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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00443323220104013300_400a8.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00443323220104013300_22dd9.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00443323220104013300_1cbfb.doc
EmentaTRF-1_APR_00443323220104013300_63f94.doc
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Certidão de Julgamento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 33

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-32.2010.4.01.3300/BA

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-32.2010.4.01.3300/BA

VOTO-VISTA

A ação penal foi proposta nesses termos:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e com base no inquérito policial n. 0789/2009, vem oferecer DENÚNCIA em face de:

- ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Valente/BA, nascido em 05/08/1948, filho de Rosalvo Ferreira de Oliveira e Lúcia Gonçalves de Oliveira, inscrito no CPF sob n. 062.015.805-06, RG n. 00.99.83.85-67 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Porto Seguro, n. 572, Casa, Jardim Cruzeiro, Feira de Santana/BA;

- PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., sociedade comercial inscrita no CNPJ n. 01.XXXXX/0001-80, sediada na Rua Miguel Calmon, n. 555, Ed. Citibank, 10º andar, sala1013, Comércio, CEP 40015-010, Salvador/BA;

- HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, brasileiro, nascido em 14/06/1950, filho de Agenor Riella da Fonseca e Cecília de Almeida Riella, inscrito no CPF n. 036.218.715-00, RG n. 00.82.42.79-84 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua da Graviola, n. 332, apto. 1303, Caminho das Árvores, CEP n. 41.820-360, Salvador/BA;

- ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA, brasileiro, natural de Senhor do Bonfim/BA, nascido em 30/11/1961, filho de Guilherme Martins Teixeira e Zeneida Passos Duarte Teixeira, inscrito no CPF sob n. 216.187.395-49, RG n. 01.44.87.69-14 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Djalma Ramos, n. 166, apto. 401, Graça, CEP n. 40.150-380, Salvador/BA;

- FRANCISCO JOSÉ BASTOS, brasileiro, nascido em 04/10/1951, filho de Bento Eurico Bastos e Clarice Macedo Bastos, inscrito no CPF sob n. 030.838.105-04, residente.e domiciliado na Rua Oswaldo Hugo Sacramento, n. 01, no Loteamento Jardim Gantois, Piatã, Salvador/BA;

- CARLOS SEABRA SUAREZ, brasileiro, filho de Manoel Suarez Meijon e Luzdivina Seabra Andion, inscrito no CPF sob n. 071.161.955-72, RG n. 00.82.96.51-02 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Professor Sabino Silva, n. 443, apto. 2201, Jardim Apipema, CEP 40.155-250, Salvador/IBA;

- CONSTRUTORA NM LTDA., sociedade comercial inscrita no CNPJ n. 74.XXXXX/0001-77, sediada na Av. Ulisses Guimarães, n. 07, CAB, Sussuarana, CEP 41213-000, Salvador/BA, e;

- NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS, brasileiro, nascido em 10/04/1947, filho de Joaquim Alves Martins e Lourdes Simões Marques Martins, inscrito no CPF sob n. 018.152.615-87, RG n. 00.58.47.66-44 SSP/BA, residente e domiciliado a Av. Juracy Magalhães Júnior, n. 1665, Quadra 02, Lote 03, Rio Vermelho/Horto Florestal, Salvador/BA, pelos fatos delituosos a seguir expostos.

Os Denunciados realizaram obras de construção do Parque Tecnológico, denominado ‘Tecnovia’, localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela), mediante a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas ambientais e licença concedida, configurando o delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

O empreendimento em foco trata-se de uma obra de responsabilidade da SECTI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, executada diretamente pela CONSTRUTORA NM LTDA., e implementada em uma área pertencente a empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA.

O primeiro Acusado era, à época dos fatos, secretário da SECTI, conforme atesta o documento de fl. 16 do Apenso VII.

A CONSTRUTORA NM LTDA. é administrada pelo oitavo Denunciado, em consonância com as informações de fl. 142 e elementos fornecidos pelo Núcleo de Apoio e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.

O terceiro, quarto, quinto e sexto Denunciados são os sócios da empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., consoante as informações de fls. 141/143 e os dados coligidos pelo Núcleo de Análise e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.

A licença ambiental para implantação da Tecnovia foi concedida pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais, em 29/03/2007, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., sob a modalidade de ‘Licença de Alteração’ tendo em vista tratar-se da modificação de parte do empreendimento residencial chamado ‘Loteamento Colinas de Jaguaribe’, conforme a Portaria n. 8.040 de fls. 19/24 do Apenso VII.

Em que pese a existência do licenciamento para o empreendimento, foram constatadas irregularidades nas autorizações específicas para a realização das atividades de supressão de vegetação e resgate da fauna.

Nestes termos, nas fiscalizações realizadas no local de construção do citado Parque Tecnológico, em 11/09/2008 e 30/09/2008, os técnicos do IBAMA e do IMA constataram a intensa atividade de desmatamento, além de identificar a SECTI e a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. como responsáveis pela obra, nos moldes do Termo de Acordo e Compromisso de fls. 87/97 do Apenso VII, e a CONSTRUTORA NM LTDA. como executora direta (Relatórios de fiscalização de fls. 02 do Apenso VIII e 118/120 do Apenso VII).

Ademais, verificou-se que, à época das citadas fiscalizações, a obra tinha apenas a Autorização de Supressão de Vegetação emitida, em 19/06/2008, pela Superintendência de Parques e Jardins Prefeitura Municipal de Salvador - SPJ/PMS, sob o nome de ‘Alvará de Licença Especial - Erradicação Autorizada’, solicitada pelo primeiro Denunciado na condição de representante da SECTI (fls. 16 do Apenso VII).

Ocorre que, a citada autorização só tem validade com a anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, conforme previsto no art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06.

Desta feita, os Denunciados realizaram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, com infringência das normas ambientais, tendo em vista que a Anuência Prévia n. 01/2008 só foi emitida pelo IMA em 12/11/2008 (fls. 17 do Apenso VII).

