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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0053567-58.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
31/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00535675820124010000_88cb7.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00535675820124010000_561d6.doc
EmentaTRF-1_AI_00535675820124010000_ba8d5.doc
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Relatório e Voto

(ÃÆÙà1H100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053567-58.2012.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0001367-55.2010.4.01.3812

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053567-58.2012.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0001367-55.2010.4.01.3812

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão proferida no âmbito do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, “(...) excluiu os acusados Adelmo Rufino Barbosa e José Antônio Barbosa do pólo passivo da presente Ação Civil Pública (...)” (fl. 1).

Asseverou o ora agravante, em defesa de sua pretensão, em síntese, que:

1) “De acordo com o artigo 51, § 3°, da Lei de Licitações ‘Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, satvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (...)” (fl. 7);

2) “Desse modo, indevida a exclusão de Adelmo Rufino Barbosa e José Antônio Barbosa do feito, uma vez que são também responsáveis pelos atos praticados pela CPL em relação ao processo licitatório n° 009/2005, na modalidade Convite n° 04/2005, juntamente com os outros demandados. Por conseguinte, não se eximem de responder pelos atos ímprobos, ora apurados, sob a alegação de que são meros integrantes da Comissão” (fl. 7);

3) “Ademais, consoante recente entendimento jurisprudencial é necessária a produção de provas para o afastamento de membros da Comissão de Licitação, quando ocorrem irregularidades no certame, sendo necessário apenas um mínimo probatório para incluí-los no polo passivo, não devendo ser realizada qualquer análise aprofundada quando do recebimento da inicial” (fl. 8); e

4) “Conforme alegado na petição inicial e amplamente demonstrado, o município de Pequi/MG, representado pelo ex-prefeito Miguel Honorato, bem como pelos integrantes da CPL, além de executar despesas sem o respectivo processo licitatório, violou não só a Lei rP 8.666/93, como homologou licitação com nítidos indícios de fraude, uma vez que todas as empresas convidadas pertenciam ao mesmo grupo familiar (fl. 9).

Por meio da decisão de fls. 83/84, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Informações prestadas pelo MM. Juízo Federal a quo, às fls. 99/101.

O requerido Adelmo Rufino Barbosa, ora agravado, apresentou resposta ao presente recurso às fls. 102/108.

O d. Ministério Público Federal, em parecer de fls. 112/115, opinou pelo provimento do agravo.

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço.

A r. decisão recorrida, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

“No caso aqui posto, os autos do Inquérito Civil Público demonstram a viabilidade da ocorrência de ilícitos administrativos, mas não em relação a todos os. notificados.

A defesa prévia dos notificados Adelmo Rufino Barbosa e José Antônio Barbosa trouxe, dentre outros, um elemento que, a meu ver, afasta toda e qualquer responsabilidade dos mesmos, sem a necessidade de se adentrar no mérito do ocorrido: eles eram meros membros da comissão de licitação. O cargo que ocupavam não lhes conferia qualquer poder para a prática de eventuais atos de improbidade.

O MPF, a fls. 6, atribuiu responsabilidade aos mesmos sem, contudo, delimitar qual conduta teria sido por eles praticada, pois simplesmente afirma que ‘não há como se excluir a responsabilidade dos integrantes da comissão permanente de licitação vez que os indícios de fraude são patentes.’ Não havendo individualização, entendo que a responsabilidade dos atos da Comissão somente pode recair sobre seu Presidente, e não sobre todos os membros.

Assim, os fatos narrados na inicial da presente ação, de forma

alguma, podem ser atribuídos aos mesmos, como pretende o MPF em sua petição inicial.

Por esta razão, exclusivamente, não vejo como podem figurar no pólo passivo da ação de improbidade.

Os demais réus não apresentaram qualquer defesa prévia, de modo a se fazer necessária dilação probatória para verificação das responsabilidades de cada um, inclusive as empresas Mercearia Supercenter e Jaime Amâncio da Cruz ME.

Sendo assim, todas as condutas narradas pelo MPF deverão ser provadas no desenrolar da instrução, de modo que nessa seara de cognição não exauriente, entendo viável a demanda proposta, pelo que recebo a inicial nos termos da presente decisão.

Excluam-se os acusados Adelmo Rufino Barbosa e José Antônio Barbosa do pólo passivo da lide” (fls. 17/18).

De início, faz-se necessário ressaltar que a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

Da análise dos autos, constata-se, data venia, que a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa.

Ressalte-se, além do mais, que o art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93 assim dispõe, in verbis:

“Art. 51.

(...)

§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.

Do dispositivo legal acima transcrito, resulta que, em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, ora apelados, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial.

Mencione-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai abaixo transcrita e que entendo aplicável à hipótese dos autos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92.

1. Há nos autos indícios de que os integrantes da comissão de licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de maneira irregular, sem a observância dos preceitos legais, uma vez que houve a frustração do caráter competitivo do certame, ‘superfaturamento de preços, lesão e prejuízo ao erário, e a repartição ilícita do produto entre réus ‘.

2. Conforme o teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, não cabe, neste momento processual, o exame aprofundado da causa petendi exposta na petição inicial, ou seja, uma análise profunda da responsabilidade dos membros da comissão licitatória, eis que é suficiente a verificação da existência de um mínimo probatório necessário para a inclusão deles no feito, com base no princípio in dubio pro societate.

3. Agravo de instrumento provido. Agravo prejudicado”

(AG 0001540-69.2010.4.01.0000 / TO, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.159 de 18/06/2010).

Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido.

Diante disso, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para, reformando, na parte pertinente, a r. decisão agravada, determinar sejam os réus Adelmo Rufino Barbosa e José Antônio Barbosa, ora apelados, mantidos no pólo passivo da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908265305/agravo-de-instrumento-ag-ai-535675820124010000/relatorio-e-voto-908265364