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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00407534320144010000_8c7b2.doc
EmentaTRF-1_HC_00407534320144010000_0b4ee.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS 0040753-43.2014.4.01.0000/MT

Processo na Origem: 109851020124013600

fls.5/5

HABEAS CORPUS 0040753-43.2014.4.01.0000/MT

Processo na Origem: 109851020124013600

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcelino Ayub Fraga e Adauto Ricardo Ribeiro, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, que indeferiu a exceção de litispendência entre os processos n. 19066-79.2011.4.01.3600 e 2009.50.05.000640-9 e de incompetência do Juízo (fls. 63/66).

Quanto à exceção de incompetência, aduz que na determinação da competência por conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave que, no caso, é a prevista no art. 317 do Código Penal. Argumenta que, como o suposto recebimento da vantagem ocorreu em conta bancária mantida no Estado do Espírito Santo, requer o reconhecimento da exceção de incompetência, remetendo-se os autos ao Juízo Criminal de Colatina/ES. No que diz respeito à exceção de litispendência, diz ser evidente a identidade das ações penais, pois ambas denúncias narram os mesmos fatos, pouco importando a capitulação legal dada. Argumenta que, no caso, o juízo prevento é o de Colatina/ES, que foi o primeiro a conhecer da denúncia e praticar ato processual no feito. Requer, assim, a concessão da ordem para declarar a incompetência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso ou, alternativamente, seja reconhecida a litispendência entre os processos n. 19066-79.2011.4.01.3600 e 2009.50.05.000640-9 (fls. 02/14).

Informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 232/233).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 264/273).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator)

Como relatado, insurgem-se os impetrantes contra decisão que indeferiu a exceção de litispendência entre os processos n. 19066-79.2011.4.01.3600 e 2009.50.05.000640-9 e de incompetência do Juízo.

Em que pese a argumentação tecida pelos impetrantes, não verifico desacerto na decisão proferida pelo magistrado a quo.

Inicialmente, registro que a decisão que firma a competência do juízo ou que rejeita a exceção de incompetência é irrecorrível. Nessa linha de entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonos.

A doutrina majoritária compartilha do mesmo entendimento. Guilherme de Souza Nucci (in: Código de Processo Penal Comentado, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 908), ao tratar sobre a exceção de incompetência leciona:

No caso do juiz concluir pela competência do juízo, não há recurso, salvo se a decisão for de flagrante ilegalidade, podendo-se ingressar com habeas corpus, pois o réu não deve ser processado senão pelo juiz natural.

Eugênio Pacelli de Oliveira (in: Curso de Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 268) também faz as mesmas considerações, ao tratar do tema:

Quando recusada a exceção, a regra é o não-cabimento de qualquer recurso nominado – isto é, previsto expressamente na lei -, podendo ter cabimento, todavia, o habeas corpus, com fundamento no disposto no art. 648, III, do CPP.

A jurisprudência deste Tribunal também está alinhada a esse entendimento, como se vê dos seguintes julgados:

1. Da decisão que rejeita exceção de incompetência não cabe recurso. Resta à parte a impetração de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese, ou argüir a questão como preliminar em eventual recurso de apelação.

2. Apelo não conhecido. (ACR 2007.36.00.009560-8/MT, 02/02/2009 e-DJF1 p.137, rel. Juiz Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime).

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO TRIBUNAL. 1. A decisão que rejeita a exceção de incompetência - e, por extensão, a que dela não conhece - é irrecorrível, permanecendo o juiz no feito, nos termos do art. 108, § 2º, do Código de Processo Penal. Não cabe a remessa dos autos ao tribunal. 2. Exceção de Incompetência não conhecida.

(EXINC 0002854-55.2013.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.548 de 04/02/2014)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPÊTENCIA TERRITORIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO PREVISTO NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. AUSENCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NECESSIDADE DE DILAÇÂO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Os conflitos de jurisdição devem ser resolvidos por meio da exceção de incompetência ou pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição, que, inclusive, pode ser suscitado pela parte interessada (art. 113/117 do CPP). 2. A análise de questões que demandam profunda incursão nos elementos fáticos probatórios contidos nos autos da ação penal subjacente é tarefa incompatível com a via estreita, sumária e célere, do habeas corpus, que reclama prova pré-constituída da ilegalidade ou do abuso de poder apontado como causador do alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem de habeas corpus que se denega.