Nesse ponto, relevante a transcrição de alguns trechos do Relatório de Fiscalização de fls. 118/120 do Apenso VII:

Conforme Termo de Acordo e Compromisso, a implantação da infra-estrutura do empreendimento ficou a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Governo do Estado da Bahia, no que se refere a área entre os lotes 62 a 83. Nas demais áreas a implantação da infra-estrutura esta ficou a cargo da empresa Patrimonial Saraíba. Em convênio de Cooperação Técnica, assinado em 20 de outubro de 2005, coube a SECTI a execução das obras de Infra-estrutura básica do empreendimento.

(...)

A área onde foi licenciada a implantação do empreendimento Tecnovia está situada no domínio da Mata Atlântica, com fisionomia de Floresta Ombrófila Densa. Trata-se de floresta secundária, em sua maior parte em estágio médio de regeneração, com algumas áreas em estágio inicial, além de áreas brejosas.

Foi constatado que as vias de acesso da primeira fase do empreendimento já foram abertas e toda a vegetação da área das mesmas foi suprimida, restando apenas uma faixa a ser suprimida para alargamento do início da via, segundo o engenheiro da obra. A empresa responsável pela execução da obra é a Construtora NM LTDA.

(...)

A supressão de vegetação da primeira fase do Parque Tecnológico denominado TECNOVIA foi realizada sem anuência do Instituto de Meio Ambiente.

Em razão disso, o IMA autuou a SECTI com uma multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o Auto de Infração n. 2008-015798 de fls. 117 do Apenso VII.

Outrossim, o art. 5º da licença ambiental concedida para implantação da Tecnovia determina que a supressão de vegetação não pode ser feita antes da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre (fl. 23 do Apenso VII).

Contudo, a referida autorização, emitida pela Superintendência de Meio Ambiente - SMA, em 19/09/2008, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., apenas foi efetivada em 09/02/2009 com a anuência do IMA (fls. 10 e 52 do Apenso VII).

Verifica-se, pois, que os Denunciados promoveram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, antes da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, desrespeitando as condicionantes estipuladas na licença ambiental concedida.

Diante disso, o IBAMA emitiu o Auto de Infração n. XXXXXD e o Termo de Embargo/Interdição n. XXXXXC, em face da SECTI (fls. 01/02 do Apenso VII).

Destarte, os Acusados promoveram a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem a anuência prévia do órgão estadual de meio ambiente e antes da Autorização das operações de resgate de fauna, em desacordo com a legislação ambiental (art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06) e contrariando a licença concedida pelo CRA (art. 5º da Portaria n. 8.040/2007), incorrendo na prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

Cumpre ressaltar que as perícias de exame de meio ambiente, realizadas pelo SETEC/SR/DPF/BA, confirmaram que o empreendimento localiza-se dentro do Bioma Mata Atlântica e que ‘a vegetação presente na área, antes de iniciadas as obras do Tecnovia, apresentava-se em bom estágio de conservação, variando na sua maioria em vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração’ (fl. 180).

Nesse sentido, as aludidas perícias detectaram a ocorrência de diversos impactos ambientais no local de construção do citado parque tecnológico, dentre eles, a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) e de vegetação típica de Mata Atlântica, conforme devidamente relatado nos Laudos n.s 0272/2010 e 0273/2010 de fls. 172/195.

Acrescente-se, ainda, que os exames periciais atestaram que a referida supressão de vegetação foi realizada em desacordo com a licença ambiental concedida (fl. 184):

Destaca-se também que considerando a redação do art. 5º da Portaria CRA n. 8.040/2007 (Licença de Alteração), que estabelece ‘fica proibida a supressão de vegetal na área, antes da expedição da Autorização para Supressão de Vegetação, em conformidade com a Lei n. 11.428/2006, artigo 14, parágrafo 2°, bem como da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, pelo órgão competente, sob pena de suspensão desta Licença’, considerando que na Autorização para Resgate de Fauna emitida pela SMA, consta como condicionante de validade que as operações de resgate de fauna sejam executadas previamente à supressão de vegetação e considerando por fim que a referida autorização só teve a sua validade efetivada quando da anuência do órgão ambiental estadual, emitida em 09/02/2009, conclui-se que toda atividade de supressão de vegetação na área do empreendimento, anteriormente a 09/02/2009 infringiu a Portaria CRA n. 8.040/2007.

Por outro lado, cumpre observar que a fiscalização realizada pelo IMA, em 30/09/2008, constatou o manejo da fauna silvestre no local do empreendimento (fls. 119 do Apenso VII):

Buscou-se verificar o que tinha sido realizado e o que estava em andamento, em relação à fauna, especialmente em relação às atividades monitoramento. O biólogo Daniel da Silva Araújo mostrou os registros diários de campo, com a relação dos animais resgatados e soltos na Área de Preservação Permanente, que foi escolhida como área de soltura. Os registros fotográficos também foram vistoriados...

Foram inspecionadas a área de soltura dos animais e a área que está sendo utilizada como controle, para o monitoramento da fauna. Nestas áreas foram feitas as seguintes observações:

1. O número de armadilhas instaladas é inferior ao número proposto no Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna. Em cada uma das áreas estavam implantadas quatro armadilhas do tipo pit falI e quatro do tipo live trap, totalizando oito armadilhas de cada tipo. No Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna foi proposto a instalação de vinte armadilhas de cada tipo, sendo que metade seria colocado na área de soltura e a outra metade na área de controle.

2. A área escolhida como controle apresenta características diversas da área de soltura, pois sua vegetação aparenta estar um pouco menos desenvolvida e parte da área é composta por brejo. Seria desejável que as áreas de soltura e controle fossem o mais semelhante possível, para permitir a análise correta dos dados de monitoramento, no entanto não foram encontradas outras áreas, dentro do empreendimento, adequadas para funcionar como controle nos trabalhos de monitoramento da fauna.

