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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC): EIAC XXXXX-17.2000.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT-CF/88)- REVISÃO DOS REPASSES - DEDUÇÃO DAS RESTITUIÇÕES DO IRRF HAVIDAS PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DAS TURMAS COMPETENTES DO TRF1 (T7/T8) - NÃO PROVIDOS.

1- A jurisprudência serena e convergente do TRF1 (T7/T8), sopesando os preceitos correlatos legais e da CF/88 (art. 159, I, b, e art. art. 72, I e II, §§ 2º e 3º, do ADCT), afirma dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos ao IRRF antecipadamente e adiante restituído pela União aos seus servidores federais (e aos de suas autarquias e fundações), já porque não é valor arrecadado (base de cálculo do FPM), já porque o IRRF sobre os pagamentos dos entes públicos federais aos seus servidores integra apenas o FSE/FEF.
2- Embargos infringentes não providos.
3- Peças liberadas pelo Relator em 01/06/2011 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Seção negou provimento aos embargos infringentes por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907919179/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-eiac-47921720004013400