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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0005385-75.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

28/03/2012

Julgamento

19 de Março de 2012

Relator

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00053857520024013400_4aec5.doc
EmentaTRF-1_AMS_00053857520024013400_762c4.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PASEP - DECRETOS LEI 2445/88 E 2449/88 - SUBSIDIÁRIA DA TELEBRÁS - ART. 14, IV, DO DECRETO-LEI N. 2.052/83 - JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO PIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.

1. "1. A qualificação das subsidiárias da Telebrás como contribuinte participante do PASEP advém do Decreto-Lei 2.052/83, que dispõe, em seu art. 14, IV, que são participantes contribuintes do PASEP (...) as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
2. Embora o Decreto-Lei 74.379, de 08/08/74 preveja que as subsidiárias da Telebrás poderão ser enquadradas como sociedade de economia mista, não há necessidade dessa transformação para que ela seja contribuinte do PASEP, uma vez que esse dever jurídico decorre da própria qualidade de empresa subsidiária da Telebrás, nos termos do art. art. 14, IV, do Decreto-Lei 2.052/83.
3. Precedente: AMS 1999.35.00.016337-2/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Acor. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 17/09/2004, p. 103)"(AMS n. 2000.41.00.002016-4/RO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (Conv.), 8ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 06/11/09, pág. 477). 2. De acordo com remansosa jurisprudência, que também se aplica ao PASEP face à impropriedade destes veículos legislativos,"o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF"(AMS n. 2000.01.00.045501-1/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 18/12/09, pág. 776). 3. Devem ser aplicados aos recolhimentos do PASEP a LC nº 08/70, vigente durante o período reclamado, e devolvidos os eventuais excessos, até o prazo nonagesimal da Medida Provisória 1212/95 (decurso do prazo nonagesimal de outubro de 1995 a fevereiro de 1996), compondo a base de cálculo do PASEP pelas receitas e das transferências apuradas no sexto mês anterior ao fato gerador (art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26 DEZ 1972), não incidindo correção monetária sobre ela, nos termos da jurisprudência do STJ, face à inexistência de previsão legal.
4. "Consolidado no âmbito desta Corte que tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedente: REsp 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08" ( REsp n. 935889/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do e. S.T.J., DJ de 27/09/2010).
5. "Com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova"(AI nos Embargos de Divergência em REsp n. 644.736-PE, DJ de 27/08/2007)" (INAMS n. 2006.35.02.001515-0, Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Corte Especial do e. T.R.F da 1ª Região, e-DJF1 de 17/11/2008, pág.
2). 6. A matéria está definitivamente pacificada na medida em que o e. STF, no Recurso Extraordinário n. 566621 entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição quando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Manifestou-se, ainda pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. da LC 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu art. - norma que, ao interpretar o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.
7. Tratando-se de recolhimento de tributos antes da entrada em vigor da LC n. 118/05, tendo sido ajuizada a ação em 05 de março de 2.002, atingidas pela prescrição apenas parcelas anteriores a 05 de março de 1.992. 8. A compensação deverá observar o artigo 66 da Lei 8383/91, uma vez que, em que pese ter sido ajuizada a ação após a Lei 9.430/96, não foi demonstrada a existência de requerimento administrativo de compensação já formulado, compensando-se os créditos apenas com débitos oriundos do PIS, face à privatização da empresa. Como a empresa após ser privatizada, deixou de recolher ao PASEP, passando a recolher ao PIS, sendo este de mesma espécie, poderá compensar os valores pagos a maior com o PIS, sob pena de ser inviável o direito à compensação. É que, conforme entendimento do Colendo STJ. ( Recurso Especial n. 1.137.738/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010 ), em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime tributário vigente à época do ajuizamento da demanda, ou seja, tendo sido ajuizada a presente ação antes da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, legislação esta que permitiu a compensação com outros tributos, independentemente de pedido junto à Secretaria da Receita Federal, a parte impetrante só poderia compensar o tributo recolhido com outras espécies de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, caso viesse a comprovar que havia feito requerimento neste sentido, junto à SRF, nos termos da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. 9. Conforme julgados desta Corte : "A limitação prevista no art. 89 da Lei n. 8212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do § 3o do art. 89 da Lei 8212/91 pela Lei n. 11.941, de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação..." ( AR 025945-09.2009.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p. 24 de 10/05/2010) "As limitações do § 3º do art. 89 da Lei 8212/91 (c/c as Leis 9032/95 e n. 9129/95) se restringem às contribuições previdenciárias do INSS" (AC n. 2006.34.00.004554-0, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 05/08/2011, pág.149). 10. Ao Judiciário incumbe reconhecer e declarar o eventual direito à compensação, ficando assegurada à autoridade administrativa a fiscalização desse procedimento para efeito de homologação, inclusive com a possibilidade de lançar eventuais diferenças apuradas no encontro de contas, de modo que a autorização judicial para a compensação e sua realização, não extingue, desde logo, o crédito tributário. 11. "A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real." ( REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008) "( REsp n. 935889/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do e. S.T.J., DJ de 27/09/2010). Como todos os índices de expurgos acima reconhecidos são anteriores ao período não prescrito, não são devidos expurgos. 12. Na compensação não há incidência de juros moratórios, consoante jurisprudência da Corte, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita à homologação da Administração Tributária (AC n. 2001.38.00.035773-8/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 18/12/09, pág. 799). 13. Em decorrência do ingresso da ação ter sido posterior à LC n. 104/2001, a impetrante só poderá efetivar a compensação após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), nos termos do Recursos Especial n. 1.137.738-SP, Relator Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010, uma vez que no acórdão citado, que é representativo de controvérsia (543-C do STJ), a Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, agregou mais um requisito à compensação tributária, devendo ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda 14. Apelação da Impetrante parcialmente provida. 15. Peças liberadas pelo Relator, em 19/03/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907933802/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-53857520024013400