Confirmando tal situação, as listas com a relação dos animais capturados no local de construção do ‘Tecnovia’ indicam o período de coleta entre 25/08/2008 e 07/02/2009 (fls. 157/182 do Apenso VII).

Ocorre que, conforme visto, a Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, emitida pela Superintendência de Meio Ambiente - SMA, em 19/09/2008, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., apenas foi efetivada em 09/02/2009 com a anuência do IMA (fls. 10 e 52 do Apenso VII).

Sendo assim, os Denunciados apanharam espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, configurando a prática do delito previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98.

Por derradeiro, impende destacar que o IBAMA identificou, nas listas dos animais capturados, alguns espécimes ameaçados de extinção, a exemplo do ouriço preto (Chaetomys subspinosus), configurando-se a competência federal no presente caso, por se tratar de crime ambiental praticado contra a fauna silvestre ameaçada de extinção, conforme relacionado pela autarquia federal ambiental, cuidando-se de competência especificamente dirigida à conservação da biodiversidade da fauna brasileira, além de acarretar o aumento de pena previsto no § 4º, I, do art. 29 da Lei n. 9.605/98 (fls. 156v, 183/184, todos do Apenso VII).

Diante do exposto, encontram-se ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA, as empresas PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. e CONSTRUTORA NM LTDA. (nos termos dos arts 3º, 21, 22 e 23, da Lei n. 9.605/98), HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA, FRANCISCO JOSE BASTOS, CARLOS SEABRA SUAREZ e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS incursos nas penas dos arts. 29, § 4º, I e 38-A da Lei n. 9 605/98, c/c o art. 69 do Código Penal, em virtude do que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja recebida a presente denúncia e instaurada a competente ação penal, citando-se os Denunciados para que respondam à presente lide, sob pena de revelia, bem como para que acompanhem o feito até sentença penal condenatória, ouvindo-se, na instrução, às testemunhas adiante arroladas.” (fls. 02B/02L).

Cumprido o rito legal, o eminente Juiz Antônio Osvaldo Scarpa, titular da 17ª Vara Especializada Criminal, da Seção Judiciária da Bahia, proferiu a sentença de fls. 1412/1427, com o seguinte relatório:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA, CARLOS SEABRA SUAREZ, CONSTRUTORA NM LTDA., FRANCISCO JOSÉ BASTOS, HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. atribuindo-lhes a prática dos crimes ambientais capitulados nos arts. 29, § 4º, I e 38-A da Lei n. 9.605/98, em concurso material (art. 69 do CPB).

Denúncia recebida, bem assim ordenadas a distribuição como ação penal de classe 13101 e a baixa no inquérito, fl. 253.

O réu ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA apresentou sua resposta à acusação às fls. 311/364, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ausência de justa causa, ante o argumento de que a obra (TECNOVIA) estaria sendo realizada em propriedade não pertencente à loteadora Patrimonial Saraíba, bem como pelo fato de a referida pessoa jurídica não ser a responsável pela realização da obra. Neste sentido, alegou que a propriedade das áreas de implantação do empreendimento é de titularidade do Estado da Bahia. Defendeu, ainda, a rejeição da inicial acusatória, uma vez que, ausente a individualização da conduta do réu, restou configurada a inépcia (art. 41 CPP). No mérito, aduziu que todos os licenciamentos ambientais foram devidamente estabelecidos. Ao final, discorre acerca da ausência de tipicidade formal e material em relação aos supostos delitos a si imputados. Acostou rol de testemunhas e documentos, fls. 365/420.

Às fls. 421/460 os réus NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e a pessoa jurídica CONSTRUTORA NM LTDA. trouxeram resposta à denúncia ministerial, enfatizando a ideia de que a CONSTRUTORA NM LTDA. e, por consequência, seu administrador NICOLAU EMANUEL MARQUES MARTINS, era apenas a empresa contratada pelo Estado da Bahia para executar as obras, tendo atuado sob orientação e direção do referido ente. Neste intento, defenderam a existência, in casu, de todos os licenciamentos e, nestes termos, sustentaram a tese da atipicidade dos delitos atribuídos.

Rol de testemunhas, procuração e documentos carreados às fls. 431/624.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS apresentou resposta à acusação às fls. 626/726. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de denúncia genérica (art. 41 CPP), ao que defende a inépcia do petitório de acusação. Sustentou, adicionalmente, a ausência de justa causa, tendo em vista - a inexistência de responsabilidade da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. pelo suposto ilícito ambiental. Ainda preliminarmente ao mérito, apresentou tese no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia (fl. 253) restou eivada de nulidade, porquanto, segundo afirmado, desprovida de fundamentação, conforme solicitada pelo art. 93, IX, da CF. De igual modo, traçando entendimento acerca do momento em que a denúncia deve ser recebida, e, tendo em vista que, no caso dos autos, a denúncia foi recebida antes da apresentação da resposta escrita, continuou a sustentar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Defendeu, em patamar de prejudicial heterogênea externa de mérito, a necessidade, nos crimes ambientais, de exaurimento da via administrativa. Por derradeiro, no que atine ao mérito, propõe defesa no sentido de que os fatos trazidos na inicial acusatória não constituem conduta típica.

Rol de testemunhas e documentos, fls. 727/744.

PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. trouxe resposta à acusação, fls. 747/792. De início, preliminar ao mérito, sustentou, entendendo existir prova pré-constituída atestando a ausência de autoria, a inexistência de justa causa, sob o argumento de que não seria a responsável pela realização da obra (TECNOVIA), e que a mesma estaria sendo realizada em propriedade que não lhe pertence. Cuidando do mérito, assevera que, ante a existência de todos os licenciamentos ambientais, deve ser reconhecida a atipicidade de todo quadro fático narrado nos presentes autos e, neste sentido, requereu a absolvição sumária.

Rol de testemunhas e documentos acostados, fls. 793/844.

