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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021519-93.1992.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/05/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CLASSE DE ENQUADRAMENTO. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O artigo 13, § 4o, da Lei 5.890/73 dispunha que o segurado trabalhador autônomo que, por força de circunstâncias, não tivesse condições de sustentar a contribuição da classe em que se encontrasse, poderia regredir na escala, até o nível que lhe conviesse, sendo-lhe facultado retornar à classe de onde regrediu, nela contando o período anterior de contribuição nesse nível, mas sem direito à redução dos interstícios para as classes seguintes.
2. O reajustamento do valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social se faz, por força do ordenamento constitucional em vigor, segundo critérios e índices definidos em lei, inexistindo direito à vinculação entre os proventos de aposentadoria e o percentual que a renda inicial da mesma equivalia em relação ao limite máximo do salário de contribuição então vigente.
3. A vinculação do salário de benefício ao valor teto do salário de contribuição não encontra respaldo na Lei 8.213/91, porque o critério para a apuração do salário de benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, é a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, corrigidos monetariamente. Precedentes deste Tribunal.
4. No caso concreto, os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios das autoras não condiz com o tempo de filiação das mesmas, sendo certo que a primeira autora estava enquadrada na classe 7 e a segunda na classe 8.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), apenas sobre as diferenças apuradas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do eg. STJ e do art. 20, § 4o, do CPC.
6. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
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