvolviam atividade estritamente policial no período cogitado, nem existe prova nos autos nesse sentido.

Assim, afastada a aplicabilidade das disposições normativas especiais, aplicam-se aos impetrantes as normas gerais sobre aposentação.

Postas essas premissas, cabe tecer algumas digressões a respeito da legislação regente da aposentadoria com tempo de serviço prestado sob condições adversas à saúde e à integridade física.

A aposentadoria com tempo especial foi instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que previa a aposentação do segurado que contasse com 50 anos de idade e 15 de contribuição, exigindo o labor durante 15, 20 ou 25 em atividade, considerada em regulamento do Executivo como penosa, insalubre ou perigosa (art. 31).

Em desenvolvimento da citada Lei, sobreveio o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, em cujo quadro anexo foi estabelecida a relação dos serviços perigosos e das atividades profissionais tidas por insalubres, perigosas ou penosas, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Posteriormente, a Lei nº 3.807/60 foi alterada pela Lei nº 5.440-A/68, que suprimiu a idade mínima para a aposentação. Em seguida, com a superveniência da Lei n. 5.890/73, passou-se a exigir, para a concessão da aposentadoria especial, o cômputo de 5 anos de contribuições.

É pertinente assentar que o Decreto nº 53.831/64, e seu quadro anexo, foi revogado por força do Decreto n.º 62.755, de 22 de maio de 1968, sendo que, em seguida, o Decreto n.º 63.230, de 10 de setembro de 1968, instituiu os Quadros I e II, que tratavam, respectivamente, da classificação das atividades segundo os grupos profissionais e da classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos.

A Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968, em seu art. 1º, restabeleceu o benefício para as categorias profissionais que, até 22 de maio de 1968, tinham direito à aposentadoria especial a teor do Decreto nº 53.831/64, mas que haviam sido excluídas em face das disposições do Decreto nº 63.230/68, mantendo em vigor o Quadro I e II do Decreto n.º 63.230/68, e para algumas categorias profissionais não incluídas no referido Decreto voltou a vigorar o Quadro anexo do Decreto nº 53.831/64.

Merece ser consignado que o Decreto n.º 63.230/68 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973 (art. 2º), que regulamentou a Lei nº 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.890/73. Por outro lado, posteriormente, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, também instituiu nos seus anexos I e II, a classificação das atividades profissionais, respectivamente, segundo os agentes nocivos e segundo os grupos profissionais.

A Lei n.º 8.213/91, por sua vez, passou a disciplinar, nos seus arts. 57 e 58, a aposentadoria especial, tendo sido regulamentada pelo Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1992, o qual, no mesmo sentido do Decreto n. 351, de 07/12/1991, prescreveu que seriam considerados, para efeito de concessão de aposentadoria especial, os Anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 1964:

Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo , e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 , até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Conquanto a legislação se referisse ao quadro de atividades perigosas, insalubres ou penosas, é evidente que a indicação somente poderia ser exemplificativa, e, não, taxativa, pois, mesmo que a atividade não estivesse incluída no rol dos quadros mencionados, dever-se-ia considerar atividade especial a exercida sob as condições especiais de perigo, insalubridade ou penosidade. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que não importava o fato de a atividade não estar descrita em normas específicas, desde que a realização de perícia comprovasse as condições especiais em que a atividade era desempenhada. Nesse sentido, a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

198 – Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

A propósito, a vinculação do exercício da atividade profissional em condições especiais foi mantida pela redação original da Lei nº 8.213/91. Mas com a edição da Lei n.º 9.032/95, a aposentadoria especial deixou de ser concedida por categoria profissional, passando então a ser devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, em relação que seria definida pelo Poder Executivo. Em decorrência disso, é que o Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, por intermédio do seu Anexo IV, tratou da classificação dos agentes nocivos. A partir de então, tornou-se imprescindível a demonstração das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não se falando mais em enquadramento em categorias profissionais. Dessa inteligência não discrepa a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS – MANDADO DE SEGURANÇA – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213/91 – DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 – POSSIBILIDADE.

(…)

7. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa (AC 1999.01.00.118703-9 /MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002).

(AMS 2002.34.00.008914-8/MG, 1.ª Turma, Rel. Des. José Amílcar Machado, DJ 15/3/04 – grifos não originais).

Porém, na hipótese presente, não se pode se deferir a segurança pleiteada, uma vez que, no que tange à atividade de patrulheiro rodoviário, desempenhada pelos impetrantes, não é possível enquadrá-la nas disposições dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Tampouco lograram demonstrar que, embora não constante de forma expressa nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, a atividade de patrulheiro rodoviário seria prejudicial à saúde ou à integridade física, na forma do disposto no Enunciado n. 198 do extinto TFR, , uma vez que os formulários apresentados não possuem data e sequer a assinatura do declarante ou identificação oficial, necessitando, ademais, de prova pericial.

Isto posto, nego provimento à apelação, ressalvando o direito dos impetrantes de, na via ordinária, demonstrarem a realização do trabalho sob condições especiais.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

� É digno de nota que o Departamento Federal de Segurança Pública foi criado pelo Decreto-Lei n. 6.378, de 28 de março de 1944, por meio da transformação da antiga Polícia civil do Distrito Federal, que funcionava no Rio de Janeiro, então capital da República.

� Art. 1º Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional: a) a superintendência dos serviços de Polícia marítima, aérea e de fronteiras; b) a fiscalização nas fronteiras terrestres e na orla marítima; c) a apuração, com a cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e em colaboração com as autoridades dos Estados, dos ilícitos penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União; d) a apuração em colaboração com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou amplitude transcendam o âmbito de uma unidade federada ou que, em virtude de tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir; e) a investigação e apuração, em colaboração com as autoridades dos Estados de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas funções; f) a censura de diversões públicas, em especial, a referente a filmes cinematográficos, quando transponham o âmbito de um Estado; g) a execução em colaboração com as autoridades dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Podêres da República, quando em missão oficial; h) a coordenação e a interligação, no país dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal; i) a formação, o treinamento e a especialização profissional de seu pessoal e, quando solicitado de integrantes das Polícias dos Estados, Distrito Federal e Territórios; j) a prestação de assistência técnica e científica, de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada; l) a cooperação, no país, com os serviços policiais relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual; m) a supervisão e a colaboração no policiamento das rodovias federais; n) a execução de outros serviços de policiamento atribuídos à União, de conformidade com a legislação em vigor; o) a apuração dos crimes nas condições previstas no art. � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo 5 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �5º� do � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �Código Penal�, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou ocorrer interêsse da União; p) a apuração dos crimes contra a vida ou contra comunidades silvícoIas, no país, em colaboração com o Serviço de Proteção aos Índios. Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) só será feita depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

� Art. 184. Ao Serviço de Polícia Rodoviária Federal (SPRF), diretamente subordinado à Polícia Federal de Segurança, compete: I - Supervisionar, em todo o território nacional, no ponto de vista doutrinário e normativo, as atividades da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública; II - Coordenar, em todo o território nacional, os serviços da Polícia Rodoviária executados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodarem (DNER), no que, por qualquer forma, possa interessar às diferentes atividades de caráter preventivo e repressivo, atribuídas por lei ao Departamento Federal de Segurança Pública; III - Exercer, em caráter transitório e excepcional, ocorrendo situação de calamidade pública ou convulsão interna, o contrôle geral das atividades do Departamento Federal de Segurança Pública.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907524460/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-2384820014014000/relatorio-e-voto-907524496