Às fls. 896/915, ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA procedeu à resposta à acusação e apresentou rol de testemunhas. Assim, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da exordial acusatória, porquanto genérica, defendendo que a mesma não cuidou em individualizar o suposto delito praticado pelo acusado. Sustentou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o denunciado, por ter sido Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia (SECTI), não pode figurar como denunciado já que as obras de urbanização e implementação do Parque Tecnológico de Salvador (TECNOVIA) teriam sido de responsabilidade da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (SUCAB). Por fim, aduziu a ausência de tipicidade.

Documentos, fls. 916/1057.

CARLOS SEABRA SUAREZ apresentou resposta à acusação às fls. 1131/1225. Preliminarmente, alegou a ocorrência de denúncia genérica (art. 41 CPP), ao que defende a inépcia do petitório de acusação. Sustentou, adicionalmente, a ausência de justa causa, tendo em vista a inexistência de responsabilidade da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. pelo suposto ilícito ambiental. Ainda em preliminar ao mérito, apresentou tese no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia (fl. 253) restou eivada de nulidade, porquanto, segundo afirmado, desprovida de fundamentação, conforme solicitada pelo art. 93, IX, da CF. De mesmo modo, traçando entendimento acerca do momento em que a denúncia deve ser recebida, e, tendo em vista que, no caso dos autos, a denúncia foi recebida antes da apresentação da resposta escrita, continuou a sustentar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Aduziu, em prejudicial ao mérito, a ausência de imputação de responsabilidade administrativa em face de si e da PATRIMONIAL SARAÍBA, configuração que impede, assim defende o acusado, o prosseguimento da presente ação criminal. No que atine ao mérito, propõe defesa no sentido de que os fatos trazidos na inicial acusatória não são albergados pela tipicidade. Ao final, discorre entendimento pela inconstitucionalidade do tipo penal do art. 38-A da Lei 9.605/98, tendo em conta tratar-se de norma penal em branco ofensiva ao principio da legalidade.

Rol de testemunhas e documentos, fls. 1226/1240.

HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, através de advogado constituído, trouxe resposta à acusação às fls. 1241/1294, alegando, preliminarmente, ausência de justa causa, ante o argumento de que a obra (TECNOVIA) estaria sendo realizada em propriedade não pertencente à loteadora PATRIMONIAL SARAÍBA, bem como pelo fato de a referida pessoa jurídica não ser a responsável pela realização da obra. Sustentou, adicionalmente, a rejeição da inicial acusatória, uma vez que, ausente a individualização da conduta do réu, restou configurada a inépcia (art. 41 CPP). Por derradeiro, em relação ao mérito da peça de acusação, defendeu a ocorrência de atipicidade, ao que pugnou pela absolvição sumária.

Rol de testemunhas e procuração fls. 1295/1298.

O MPF, às fls. 1303/1353, se manifestou pelo regular prosseguimento do feito, reiterando os termos da denúncia.

Acostado aos autos telegrama enviado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando notícia da decisão do julgamento do habeas corpus, em que, pretendendo o trancamento da presente ação penal, FRANCISCO JOSÉ BASTOS figurou como paciente; a decisão foi pela concessão da ordem.

O MPF apresentou às fls. 1362/1374 nova denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ BASTOS, haja vista a observação consignada no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao deferir a ordem de Habeas Corpus consignou expressamente: ‘sem prejuízo do oferecimento pelo Parquet de nova denuncia’, fl. 1409.” (fls. 1412/1415).

Após desenvolver a fundamentação consentânea, o magistrado assim dispôs quanto à controvérsia:

“Diante de todo o exposto, absolvo sumariamente os denunciados ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA, CARLOS SEABRA SUAREZ, HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e as pessoas jurídicas PATRIMONIAL SARAIBA LTDA. e CONSTRUTORA NM LTDA. das imputações que lhe são feitas, por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395, III, c/c art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Em relação à nova denúncia ofertada pelo MPF em face de FRANCISCO JOSE BASTOS, pelas razões de decidir apresentadas na presente sentença, deixo de recebê-la, nos termos do artigo 395, inciso III do CPP.” (fl. 1427).

Sobreveio a apelação do MPF, regularmente processada, e, com a remessa dos autos a este Tribunal, foram distribuídos à 4ª Turma, sob a relatoria do eminente Des. Federal Olindo Menezes, que trouxe a julgamento o recurso, com o seguinte relatório:

“O Ministério Público Federal apela de sentença da 17ª Vara Federal/BA, que absolveu, sumariamente, lldes Ferreira de Oliveira, Andre Luiz Duarte Teixeira, Carlos Seabra Suarez, Humberto RielIa Sobrinho, Nicolau Emanoel Marques Martins, Patrimonial Saraiba Ltda. e Construtora NM Ltda., denunciados pelos Crimes dos arts. 29, § 4º, I, e 38-A da Lei 9.605/1998. Apela, ainda, contra o não recebimento da denúncia em relação a Francisco José Bastos (art. 395, III - CPP).

Sustenta: i) que a sentença utilizou, em face de alguns acusados, ‘argumentação supostamente a propósito de absolvição sumária para, em verdade, acolher fundamentação que se consolida como verdadeira rejeição de denúncia, a qual já houvera sido integralmente recebida pelo Juízo a quo’; ii) que ‘na análise das preliminares, a CONSTRUTORA NM LTDA., NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e CARLOS SEABRA SUAREZ foram absolvidos sumariamente por ausência de justa causa, nos moldes do art. 393, III, do Código de Processo Penal, ou seja, hipótese de rejeição da denúncia’; iii) que o juízo de admissibilidade da ação foi realizado, com a denúncia recebida em 24/11/2010, não podendo, após a apresentação das defesas preliminares, uma nova análise sobre a justa causa da ação penal; iv) que depois de recebida a denúncia e ofertadas as preliminares, a absolvição sumária estaria adstrita às hipóteses do art. 397 - CPP ou no transcurso da ação com a respectiva instrução; v) e que deve ser dado provimento ao recurso para o prosseguimento da ação penal em relação a todos os acusados, com o recebimento da nova denúncia ofertada em desfavor de Francisco José Bastos. (Cf. peça de fls. 1435-1483).

O Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Aldenor Moreira de Sousa, opina pelo provimento parcial da apelação, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade, pela prescrição, em relação a Francisco José Bastos, pelo crime descrito no art. 29, § 4º, I, da Lei 9.605/1998. (Cf. parecer de fls. 1745 - 1778)” (fl. 1782).

Ao proferir voto, o relator negou provimento ao recurso, como se vê das fls. 1783/1786.

Pedi vista para melhor inteirar-me dos fatos, trazendo agora os autos à Turma, a fim de que se retome o julgamento da apelação, cientificadas as partes.

Passo a deliberar.

Ressalto, de logo, que não vislumbro nulidade no fato de, após o recebimento da denúncia na fl. 253, haver o magistrado, à vista das respostas que se seguiram, absolvido sumariamente os réus, salvo Francisco José Bastos, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação.

É que, a par do artigo 395-III, do CPP, também fundamentou sua decisão no artigo 397-III do mesmo Código, (o fato narrado não constituir evidentemente crime), o que é compatível com a absolvição sumária, cumpridas, que foram, as regras dos artigos 395, 396 e 396-A desse Código, ileso portanto o devido processo legal.

Ademais, não custa registrar que, consoante o artigo 563 do CPP:

“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Na denúncia, conforme lido, a Ildes Ferreira de Oliveira, Patrimonial Saraíba Ltda. e Construtora NM Ltda. foi imputada, nos termos dos artigos 3º, 21, 22 e 23 da Lei n. 9.605/1998, a prática dos crimes dos artigos 29, § 4º, I e 38-A da mesma lei, combinados com o artigo 69 do Código Penal, a Humberto Riella Sobrinho, André Luiz Duarte Teixeira, Francisco José Bastos, Carlos Seabra Searez e Emmanuel Marques Martins, a prática dos crimes dos artigos 29, § 4º, I e 38-A da Lei n. 9.605/1998.

Consta dos aludidos dispositivos legais:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.”

“Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.”

“Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.”

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

(...)

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

(...).”

“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.”

“Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.”

Prosseguindo, analiso a fundamentação da sentença, em que, quanto à ausência de justa causa, destacou-se:

“Os denunciados FRANCISCO JOSÉ BASTOS, ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA, PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., CARLOS SEABRA SUAREZ e HUMBERTO RIELLA SOBRINHO alegaram a ausência de justa causa para instauração da persecução penal, ante a ausência de autoria, uma vez que a loteadora PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. não seria a proprietária da área de instalação do empreendimento Parque Tecnológico de Salvador (TECNOVIA).” (fl. 1415).

(...)

“Por derradeiro, no que atine à alegação de ausência de justa causa aduzida por NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e CONSTRUTORA NM LTDA. percebe-se, dos documentos juntados aos autos que a empresa NM CONSTRUTORA LTDA. fora contratada pelo Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (SUCAB) para proceder à execução das obras.

Ademais, a execução das obras estava devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de Salvador, conforme alvará de fl. 615 e verso. Assim, o alvará de autorização, ato administrativo expedido pelo ente público municipal, tem como um de seus atributos a presunção de legitimidade - ou seja, presume-se que o ato administrativo expedido encontra-se em total consonância com o ordenamento legal.

Observe-se, ainda, do documento de fl. 415, que a CONSTRUTORA NM LTDA. esteve presente na reunião que, conforme será enfrentado logo a seguir na fundamentação do mérito, assegurou a inexistência de impeditivos para a implantação da obra. Acrescente-se que estiveram presentes na referida reunião representantes dos órgãos públicos responsáveis pela idealização e construção do Parque Tecnológico e representante do órgão ambiental competente (IMA).

Desse modo, diante da existência de alvará emitido pela SUCOM, não teria como se exigir que a empresa, bem como seu representante legal, deixassem de cumprir o contrato nessa situação, seja pela presunção de legitimidade dos atos e do contrato firmado com o Município, seja pela obrigatoriedade de cumprir com as obrigações acordadas nos termos do contrato.

No caso dos autos, pode-se concluir que o domínio do fato, consubstanciado na realização da obra, pertencia ao Estado da Bahia, notadamente pela SUCAB, a quem cabia fiscalizar e acompanhar a execução da obra, bem como ordenar a sua paralisação, caso fossem verificadas irregularidades quanto aos licenciamentos ambientais, tendo em conta que à empresa cabia tão somente a execução material das obras, não tendo qualquer poder de decisão sobre a sua administração.

Ressalte-se que, ainda que a empresa percebesse, per si, a presença de irregularidade quanto aos licenciamentos não se poderia exigir que o seu representante legal tomasse a decisão de ordenar a paralisação da obra, em face das sanções que poderiam ser impostas à empresa pelo descumprimento do contrato - tais como impossibilidade de contratar com o Poder Público por tempo determinado, rescisão unilateral do contrato sem direito à indenização, dentre outras.

Diante de todo o exposto, não vislumbro justa causa para o prosseguimento da presente ação penal em relação aos denunciados NICOLAU EMANUEL MARQUES MARTINS e da pessoa jurídica CONSTRUTORA NM LTDA.” (fls. 1418/1419).

Da denúncia oferecida, destaco:

“A licença ambiental para implantação da Tecnovia foi concedida pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais, em 29/03/2007, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., sob a modalidade de ‘Licença de Alteração’ tendo em vista tratar-se da modificação de parte do empreendimento residencial chamado ‘Loteamento Colinas de Jaguaribe’, conforme a Portaria n. 8.040 de fls. 19/24 do Apenso VII.

