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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0041445-84.2011.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0041445-84.2011.4.01.3900
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
20/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00414458420114013900_0a610.doc
EmentaTRF-1_AMS_00414458420114013900_4d0a6.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. P RESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. TRANSPORTAR ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado.
2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado pelo oficial do IBAMA, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade.
3. A aplicação de multa administrativa é medida que encontra amparo na legislação de regência, entretanto a fixação de seu valor vincula-se a situação fática e aos critérios estabelecidos em lei.
4. No cálculo do valor da multa deve-se utilizar apenas a ave que não apresentava licença, não podendo ser utilizado na base de cálculo aquele acompanhado de licença adequada.
5. Apelação a que se dá parcial provimento para declarar valido o Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, determinando, entretanto, a redução do seu valor para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908315566/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-414458420114013900