Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0026543-79.2008.4.01.3400

I - Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial. IV - Apelação do autor provida, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação do autor, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.