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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0004491-34.2000.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0004491-34.2000.4.01.3800
Órgão Julgador
1ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
02/03/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

1. O direito de a parte impetrar mandado de segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que obteve ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).
2. Considerando que o impetrante obteve ciência da decisão impugnada em 20.09.1999 e a ação apenas foi proposta em 21.02.2000, correta a sentença que decretou a decadência da impetração e extinguiu o processo com fundamento no inciso IV do art. 269 do CPC.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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