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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0053567-58.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
31/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00535675820124010000_88cb7.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00535675820124010000_561d6.doc
EmentaTRF-1_AI_00535675820124010000_ba8d5.doc
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Ementa

(ÃÆÙà1H100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053567-58.2012.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0001367-55.2010.4.01.3812

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053567-58.2012.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0001367-55.2010.4.01.3812

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA CONVOCADA

:

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

AGRAVANTE

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

:

ADELMO RUFINO BARBOSA E OUTRO(A)

RÉU

:

JOSE ANTONIO BARBOSA

ADVOGADO

:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO

:

RAFAEL LINO DA FONSECA

ADVOGADO

:

GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO

AGRAVADO

:

MIGUEL HONORATO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

:

OVIDIO EUSTAQUIO RODRIGUES

AGRAVADO

:

NIVALDO AMANCIO SOARES ME

AGRAVADO

:

MERCEARIA SUPER CENTER LTDA

AGRAVADO

:

JAIME AMANCIO SOARES ME

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa.

3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.

5. Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/09/2014.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908265305/agravo-de-instrumento-ag-ai-535675820124010000/ementa-908265363