(HC 0022096-24.2012.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1056 de 21/06/2013)

Resta à parte, assim, argüir a questão como preliminar em eventual recurso de apelação ou, sendo o caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência, valer-se da via excepcional do habeas corpus.

No caso, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida na Reclamação nº 4377-1/MT e em outras oportunidades, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau – 7ª Vara da SJ/MT – para julgar os processos relativos à operação sanguessuga.

A Terceira Turma desta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se pronunciou que é competente a Justiça Federal para processar e julgar ações relativas à Operação Sanguessuga, consoante se verifica dos precedentes resumidos nas ementas a seguir transcritas:

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga.

II – A denúncia genérica será considerada inepta desde que não descreva, ainda que de forma sumária, mas fundamentada, qualquer tipo de conduta em tese delituosa e atribuível ao agente de alguma forma.

III - Havendo indícios de autoria e materialidade decorrentes de apuração de fatos em sindicância, não há que se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade de apuração de supostos crimes de fraude à licitação, contra a ordem tributária e de quadrilha.

IV – Ordem denegada (HC n. 2007.01.00.039398-8/MT, 3ª T., unânime, e-DJF1, p.126, de 09/05/2008)

PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga. II - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 317 do Código Penal suficientemente comprovadas, impondo-se a manutenção do édito condenatório. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (ACR 0012390-91.2006.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.135 de 06/07/2012)

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juízo federal, passando à análise do mérito.

Também improcedente a tese de litispendência entre os processos n. 19066-79.2011.4.01.3600 e 2009.50.05.000640-9.

A melhor interpretação é, pois, aquela dada na decisão impugnada quando o magistrado concluiu que, havendo repetição de causa já instaurada, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos delituosos, referente à Máfia dos Sanguessugas, a competência para o julgamento será daquela Seção Judiciária.

Demais, releva ponderar que o processo n. 2009.50.05.000640-9, em trâmite na 1ª Vara de Colatina da Seção Judiciária do Espírito Santo, constitui ação civil pública por ato de improbidade administrativa, enquanto que o processo de n. 19066-79.2011.4.01.3600, em curso no Juízo impetrado, configura ação penal pública.

Assim, também improcedente o inconformismo dos impetrantes no que diz respeito à litispendência entre as ações penais cotejadas, tal como concluiu o Ministério Público Federal em parecer ofertado nesta instância, cuja fundamentação, acrescento às razões de decidir:

“Finalmente, e por tudo o que foi dito acima, é infundada a alegação de litispendência.

A uma, porque o juízo natural é o impetrado, razão pela qual, se fosse o caso de extinguir uma das ações penais, seria aquela que tramita na Vara Federal de Colatina/ES, mesmo que a denúncia tenha sido recebida em data anterior a dos autos de origem (em 27/06/2011 – vide f. 215 e 226).

A duas, porque os pacientes não demonstraram, no caso concreto, a similitude fática entre as acusações, o que é essencial, principalmente porque as imputações a que respondem são diferentes: corrupção passiva (CP, art. 317) e quadrilha ou bando (CP, art. 288, com reação anterior à Lei n. 12.850/13) na AP n. 10985-10.2012.4.01.3600/MT (originária) e crimes de peculato (CP, art. 312) e fraude em licitação (lei n. 8.666/93, art. 90) nos autos n. 0009308-90.2006.4.02.5001/ES.

E a três, porque, ainda que houvesse identidade de ações, estes TRF-1, competente para apreciar todos os feitos da Operação Sanguessuga, não tem competência para invalidar atos sujeito à apreciação de Tribunal diverso, o que é caso dos autos, haja que a Seção Judiciária de Colatina/ES está sujeita à parcela de jurisdição exercida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908347594/habeas-corpus-hc-hc-407534320144010000/relatorio-e-voto-908347634