Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-15.2009.4.01.4300

1. Absolvição sumária com amparo no artigo 397, III, do Código de Processo Penal que se afasta, por implicar em violação do devido processo legal, ao suprimir do acusador o exercício do direito de provar suas alegações, uma vez que, da leitura da denúncia, não se evidencia a atipicidade da conduta, nem os réus produziram documento capaz de sustentar tal conclusão.

2. Apelo provido. Sentença desconstituída.

A Turma deu provimento à apelação, à unanimidade.