Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 000XXXX-33.2004.4.01.9199

1. A decisão que homologa pedido de desistência, mesmo com renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tem base em novo fato processual, distinto, portanto, do mérito da sentença que desaparece com a desistência.

2. Por essa razão, a fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença.

3. Improvimento do agravo regimental.

A Corte Especial negou provimento ao agravo regimental, à unanimidade.