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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-71.2000.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO - DOUTORADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL MÍNIMO ACORDADO EM CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ENQUANTO DESENVOLVIA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

1. Realizado curso de doutorado por servidor mediante licença com remuneração pela EMBRAPA, se, depois, presta concurso para outro órgão, no caso a universidade em que desenvolveu o curso de doutorado, não decorrido igual prazo do afastamento na empresa pública que o patrocinou, impõe-se o ressarcimento dos valores recebidos durante o afastamento.
2. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907694697/apelacao-civel-ac-ac-210827120004013800

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