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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006223-42.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006223-42.2007.4.01.3400
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
01/07/2011
Julgamento
20 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. APREENSÃO DOS PRODUTOS E DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL E DAS MERCADORIAS APREENDIDAS.

I- Em respeito ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte irregular de mercadorias reclama a correspondência entre o valor do automóvel objeto da sanção e o dos produtos nele transportados. Precedentes.
II- No caso dos autos, o valor do veículo corresponde a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$3.339,21 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), a demonstrar, assim, a desproporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias nele transportadas, bem assim da pena de perdimento imposta ao apelante.
III- Apelação do autor provida, para julgar procedente o pedido inicial, ordenando a imediata liberação do veículo do autor. Apelação da União prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e declarou prejudicada a apelação da União.
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