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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 0040753-43.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00407534320144010000_8c7b2.doc
EmentaTRF-1_HC_00407534320144010000_0b4ee.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPÊTENCIA E DE LITISPENDÊNCIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VARA DE MATO GROSSO. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus não é a via adequada para ver modificada a decisão que indeferiu a exceção de incompetência, exceto nos casos em que há ilegalidade flagrante ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus para sustar seus efeitos, situação não verificada nos autos.
2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida na Reclamação nº 4377-1/MT e em outras oportunidades, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau - 7ª Vara da SJ/MT - para julgar os processos relativos à operação sanguessuga, entendimento acompanhado pela Terceira Turma desta Corte.
3. Havendo repetição de causa já instaurada, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos delituosos, referente à Máfia dos Sanguessugas, a competência para o julgamento será da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908347594/habeas-corpus-hc-hc-407534320144010000