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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00407534320144010000_8c7b2.doc
EmentaTRF-1_HC_00407534320144010000_0b4ee.doc
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Ementa

(XÙRP1\100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS 0040753-43.2014.4.01.0000/MT

Processo na Origem: 109851020124013600

fls.2/7

HABEAS CORPUS 0040753-43.2014.4.01.0000/MT

Processo na Origem: 109851020124013600

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

IMPETRANTE

:

MARCELINO AYUB FRAGA

IMPETRANTE

:

ADAUTO RICARDO RIBEIRO

ADVOGADO

:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTRO(A)

IMPETRADO

:

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - MT

PACIENTE

:

MARCELINO AYUB FRAGA

PACIENTE

:

ADAUTO RICARDO RIBEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPÊTENCIA E DE LITISPENDÊNCIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VARA DE MATO GROSSO. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus não é a via adequada para ver modificada a decisão que indeferiu a exceção de incompetência, exceto nos casos em que há ilegalidade flagrante ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus para sustar seus efeitos, situação não verificada nos autos.

2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida na Reclamação nº 4377-1/MT e em outras oportunidades, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau – 7ª Vara da SJ/MT – para julgar os processos relativos à operação sanguessuga, entendimento acompanhado pela Terceira Turma desta Corte.

3. Havendo repetição de causa já instaurada, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos delituosos, referente à Máfia dos Sanguessugas, a competência para o julgamento será da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 11 de novembro de 2014.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908347594/habeas-corpus-hc-hc-407534320144010000/ementa-908347633