Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-86.2001.4.01.3400

1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que o art. 43 da MP 2.158-35/2001, ao determinar como base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, nada mencionou a respeito de qualquer dedução.

2. Na ausência de norma que permita a dedução do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido autoral.

3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.