Em que pese a existência do licenciamento para o empreendimento, foram constatadas irregularidades nas autorizações específicas para a realização das atividades de supressão de vegetação e resgate da fauna.

Nestes termos, nas fiscalizações realizadas no local de construção do citado Parque Tecnológico, em 11/09/2008 e 30/09/2008, os técnicos do IBAMA e do IMA constataram a intensa atividade de desmatamento, além de identificar a SECTI e a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. como responsáveis pela obra, nos moldes do Termo de Acordo e Compromisso de fls. 87/97 do Apenso VII, e a CONSTRUTORA NM LTDA. como executora direta (Relatórios de fiscalização de fls. 02 do Apenso VIII e 118/120 do Apenso VII).

Ademais, verificou-se que, à época das citadas fiscalizações, a obra tinha apenas a Autorização de Supressão de Vegetação emitida, em 19/06/2008, pela Superintendência de Parques e Jardins Prefeitura Municipal de Salvador - SPJ/PMS, sob o nome de ‘Alvará de Licença Especial - Erradicação Autorizada’, solicitada pelo primeiro Denunciado na condição de representante da SECTI (fls. 16 do Apenso VII).

Ocorre que, a citada autorização só tem validade com a anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, conforme previsto no art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06.

Desta feita, os Denunciados realizaram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, com infringência das normas ambientais, tendo em vista que a Anuência Prévia n. 01/2008 só foi emitida pelo IMA em 12/11/2008 (fls. 17 do Apenso VII).” (fls. 2E/2F).

Ora, à vista da imputação feita aos réus, não se pode sustentar, no meu entender, a sentença na ilação que extraiu do documento de fl. 415 e da existência de alvará do SUCOM, para considerar que, em relação a Nicolau Emanoel Marques Martins e pessoa jurídica Construtora NM Ltda., seria inexigível que o seu representante legal tomasse a decisão de ordenar a paralisação da obra, em face das sanções que poderiam ser impostas à empresa pelo descumprimento do contrato... (fl. 1419).

É que, como ressaltou a denúncia, “nas fiscalizações realizadas no local de construção do citado Parque Tecnológico, em 11/09/2008 e 30/09/2008, os técnicos do IBAMA e do IMA constataram a intensa atividade de desmatamento, além de identificar a SECTI e a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. como responsáveis pela obra, nos moldes do Termo de Acordo e Compromisso de fls. 87/97 do Apenso VII, e a CONSTRUTORA NM LTDA. como executora direta (Relatórios de fiscalização de fls. 02 do Apenso VIII e 118/120 do Apenso VII)” (fl. 02E).

Assim, se os aludidos réus são apontados como executores diretos da obra, é necessário instruir o processo, para cientificar, com a instrução da causa, se realmente não se lhes podia exigir conduta diversa da que, no caso, adotaram.

O magistrado considerou, ainda, que em “(...) relação a CARLOS SEABRA SUAREZ, a denúncia é, de fato, genérica, uma vez que não restou demonstrado, ainda que de forma superficial, o nexo de causalidade entre a conduta deste acusado e o resultado tipificado como crime ambiental. Com efeito, dos documentos encartados nos autos, não existe comprovação de que o referido denunciado tenha exercido atividade de direção na implantação do empreendimento. Assim, não subsiste justa causa para o prosseguimento da presente ação penal em relação a CARLOS SEABRA SUAREZ” (fl. 1420).

Para bem decidir da controvérsia, retorno ao texto da denúncia, quando explicita:

“Os Denunciados realizaram obras de construção do Parque Tecnológico, denominado ‘Tecnovia’, localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela), mediante a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas ambientais e licença concedida, configurando o delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

O empreendimento em foco trata-se de uma obra de responsabilidade da SECTI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, executada diretamente pela CONSTRUTORA NM LTDA., e implementada em uma área pertencente a empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA.

O primeiro Acusado era, à época dos fatos, secretário da SECTI, conforme atesta o documento de fl. 16 do Apenso VII.

A CONSTRUTORA NM LTDA. é administrada pelo oitavo Denunciado, em consonância com as informações de fl. 142 e elementos fornecidos pelo Núcleo de Apoio e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.

O terceiro, quarto, quinto e sexto Denunciados são os sócios da empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., consoante as informações de fls. 141/143 e os dados coligidos pelo Núcleo de Análise e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.

A licença ambiental para implantação da Tecnovia foi concedida pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais, em 29/03/2007, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., sob a modalidade de ‘Licença de Alteração’ tendo em vista tratar-se da modificação de parte do empreendimento residencial chamado ‘Loteamento Colinas de Jaguaribe’, conforme a Portaria n. 8.040 de fls. 19/24 do Apenso VII.

Em que pese a existência do licenciamento para o empreendimento, foram constatadas irregularidades nas autorizações específicas para a realização das atividades de supressão de vegetação e resgate da fauna.

Nestes termos, nas fiscalizações realizadas no local de construção do citado Parque Tecnológico, em 11/09/2008 e 30/09/2008, os técnicos do IBAMA e do IMA constataram a intensa atividade de desmatamento, além de identificar a SECTI e a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. como responsáveis pela obra, nos moldes do Termo de Acordo e Compromisso de fls. 87/97 do Apenso VII, e a CONSTRUTORA NM LTDA. como executora direta (Relatórios de fiscalização de fls. 02 do Apenso VIII e 118/120 do Apenso VII).

Ademais, verificou-se que, à época das citadas fiscalizações, a obra tinha apenas a Autorização de Supressão de Vegetação emitida, em 19/06/2008, pela Superintendência de Parques e Jardins Prefeitura Municipal de Salvador - SPJ/PMS, sob o nome de ‘Alvará de Licença Especial - Erradicação Autorizada’, solicitada pelo primeiro Denunciado na condição de representante da SECTI (fls. 16 do Apenso VII).

Ocorre que, a citada autorização só tem validade com a anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, conforme previsto no art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06.

