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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001643-80.2000.4.01.3701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0001643-80.2000.4.01.3701

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

15/06/2011

Julgamento

6 de Junho de 2011

Relator

JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - CDA - TERMO DE INSCRIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL - ARTIGO 202 DO CTN. 1.

De acordo com o artigo 202, "caput", do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa deve ser autenticado pela autoridade competente.
2. Em relação ao despacho inicial, "a falta de assinatura, pelo procurador da Fazenda Nacional, do despacho de inscrição em dívida ativa, expedido mecanicamente, não se consubstancia em requisito legal a conferir exigibilidade, certeza e liquidez ao crédito exequendo, porquanto não se encontra no rol previsto no § 5º do artigo da Lei n. 6.830/80" (Precedente: SC 422587, Rel. Juiz Federal Lazarano Neto, 6ª Turma do T.R.F. da 3ª Região, DJU de 05/11/2007, pág. 371). Contudo, em relação ao Termo de Inscrição, a Autenticação da Autoridade está expressamente prevista no artigo 202 do CTN. Exigência inafastável, portanto.
3. Apelação não provida.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 06/06/2011, para publicação do acórdão.

Acórdão

A 6ª Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908084799/apelacao-civel-ac-ac-16438020004013701

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