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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0006408-75.2010.4.01.3400
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0006408-75.2010.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
21/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NEGATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. COLÉGIO EPEC/RJ. IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA.
I - A conclusão acerca da existência de irregularidades no funcionamento de instituição de ensino, adotada pelo Ministério Público Federal em procedimento administrativo próprio, no qual, inclusive, expedida recomendação a diversos centros educacionais, não invalida os certificados de conclusão do ensino médio até então emitidos aos alunos que, à época, já haviam finalizado o curso supletivo, devendo ser preservados os efeitos jurídicos já produzidos. Precedentes desta Corte.
II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
