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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0019439-75.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00194397520134010000_b639f.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00194397520134010000_ed399.doc
EmentaTRF-1_AI_00194397520134010000_59d87.doc
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Ementa

(C[ïÂ1R100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019439-75.2013.4.01.0000/MG

Processo na Origem: 7520220094013812

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA

:

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

AGRAVANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

AGRAVADO

:

EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA

AGRAVADO

:

DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93.

3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.

4. Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/09/2014.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907845191/agravo-de-instrumento-ag-ai-194397520134010000/ementa-907845256