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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-03.2007.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00094830320074013700_b995d.doc
EmentaTRF-1_AC_00094830320074013700_2ab32.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ANÁLISE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS SE FOR O CASO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEQUENCIA LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Rege o procedimento de revalidação de diploma estrangeiro o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), regulamentado pela Resolução Nº 01/2002, alterada pela Resolução Nº 08/2007, ambas do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior (CNE/CES), do Ministério da Educação.
II - A primeira etapa do processo de revalidação de diploma estrangeiro é a pertinente à análise da equivalência curricular que será realizada por comissão da universidade pública especialmente designada para esse fim (art. 5º da Resolução CNE/CES Nº 01/2002).
III - "4. Descabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa e adentrar em aspectos afetos ao preenchimento pelo candidato dos requisitos de congeneridade curricular, para garantir-lhe desde logo a revalidação de seu diploma, uma vez que compete às universidades brasileiras a análise técnica e científica da equivalência dos cursos" ( AMS XXXXX-72.2008.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.243 de 03/12/2010).
IV - "1. Segundo dispõe a Resolução nº 8/2007-CNE/CES, o procedimento de revalidação de diplomas, inclui a análise da equivalência dos estudos realizados no exterior e a submissão do candidato a exames e provas destinados à caracterização dessa equivalência, e, em caso de não ficar demonstrado o preenchimento das condições exigidas para revalidação, realização de estudos complementares na própria Universidade. 2. A aprovação em tais provas não se constitui requisito indispensável à revalidação do diploma, pois sua realização destina-se apenas a apurar a equivalência dos estudos. Caso o resultado da avaliação demonstre o não-preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, não será, por isso, indeferida a pretensão, o candidato deverá realizar estudos complementares na própria universidade, para que possa vir a cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos nacionais correspondentes. 3. O procedimento de revalidação se destina, exclusivamente, a aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil." ( AMS XXXXX-39.2008.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.266 de 14/06/2010).
V - Assim, uma vez rejeitada a equivalência curricular, o pleito de revalidação do diploma não poderia ser indeferido de pronto, residindo no fato a ilegalidade perpetrada pela UFMA, além da demora injustificada para a conclusão do feito em afronta a razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica). Portanto, descabendo ao Poder Judiciário adentrar na seara técnica da análise acerca da equivalência curricular, e considerando que na primeira etapa esse requisito não foi verificado pela administração, deveria o autor se submeter à prova de equivalência cujo fracasso acarretaria a complementação de seus estudos na UFMA ou outra instituição correspondente rumo à revalidação de seu diploma estrangeiro de médico.
VI - Reforma da sentença para que a UFMA observe o devido processo legal administrativo de revalidação de diploma estrangeiro, procedendo às etapas seguintes à rejeição da compatibilidade curricular.
VII - Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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