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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00000199620134013100_6d746.doc
EmentaTRF-1_AC_00000199620134013100_80182.doc
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Ementa

(1ñÌ1R1O0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-96.2013.4.01.3100/AP (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

ASSOCIACAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA -AAEC

ADVOGADO

:

JOAO HENRIQUE SCAPIN

ADVOGADO

:

FABIAN MARTINS DE CASTRO

ADVOGADO

:

ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA

ADVOGADO

:

RAFAEL PELEGRIM

ADVOGADO

:

MAINA ALEXANDRE LOPES

ADVOGADO

:

PRISCILA UGIONI DUARTE

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC).

2. As férias não gozadas, e convertidas em pecúnia, assim como o respectivo adicional de um terço, configuram parcela de natureza indenizatória e não se submetem, portanto, à incidência da contribuição previdenciária — art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991.

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 16 de outubro de 2015.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907574601/apelacao-civel-ac-ac-199620134013100/ementa-907574636

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