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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2006.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00340953020064013800_e59f2.doc
EmentaTRF-1_AC_00340953020064013800_f7dae.doc
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Ementa

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE DEZEMBRO/88, FEVEREIRO/89 E MARÇO DE 1991. RECURSO QUE BUSCA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Declarada a revelia, não tem ela a propriedade de tornar impoluto o pleito da parte autora, mormente em se tratando de recomposição de saldos de contas vinculadas ao FGTS, em que conste dos autos prova acerca dos fatos alegados.
II - "Ainda que se cogite em revelia, esta não tem o condão de tornar irrefutável a pretensão, notadamente quando a prova do fato não é inequívoca. Desta forma, não logrou o Autor provar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que tal ônus lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil."(AC XXXXX-92.2002.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.280 de 17/12/2009) III - A jurisprudência deste Tribunal adota a orientação versada na Súmula Vinculante n. 1, do c. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001". IV - No caso específico das contas vinculadas ao FGTS, o acordo celebrado nos termos da LC 110/01 representa a concordância do titular da conta com a redução dos valores devidos, a serem pagos administrativamente, bem como a renúncia a outros pleitos de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho/87 a fevereiro/91. V - Apelação do sindicato autor a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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