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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00051236220014013400_07339.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00051236220014013400_9dc3c.doc
EmentaTRF-1_AC_00051236220014013400_df714.doc
EmentaTRF-1_AC_00051236220014013400_b94af.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=X05<æ)

Numeração Única: XXXXX20014013400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.005128-8/DF

Processo na Origem: XXXXX34000051288

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA:

Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 94/101), que concedeu a segurança para determinar a integração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, na forma da Medida Provisória 2048-26/2000, aos proventos do impetrante, a partir do ajuizamento da ação,

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Insatisfeito, apela o CNPq alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que o órgão não não tem competência para implementar a gratificação. Sustenta, ainda, que o apelado impetrou o mandamus após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. No mérito, argumenta que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e que a GDACT foi instituída em razão do efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas carreiras, não sendo extensível a aposentados e pensionistas (fls. 104/113).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 124/129).

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se referindo o ato impugnado a critério de remuneração de servidores ligados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologia – CNPq, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ o Coordenador da Coordenação de Cadastro e Pagamento do CNPq, na condição de ordenador de despesas com pessoal da entidade a que estão vinculados os impetrantes.

Cumpre afastar, ainda, a alegação de decadência, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (pagamento de prestações sucessivas, relativas à GDACT), de molde a ensejar a renovação periódica do prazo para impetração, daí porque não há que se falar em decadência do direito dos Impetrantes, conforme já se pronunciou esta Corte, no entendimento de que “Não há decadência do direito de impetração do mandado de segurança com relação a prestações de trato sucessivo, quando os efeitos do ato impugnado renovam-se mês a mês e, conseqüentemente, o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Precedente deste Tribunal e do STJ” (AMS 2003.38.03.009801-9/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ de 22/02/2007, p.30)

Não havendo outras preliminares argüidas ou que devam ser conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

No mérito, a Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, extinguiu a Gratificação de Atividade em Ciência e Tecnologia - GCT (Lei nº 8.691/93, art. 22) e a Gratificação de Desenvolvimento de Atividade em Ciência e Tecnologia - GDCT (Leis nºs 9.638/98 e 9.647/98), ao mesmo tempo em que criou, no artigo 19º, a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia – GDACT devida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras referidas no artigo 17 (Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia), nos percentuais de 35%, 15% e 5% para os cargos de nível superior, nível intermediário e nível auxiliar, respectivamente.

Os inativos, contudo, por força dos arts. 54 e 55 da medida provisória foram excluídos da percepção da GDACT.

A matéria discutida nestes autos não constitui novidade para esta Egrégia Turma. Com efeito, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.34.00.012811-2/DF, esta Corte decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da Medida Provisória nº 2.048-31 (arts. 54 e 55 da MP 2.048-26), de 29.06.2000, cujo acórdão foi assim ementado:

CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, ARTS 59 E 60. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º.

1. Os arts. 56 e 57 da Medida Provisória 2.048, de 29.06.2000, repetidos nos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de receberem Gratificação de Desempenho de Atividade e Tecnologia – GDACT, sendo, assim, inconstitucionais.

2. Retorno dos autos à 2ª Turma para continuação do julgamento da apelação.

(TRF 1ª Região, Corte Especial, INAMS 2001.34.00.012811-2/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, maioria, DJ de 1º/12/2005, p. 03.).

Quanto ao percentual, à aludida Medida Provisória fixou, no artigo 56, inciso IV, que até a regulamentação, a GDACT seria paga no percentual de 12,25%, 5,5% e 2,5% para os níveis superior, intermediário e auxiliar.

Com o advento da Lei n° 10.769, de 19 de dezembro de 2003 ficou implantada gradual elevação da gratificação, nos seguintes moldes:

Art. 20A.. De 1o de dezembro de 2003 até 1o de dezembro de 2005, o percentual da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será gradualmente elevado até cinqüenta por cento para os cargos de nível superior, de nível intermediário e de nível auxiliar, observando-se os seguintes prazos, composição e limites:

I - de 1o de dezembro de 2003 até 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT será de até vinte e quatro por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezesseis por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - de 1o de dezembro de 2004 até 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT será de até vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezessete por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

III - de 1o de dezembro de 2005 em diante, o percentual da GDACT será de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

Todavia, para os inativos, a mesma lei estabeleceu o percentual de 30% (trinta por cento), introduzido pelo art. 60A à MP 2.048/2000, in verbis:

Art. 60A. A partir de 1o de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8o, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1o A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações.

A partir de 29 de junho de 2006, o percentual devido aos aposentados foi elevado para 50% (cinqüenta por cento), nos termos da Medida Provisória nº 302, convertida na Lei nº 11.356, em 19 de outubro de 2006:

Art.60B.  A partir de 1° de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8°, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1°  A hipótese prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.

§ 2°  As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.

Portanto, em consonância com as normas expostas, os inativos fazem jus à percepção da GDACT, nos seguintes percentuais: 1) Da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até a edição da Lei nº 10.769/2003, no percentual de 12,25%, 5,5% e 2,5%; 2) a partir de 19 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento); e 3) de 29 de junho de 2006, em 50% (cinqüenta por cento).

Dessa forma, embora os servidores ativos tenham eventualmente direito à percentual maior do que os inativos, tendo em vista a soma da parcela fixa mais a parcela variável estipuladas na Lei nº 10.769/2003, não há como estender aos proventos da aposentadoria parcela variável porquanto depende de avaliação dos servidores em atividade, haja vista a natureza pro labore faciendo da gratificação.

Em se tratando de mandado de segurança, os efeitos pecuniários da condenação estão limitados à data da impetração, por força do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento acolhido por esta Turma.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148/STJ e 19/TRF da 1ª Região, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros de mora, a orientação perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que sua aplicação diz respeito à lei processual, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes que se regem pela lei nova (RE 559.445 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 12.06.2009; AI 565.314 ED-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 29.02.2008; RE 479.399 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 11.05.2007; RE 453.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.08.2007).

Diante disto, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando então serão devidos no percentual de 0,5% ao mês e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

A isenção das autarquias ao pagamento das custas não as desobrigam do reembolso à parte vencedora (Súmula nº. 1 do TRF - 1ª Região e art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96). Precedentes.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Por fim, registra-se que a presente compreensão, fundada em detida interpretação do direito vigente aplicável ao fato, encimado pela Constituição Federal, bem como nos precedentes jurisprudenciais referenciados, não implica qualquer ofensa às normas constitucionais e legais que disciplinam a questão, em especial os seguintes dispositivos: artigos 5°, 40, § 4° e 5°, 37, inc. X, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, todos da CF/88, bem como os artigos 17, 19, 54 e 55 da MP 2.048-26/00 e reedições que estabeleceram as regras para percepção e extensão da vantagem aos inativos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário apenas para adequar percentuais, correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

É como voto.

Juiz Federal FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908012153/apelacao-civel-ac-ac-51236220014013400/relatorio-e-voto-908012242