Desta feita, os Denunciados realizaram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, com infringência das normas ambientais, tendo em vista que a Anuência Prévia n. 01/2008 só foi emitida pelo IMA em 12/11/2008 (fls. 17 do Apenso VII).” (fls. 2D/2F).

Consta das razões da apelação:

“Em relação a CARLOS SEABRA SUAREZ, o decisum ora vergastado também não vislumbrou justa causa, afirmando ser genérica a denúncia por não ter demonstrado ‘o nexo de causalidade entre a conduta a deste acusado e o resultado tipificado como crime ambiental’, nem ter sido comprovado nos autos que ‘o referido denunciado tenha exercido atividade de direção na implantação do empreendimento’.

Entretanto, as condutas foram devidamente individualizadas na exordial acusatória, havendo o MPF, ante as provas colhidas, não apenas identificado os reais responsáveis pela administração da empresa no âmbito da qual foram perpetrados os ilícitos penais, bem como restou comprovado o liame entre os Acusados e a conduta a eles imputadas.

A prova carreada aos autos, conforme devidamente descrito na inicial acusatória, evidencia o envolvimento do sexto Denunciado na construção do Parque Tecnológico, obra que causou intensa degradação ambiental, em especial significativo desmatamento e resgate da fauna, com violação das regras de proteção.

Nestes termos, em 14 de setembro de 2006, foi celebrado um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) entre o Município de Salvador, a empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA e o Estado da Bahia, para fins de implantação do Parque Tecnológico, denominado Tecnovia, localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela), nos termos do documento de fls. 87/97 do Apenso VII.

O empreendimento em foco trata-se de uma obra de responsabilidade do órgão estadual SECTI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, executada diretamente pela CONSTRUTORA NM LTDA., e implementada em uma área pertencente a empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA.

Nesse contexto, da leitura do referido TAC verifica-se que o Estado da Bahia e o Município de Salvador identificaram a área de XXXXX,00 m2 (58 ha), correspondente ao setor norte do projeto residencial chamado ‘Loteamento Colinas de Jaguaribe’, de propriedade da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA, como ‘dotado de ampla potencialidade para implantação do TECNOVIA’ (fl. 88 do Apenso VII).

Diante disso, os dois entes referidos juntamente com a aludida empresa realizaram uma Parceria Público Privada (PPP) com o fito de construir o Parque Tecnológico naquela área, estando a responsabilidade de cada um fixada no Termo de Acordo e Compromisso (TAC) às fls. 87/97 do Apenso VII.

De fato, as áreas institucionais do terreno escolhido para execução do empreendimento em foco, a saber, E-1, E-2, E-3, E-4 e CC/S, foram doadas pelo município de Salvador ao Estado da Bahia, passando a ser identificadas como Lotes 62 a 66 e, após o reparcelamento, como Lotes 62 a 83 (Item VIII e Cláusulas segunda, ‘a’, terceira e quarta do TAC).

Além disso, a própria PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. obrigou-se a doar os Lotes 12, 35, 59 e 61 para o Estado da Bahia (Clausula Décima sexta do TAC).

Porém, mesmo com tais doações, a citada empresa permaneceu proprietária dos Lotes 1 a 61, enquanto que o Estado da Bahia passou a ser proprietário apenas dos Lotes 62 a 83, além dos Lotes 12, 35, 59 e 61, subordinados à mencionada doação (Cláusula Quarta do TAC).

Verifica-se, pois, que a área em que está sendo construído o Tecnovia é pública-privada, sendo a parcela pertencente a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. significativamente superior a de propriedade do Estado da Bahia.

Ademais, a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. é responsável pelas obras de construção do Parque Tecnológico em cerca de 43 ha enquanto que o Estado da Bahia somente em 15 ha.

Cumpre asseverar que o quanto ora posto, além de devidamente descrito no TAC referido, foi atestado por meio do Laudo de Exame de Meio Ambiente n. 0273/2010-SETEC/SR/DPF/BA (fls. 187/195):

‘6- Quem são os responsáveis pela obra de construção civil? Poder Público ou empresas privadas?

O empreendimento Tecnovia - Parque Tecnológico é resultado de uma Parceria Público Privada - PPP, entre:

Prefeitura Municipal de Salvador, Governo do Estado da Bahia e Patrimonial Saraíba Ltda.

Essa parceria é regulada por um Termo de Compromisso entre os participantes, acostado as fls. 338 a 351 do Apenso II, Volume II do Inquérito Policial n. 0789/2009-4-SR/DPF/BA que detalha as atribuições de cada parte no empreendimento.

As obras de construção civil iniciais (em cerca de 15 ha) serão conduzidas pelo Estado da Bahia e as obras civis restantes (em cerca de 43 ha) serão conduzidas pela Patrimonial Saraíba Ltda.’ (fl. 194)

Corroborando o quanto ora posto, o núcleo de licenciamento do IBAMA, com base em informações prestadas pelo coordenador de engenharia do Tecnovia, funcionário da SECTI, narrou os seguintes fatos (fl. 25 do Apenso VIII):

‘O arquiteto André Joazeiro prestou esclarecimentos sobre a Parceria Público Privada (PPP) que fundamenta o empreendimento e tem como intervenientes a Patrimonial Saraíba, Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador. Segundo o mesmo, está definida no TAC da PPP a responsabilidade de cada ente, sendo que a Patrimonial Saraíba seria a responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento como um todo e da execução da obra no restante do terreno referente ao Colinas Norte. Por este motivo a Licença Ambiental estaria em nome da Patrimonial Saraíba Ltda.’ (Grifos nossos)

Na mesma linha, o referido funcionário confirmou na nota técnica de fls. 216/218 do Apenso VIII:

‘De acordo com o TAC os empreendedores são a Patrimonial Saraíba - proprietária original de todo o terreno -, a Prefeitura Municipal de Salvador - que recebeu em doação as áreas institucionais do loteamento - e o Governo do Estado da Bahia. O TAC define a responsabilidade de realização de obras entre a Patrimonial Saraíba (infra-estrutura correspondente a 43 ha) e o Governo do Estado da Bahia (infra-estrutura correspondente a 15 há), obras que foram iniciadas pelo Governo do Estado e serão complementadas pela Patrimonial Saraíba, como indica o TAC.

