Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-14.2011.4.01.3400 - Decisão Monocrática

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
AUTOR	:	RAFAELA SILVA BRITO
ADVOGADO	:	RAFAELA SILVA BRITO
RÉU	:	UNIAO FEDERAL
PROCURADOR	:	JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
RÉU	:	FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB
PROCURADOR	:	ADRIANA MAIA VENTURINI
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial de sentença em que deferida segurança, confirmando-se decisão liminar, para que se proceda à correção da prova discursiva da impetrante, realizada em cumprimento ao concurso público para Analista Ambiental regido pelo Edital n. 01/2010.

A autoridade coatora informa que a banca avaliadora constatou haver identificação da candidata na prova discursiva, uma vez que indicara local e data ao final do texto, motivo pelo qual lhe foi atribuída nota zero. Em consequência, a impetrante foi eliminada do certame.

Teria a impetrante descumprido a regra do subitem 8.6 do edital, que diz (fl. 104):

As folhas de textos definitivos da prova discursiva não poderão ser assinadas, rubricadas nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifiquem, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.

A inclusão de local e data ao final de parecer, como de peças processuais, é regra. Se a banca entendia que essa informação poderia implicar identificação de candidato, o que não é razoável, deveria ter alertado sobre tal impedimento no comando da questão, o que não ocorreu.

Nesse quadro, a eliminação da impetrante decorre de excesso de rigor da banca.

Apropriada, pois, a fundamentação da sentença:

A aposição do local e da data ao final da nota técnica e do parecer não corresponde a palavra ou a marca identificadora do candidato para os fins do subitem 8.6 do edital do certame.

Com efeito, escrever a cidade e a data em que o certame é realizado não tem o condão de permitir a identificação do candidato, visto que inúmeros outros candidatos realizam prova no mesmo local e na mesma data e podem também ter consignado tais informações em suas provas, impedindo eventual favorecimento de um só.

É evidente que o intuito da Impetrante não foi o de se identificar, mas apenas o de demonstrar conhecer que o formato das notas técnicas e dos pareceres implica a aposição do local e da data de sua produção, que naturalmente deveriam corresponder ao local e à data em que o concurso ocorreu.

Confira-se o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. EXAME PARA INGRESSO NA OAB/SC. ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. EXCESSO DE FORMALISMO.

Não se constitui em identificação do candidato em prova prática dissertativa para ingresso na OAB/SC, a aposição das expressões "ASSINATURA - OAB", as quais traduzem a preocupação do examinando em cumprir com as formalidades processuais que exigem a identificação do responsável por qualquer peça profissional. Remessa oficial improvida.

(TRF4, REO XXXXX, Rel. Desembargador Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quarta Turma, DJ 16/11/2000).

Nesse quadro, a impetrante possui direito líquido e certo à correção de sua prova.

A remessa oficial é, pois, manifestamente improcedente.

Em consequência, nego-lhe seguimento com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Brasília, 31 de julho de 2015.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

RELATOR