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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0019439-75.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00194397520134010000_b639f.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00194397520134010000_ed399.doc
EmentaTRF-1_AI_00194397520134010000_59d87.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.5/5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019439-75.2013.4.01.0000/MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019439-75.2013.4.01.0000/MG

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, em face de decisão proferida no âmbito do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou fossem excluídos“(...) os acusados EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO do pólo passivo da lide” (fl. 730).

Asseverou a ora agravante, em defesa de sua pretensão, em síntese, que:

a) “Na hipótese dos autos, o agravo deve ser processado de imediato, afastando-se a retenção prevista no art. 522 do Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida pode causar à União dano de difícil e incerta reparação, por permitir a impunidade de agentes públicos municipais ímprobos, integrantes da Comissão de Licitação, que, por suas condutas contribuíram para a realização de ilícitos que foram descobertos na ‘Operação Sanguessuga’ deflagrada pela Polícia Federal” (fl. 04v);

b) “Outra razão para o conhecimento do agravo na forma instrumental e concessão de efeito suspensivo ativo para que sejam mantidos no polo passivo da presente ação civil pública os membros da comissão de Licitação Expedito Vieira Rocha e Domingos Figueiredo Filho é o fato de que este c. TRF-1ª Região já havia determinado o recebimento da Inicial e prosseguimento do feito, ao dar provimento à apelação da União face decisão de fls. 583/587, conforme se verifica do Acórdão de fl. 629, não sendo possível, desta forma ao juízo a quo decidir novamente o que já restou afastado por este Tribunal, conforme disposto no art. 471 do CPC, não sendo admissível a limitação do polo passivo da presente, ainda mais por razões que sem dúvida alguma, merecem exame aprofundado de mérito (fls. 04v/05);

c) “(...) além das razões já elencadas no tópico acima para o recebimento do presente na forma instrumental, como a própria existência do Acórdão deste eg. Tribunal (fls. 628/629), que já havia determinado o prosseguimento do feito e decisão ultra petita, o equívoco da decisão ora impugnada, pois esta análise feita pelo juízo consiste no próprio mérito da ação, pendente de instrução processual, pois regra geral, todos os membros da Comissão de Licitação participam do certame, além do que a União explicitou sim a conduta de todos os ex-membros da Comissão Municipal de Licitação, bem como a respectiva incidência dos dispositivos legais da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se depreende de fl. 17” (fl. 05v);

d) “(...) na qualidade de membros da comissão de licitação (conforme fls. 543/545), os requeridos EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO respondem por todos os atos da Comissão de Licitação e, caso não concordassem com algum ato da comissão, só se eximiriam da responsabilidade de tivessem sua posição individual registrada em ata lavrada em reunião. Ora, não consta nos autos qualquer registro desse tipo ou mesmo ato da ex-prefeita que os tivessem destituído do cargo em questão” (fl. 06);

e) “A decisão agravada (fls. 710/719, complementada pela r. decisão de fls. 794/795) que excluiu os membros da Comissão de Licitação da lide 0 EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO – sem que ao menos tivesse sido cogitada referida exclusão pelos próprios requeridos, conforme se depreende da manifestação de fls. 664/688, o que por si só já se consubstancia em decisão ultra petita e por isto deve ser decotada para que sejam os mesmos mantidos no polo passivo da demanda, além das razões já expostas e ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, pois não apenas o Presidente da Comissão de Licitação é responsável pelos atos praticados no procedimento licitatório, mas todos os seus membros” (fl. 06v);

f) “Ora, as assinaturas dos membros da Comissão de Licitação de Matozinhos/MG se revestem da presunção de letigimidade da autoria. Assim, a decisão ora agravada mostra-se equivocada e capaz de prejudicar a punição civil dos próprios réus apontados na Inicial” (fl. 07); e

g) “Desse modo, essa decisão merece ser reformada para que sejam mantidos todos os membros da Comissão de Licitação chamados a apresentar suas razões de defesa com amplo direito de defesa, contraditório, e, ao final, condenados pelos ilícitos que lhe foram imputados” (fl. 07).

Por meio da decisão de fl. 822, a MM. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Relatora Convocada) indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Os agravados não ofereceram resposta ao presente recurso (certidão de fl. 849).

O d. Ministério Público Federal, em parecer de fls. 859/862, opinou pelo provimento do agravo.

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço.

A r. decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

“(...)

No caso dos autos, os fatos apurados na Auditoria 4648 demonstram a viabilidade da ocorrência de ilícitos administrativos, bem como a possível autoria, mas não em relação a todos os notificados.

Em relação aos notificados EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO há uma elemento que, a meu ver, afasta a responsabilidade destes, sem a necessidade de se adentrar no mérito do ocorrido: eles eram meros membros da comissão de licitação.

A União, à fl. 17, atribuiu responsabilidade aos mencionados requeridos sem, contudo, delimitar qual conduta teria sido por eles praticada, pois simplesmente afirma que não há como se excluir a responsabilidade dos integrantes da comissão de licitação, vez que os indícios de fraude são patentes. Não havendo individualização, entendo que a responsabilidade dos atos da Comissão somente pode recair sobre seu Presidente, e não sobre todos os membros.

À época do procedimento licitatório questionado (início em 15/01/2003), verifica-se que a Comissão de Licitação era presidida por NILTON SOARES MACIEL , conforme demonstra Portaria nº. 9173, de 07 de janeiro de 2003 (fl. 544).

Nota-se que a Auditoria do Ministério da Saúde, embora mencione os notificados EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO como membros da Comissão Licitatória, não os aponta dentre os responsáveis pela execução do Convênio, indicando, entretanto, o Chefe da Comissão de Licitação, NILTON SOARES MACIEL (fls. 70 e 87).

Por esta razão, não vejo como podem figurar no pólo passivo da ação de improbidade EXPEDITO VIEIRA DA ROCHA e DOMINGOS FIGUEIREDO FILHO (fls. 727/728).

De início, faz-se necessário ressaltar que a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

Da análise dos autos, constata-se que a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. Somente na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa.

Ressalte-se, além do mais, data venia de eventual ponto de vista outro, que o art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93 assim dispõe, in verbis:

“Art. 51.

(...)

§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.

Do dispositivo legal acima transcrito, resulta que, em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, ora apelados, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial.

Mencione-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai abaixo transcrita e que entendo aplicável à hipótese dos autos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92.

1. Há nos autos indícios de que os integrantes da comissão de licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de maneira irregular, sem a observância dos preceitos legais, uma vez que houve a frustração do caráter competitivo do certame, ‘superfaturamento de preços, lesão e prejuízo ao erário, e a repartição ilícita do produto entre réus ‘.

2. Conforme o teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, não cabe, neste momento processual, o exame aprofundado da causa petendi exposta na petição inicial, ou seja, uma análise profunda da responsabilidade dos membros da comissão licitatória, eis que é suficiente a verificação da existência de um mínimo probatório necessário para a inclusão deles no feito, com base no princípio in dubio pro societate.

3. Agravo de instrumento provido. Agravo prejudicado”.

(AG 0001540-69.2010.4.01.0000 / TO, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.159 de 18/06/2010)

Diante disso, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para, reformando, na parte pertinente, a r. decisão agravada, determinar sejam os réus Expedito Vieira Rocha e Domingos Figueiredo Filho, ora apelados, mantidos no pólo passivo da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907845191/agravo-de-instrumento-ag-ai-194397520134010000/relatorio-e-voto-907845257