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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0012449-10.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
03/10/2014
Julgamento
12 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

1. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no (Lei 9.289/1996, art. 10).
2. Efetivamente, os quesitos apresentados pelas partes sugerem a complexidade da ação anulatória de débitos tributários originariamente consolidados no valor de R$ 520.685.051,43. A apuração pericial se reporta ao período de 1989 a 2005. Diante de tudo isso, não se justifica a pretensão da agravante/ré em fixar os honorários periciais em R$ 10 mil.
3. Deferida a prova pericial em 28.08.2007, a União/ré poderia ter interposto o recurso adequado sustentando a alegada "inutilidade" do exame, vistoria ou avaliação. É impertinente agora, no agravo interposto em 22.12.2009, deduzir essa alegação. Não tendo a decisão agravada apreciado a litispendência, evidentemente que o Tribunal não pode se manifestar sobre esse ponto ( CPC, art. 512). 4. Agravo de instrumento da União/ré desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União/ré.
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