jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP 0022364-74.1995.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

14/08/2015

Julgamento

14 de Agosto de 2015

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_1f828.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_180ee.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que o aresto teria violado os dispositivos constitucionais por ela particularizados. Decido. Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido teria violado o art. CF. Contudo, o STF firmou o entendimento no sentido de que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Constituição Federal. Observa-se, outrossim, que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo necessário o reexame de fatos e provas para desconfiguração do julgado, nos termos do enunciado da Súmula 279/STF, o qual revela o descabimento de recurso extraordinário voltado ao reexame de provas. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à Vara de origem. Brasília, 29 de julho de 2015. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907532147/agravo-de-peticao-ap-ap-223647419954010000