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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0029359-61.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0029359-61.2009.4.01.3800
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL.

1. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005.
2. Em outras palavras, deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da ação, observadas, em relação aos valores recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a orientação do Egrégio STJ e, em relação às contribuições recolhidas posteriormente a tal data, a regra contida no art. da LC 118/2005. 4. Preliminar de prescrição quinquenal que se rejeita. Cabível o julgamento do mérito com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. 5. As verbas indenizatórias referentes a licença-prêmio convertida em pecúnia não se sujeitam à incidência do imposto de renda, conforme entendimento amplamente consagrado pela c. Superior Corte de Justiça Nacional e por este Tribunal. 6. Em suma, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz no sentido de que as verbas de natureza indenizatórias ou compensatórias não têm natureza salarial. Logo, não incidem sobre elas imposto de renda. 7. Contudo, as parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à referida exação, independentemente da respectiva denominação. 8. Na hipótese vertente, estão sujeitas à incidência do imposto em comento as parcelas relativas ao adicional de tempo de serviço, uma vez que possuem natureza salarial. Precedentes do c. STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. 9. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 10. Apelação provida para reformar a sentença quanto à preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC (introduzido pela Lei nº 10.353/01), julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer à inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a licença-prêmio, devidamente restituído, observada a prescrição decenal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
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