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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0026543-79.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

06/05/2011

Julgamento

18 de Março de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ( CF, ART. 40, § 19). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I - Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial. IV - Apelação do autor provida, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação do autor, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907942733/apelacao-civel-ac-ac-265437920084013400