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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-14.2004.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - ART. , I, DA LEI 8.137/90 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ART. , I, DA LEI 8.137/90 - CRIME FORMAL - DISPENSA DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJU de 13/05/2005, p. 84) e do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp 831.992/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, unânime, DJe de 24/11/2008).
II - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento, apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal constitui óbice à instauração de inquérito policial em relação ao crime previsto no art. , I, da Lei 8.137/90.
III - "O tipo penal previsto no artigo , inc. I, da Lei 8.137/90, é crime formal e, portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução. (...)"(STF, RHC 90532 ED/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, uânime, DJe-208 de 06/11/2009) IV - A conduta tipificada no art. , I, da Lei 8.137/90, não exige resultado naturalístico, por se cuidar de crime formal. V - Manutenção da sentença. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908157978/apelacao-criminal-acr-apr-56791420044013803

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