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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-47.2004.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00084514720044013900_8f718.doc
EmentaTRF-1_AC_00084514720044013900_86d37.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À EMGEA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A cessão de crédito, na espécie, foi efetivada por expressa determinação legal (Medida Provisória n 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), sendo certo que esse ato jurídico não retira a legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo passivo da lide, juntamente com a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
2. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica pleiteada.
3. Conforme já decidiu o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" ( REsp 1.067.237/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 23.09.2009).
4. Hipótese em que o autor está inadimplente com a sua obrigação de pagar as prestações relativas ao contrato de financiamento há anos e cedeu os direitos e obrigações relativas ao imóvel a terceiros, sem a anuência do agente financeiro, não havendo notícia de que esteja questionando o débito em outra ação judicial, sendo certo que as duas ações ajuizadas perante a Justiça Federal chegaram ao seu término, de forma desfavorável ao autor, e, na ação de reintegração de posse proposta na Justiça Estadual contra o cessionário, não se discute o débito, mas a posse do imóvel contra o particular. Inobservância do que dispõe o art. da Lei n. 10.520/2002.
5. Sentença confirmada.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908159152/apelacao-civel-ac-ac-84514720044013900

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