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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0003005-31.2011.4.01.3702

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
03/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00030053120114013702_51b4b.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00030053120114013702_74a71.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. PARCIAL OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CORRETA.

1. A taxa dos juros compensatórios deve obedecer ao disposto na Súmula 408 do STJ: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal." Na hipótese de imóvel improdutivo, "os juros compensatórios não são devidos no período compreendido entre 24.9.99, data da publicação da MP 1.901-30/99, e 13.9.01, data em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn 2.332-DF, concedeu medida cautelar para suspender com efeitos ex nunc a eficácia do art. 15-A, §§ 1º e , do Decreto-Lei 3.365/41" (REsp 1.116.364/PI, Rel.Min. Castro Meira, DJe 10/09/10).
2. A base de cálculo dos juros compensatórios, estipulada na ADIN 2.332, é a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907618314/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-30053120114013702

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