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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) : RSE 0001278-02.2009.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0001278-02.2009.4.01.3801
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
06/06/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

1. No presente caso, verifica-se, em uma análise superficial do contido nos autos, inerente a esta fase do processo, que a conduta imputada ao denunciado, ora recorrido, justifica, em princípio, o recebimento da peça inicial da ação penal, mormente quando se verifica a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, consoante o apontado pelo d. Ministério Público Federal, na denúncia formulada às fls. 08/11. 2. No presente caso, verifica-se, em uma análise superficial do contido nos autos, inerente a esta fase do processo, que a conduta imputada ao denunciado, ora recorrido, justifica, em princípio, o recebimento da peça inicial da ação penal, mormente quando se verifica a presença de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime. 3. Vislumbra-se, in casu, a presença dos elementos necessários à instauração da persecução penal, devendo ser destacado que a denúncia ofertada em desfavor do recorrido preenche os requisitos constantes do art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, e, também, preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser recebida para se ter o devido prosseguimento do processo penal. Precedentes desta Corte Regional Federal. 5. Recurso criminal provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito.
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