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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_1f828.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00223647419954010000_180ee.doc
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Decisão Monocrática

(FT_YñÄ100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-74.1995.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.25643-0/BA

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PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-74.1995.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.25643-0/BA

APELANTE

:

ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTROS(AS)

APELADO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ADVOGADO

:

NINA ROSA MENSITIERI PEDREIRA DE CERQUEIRA

RECORRENTE

:

ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS

RECORRIDO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal.

A parte recorrente alega que o aresto teria violado os dispositivos constitucionais por ela particularizados.

Decido.

Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido teria violado o art. 5º CF.

Contudo, o STF firmou o entendimento no sentido de que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.

Observa-se, outrossim, que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo necessário o reexame de fatos e provas para desconfiguração do julgado, nos termos do enunciado da Súmula 279/STF, o qual revela o descabimento de recurso extraordinário voltado ao reexame de provas.

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à Vara de origem.

Brasília, 29 de julho de 2015.

Desembargadora Federal NEUZA ALVES

Vice-Presidente

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