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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00051236220014013400_07339.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00051236220014013400_9dc3c.doc
EmentaTRF-1_AC_00051236220014013400_df714.doc
EmentaTRF-1_AC_00051236220014013400_b94af.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=X05<æ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

Numeração Única: XXXXX20014013400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.005128-8/DF

Processo na Origem: XXXXX34000051288

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

APELANTE

:

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ

ADVOGADO

:

ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

APELADO

:

DEMERVAL DOMINGOS FILHO

ADVOGADO

:

ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MP Nº 2.048-26/00. MP Nº 2.048/00. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, § 8º, DA CF. EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Referindo-se o ato impugnado a critério de remuneração de servidores ligados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologia – CNPq, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ o Coordenador da Coordenação de Cadastro e Pagamento do CNPq, na condição de ordenador de despesas com pessoal da entidade a que estão vinculados os impetrantes.

2. Trata-se de relação de trato sucessivo (pagamento de prestações sucessivas, relativas à GDACT), de molde a ensejar a renovação periódica do prazo para impetração, daí porque não há que se falar em decadência do direito. Precedentes.

3. Entendimento sedimentado no âmbito da Corte no sentido da necessidade de extensão da GDACT aos servidores aposentados, haja vista o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.34.00.012811-2/DF, no qual foram declarados inconstitucionais, por ofensa ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, os arts. 56 e 57 da MP. 2.048-26/2000, que excluíam de sua aplicação os servidores aposentados até 30 de junho de 2000.

4. Os inativos fazem jus à percepção da GDACT, nos seguintes percentuais: 1) Da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até a edição da Lei nº 10.769/2003, no percentual de 12,5%, 5,5% e 2,5% (art. 56, IV, da MP 2.048/2000); 2) a partir de 19 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento); e 3) de 29 de junho de 2006, em 50% (cinqüenta por cento).

5. Em se tratando de mandado de segurança, os efeitos pecuniários da condenação estão limitados à data da impetração, por força do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

6. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

7. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

8. Apelação a que se nega provimento. Reexame necessário provido em parte para adequar percentuais, correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de fevereiro de 2012.

Juiz Federal FRANCISCO HELIO CAMELO FERREIRA

Relator convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908012153/apelacao-civel-ac-ac-51236220014013400/ementa-908012239