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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0004067-86.2009.4.01.3602

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0004067-86.2009.4.01.3602
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
04/11/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00040678620094013602_b501b.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00040678620094013602_f7988.doc
EmentaTRF-1_APR_00040678620094013602_397c9.doc
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Ementa

PENAL. CONTRABANDO E CRIME AMBIENTAL. AGROTÓXICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame Merceológico (avaliação direta) acostado aos autos.
2. Meros indícios ou conjecturas, em relação ao dolo do agente, isoladamente, não bastam para firmar um decreto condenatório, o qual deve alicerçar-se em provas estremes de dúvidas. Dessa forma, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo.
3. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.
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