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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008255-73.2006.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008255-73.2006.4.01.3814
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
17/05/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reajustamento do valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social se faz, por força do ordenamento constitucional em vigor, segundo critérios e índices definidos em lei, inexistindo direito à vinculação entre os proventos de aposentadoria e o percentual que a renda inicial da mesma equivalia em relação ao limite máximo do salário de contribuição então vigente.
2. A vinculação do salário de benefício ao valor teto do salário de contribuição não encontra respaldo na Lei 8.213/91, porque o critério para a apuração do salário de benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, é a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, corrigidos monetariamente. Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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