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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_1f828.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_180ee.doc
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Decisão Monocrática

(FT_YñÄ100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-74.1995.4.01.0000

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.25643-0/BA

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PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-74.1995.4.01.0000

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.25643-0/BA

APELANTE

:

ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTROS(AS)

APELADO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ADVOGADO

:

NINA ROSA MENSITIERI PEDREIRA DE CERQUEIRA

RECORRENTE

:

ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS

RECORRIDO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, os recorrentes alegam violação aos dispositivos legais ali particularizados.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

No caso, o acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento (fl. 271):

“(...)

Não atendendo os apelantes, integrantes de cargo de nível médio, o requisito da escolaridade mínima para inclusão na categoria funcional de nível intermediário, correto o enquadramento deles no nível auxiliar, sem qualquer decesso remuneratório, não infringindo essa adequação os princípios da irredutibilidade dos vencimentos, do direito adquirido e da irretroatividade das leis.

E mais, como bem asseverado na sentença recorrida, os autores “não fizeram acompanhar a inicial, entretanto, dos comprovantes de rendimentos daquela época para comprovar a redução alegada, nem lograram demonstrar o direito ao pretendido enquadramento. Ademais, as fichas financeiras apresentadas com a contestação afastaram a tese apresentada pelos autores quanto ao rebaixamento remuneratório.

Assim, não há como se pleitear enquadramento no nível para o qual o servidor não satisfaça as exigências que regulam o respectivo ingresso, entendimento que está de acordo com a legalidade estrita que rege as relações de Direito Administrativo.”

Como se pode observar, o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu que os apelantes não atenderam ao requisito da escolaridade mínima para inclusão na categoria funcional de nível intermediário. Ademais, não há prova nos autos da alegada redução salarial, ao contrário, “as fichas financeiras apresentadas com a contestação afastaram a tese apresentada pelos autores quanto ao rebaixamento remuneratório.”(fl. 271).

Rever este entendimento demanda inafastável reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.

Portanto, aplicável ao caso a Súmula nº 07 do STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de julho de 2015.

Desembargadora Federal NEUZA ALVES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907532147/agravo-de-peticao-ap-ap-223647419954010000/decisao-monocratica-907532157