Como proprietária original dos terrenos e responsável pelo loteamento, a Patrimonial Saraíba recebeu o alvará de construção e a licença ambiental em seu nome.

O Tecnovia (nome comercial que será dado à porção norte do loteamento colinas de Jaguaribe) tem um masterplan que integra as áreas institucionais e as privadas, compondo o mix da operação do Parque Tecnológico (unidade do empreendimento).’ (fl. 218)

Sendo assim, a PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. além de proprietária da área, é responsável pelas obras de construção na maior parte do terreno e pelo processo de licenciamento ambiental, tendo sido concedidas em seu nome a licença ambiental de fls. 19/24 do Apenso VII, a Autorização para Resgate de Fauna de fl. 10 do Apenso VII e a anuência prévia para a Autorização de Supressão de Vegetação de fls. 17/18 do Apenso VII.

Nessa linha, evidenciando a responsabilidade da aludida empresa pela construção do Tecnovia, cabe a transcrição de alguns trechos do TAC (fls. 87/97 do Apenso VII):

‘IX - A SARAÍBA se dispõe, nos termos deste instrumento, a contribuir para a realização do TECNOVIA concordando em atribuir ao COLINAS DO JAGUARIBE NORTE destinação de uso compatível com o Parque Tecnológico idealizado pelo Estado, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

X - A SARAÍBA se dispõe também a promover a alteração do PROJETO SARAÍBA, na parte que diz respeito ao COLINAS DO JAGUARIBE NORTE, para adaptá-lo ao conceito de Parque Tecnológico com soluções técnicas que atendam a aspectos ambientais viabilizando a implantação do Parque Tecnológico pelo ESTADO, e garantindo ainda a implantação de um parque ambiental na aludida área.

(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA. UNIÃO DE ESFORÇOS: O MUNICÍPIO e a SARAÍBA comprometem-se a desenvolver o melhor dos seus esforços para, juntamente com o ESTADO, viabilizar a implantação do TECNOVIA no COLINAS DO JAGUARIBE NORTE, discutindo, inclusive, com órgãos ambientais competentes e o Ministério Público Estadual as modificações necessárias para a aprovação de alterações do COLINAS DO JAGUARIBE decorrentes do conceito do Parque Tecnológico.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. EXECUCÃO DE OBRAS PELA SARAÍBA: Após a conclusão das obras pelo ESTADO, na forma prevista na cláusula anterior a SARAÍBA deverá executar as demais obras de infra-estrutura na área formada pelos lotes de sua propriedade, abrangendo ligações de água, luz, telefone e gás, além de pavimentação, esgotamento sanitário, paisagismo, nos prazos estabelecidos pelo órgão municipal competente.”

Por sua vez, CARLOS SEABRA SUAREZ, à época dos fatos, era o representante legal, sócio majoritário e único diretor da DELTA PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo se retirado da sociedade somente no início do’ ano corrente mediante doação das quotas para os seus filhos, conforme demonstram os contratos sociais daquela pessoa jurídica.

A referida empresa integra, como sócia majoritária, o quadro societário da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., circunstância verificada já na época dos fatos denunciados.

Em verdade, do teor dos contratos sociais da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA observa-se que CARLOS SEABRA SUAREZ figura como sócio majoritário da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., desde a constituição desta última, no ano de 1996, quer seja por meio de empresas, como a DELTA PARTICIPAÇÕES LTDA. e a CS PARTICIPAÇÕES LTDA., quer seja como pessoa física.

Sendo assim, revela-se indubitável a responsabilidade e o envolvimento do sexto Denunciado nas obras do Tecnovia, projeto implementado por uma empresa da qual é sócio majoritário desde a fundação.

Por certo, a posição de CARLOS SEABRA SUAREZ dentro da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. denota o pleno conhecimento dos atos praticados por aquela, bem como amplos poderes de decisão, autorização e condução das atividades e projetos desempenhados pela pessoa jurídica em foco.

Desta forma, a denúncia descreveu a participação da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA. nos delitos ambientais, bem como indicou os seus efetivos administradores, representantes e responsáveis, na medida em que tratando-se de crime ambiental perpetrado por pessoa jurídica, a responsabilidade recai sob aqueles, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei n. 9.605/98).

Nestes termos, pesquisas realizadas pela autoridade policial (fls. 141/143), em perfeita harmonia com as pesquisas desenvolvidas pelo Núcleo de Análise e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República às fls. 258/265, além dos contratos sociais e respectivas alterações juntados aos autos, evidenciam que CARLOS SEABRA SUAREZ, juntamente com o terceiro, quarto e quinto Denunciados, são os sócios e administradores da referida empresa.

Destarte, o conjunto probatório dos autos aponta indícios suficientes da participação da CONSTRUTORA NM LTDA., NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e CARLOS SEABRA SUAREZ na prática dos delitos ambientais narrados na denúncia, sendo infundada a argumentação acerca da ausência de justa causa e inépcia da denúncia, além de descabida na atual fase processual.” (fls. 1449/1455).

Contrapõe-se o apelado, sustentando ser objetiva, a responsabilidade que o Ministério Público pretende infringir-lhe, pelo simples fato de ser sócio da empresa, sem atribuição de conduta própria para o resultado criminoso.

Tenho, todavia, que, nos termos em que formulada, a denúncia, quanto a esse réu, atende ao disposto no artigo 3º de Lei 9.605/1998, que dispõe:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

Com efeito, alegado pelo acusador que o crime ambiental teve, dentre seus autores, a Patrimonial Saraíba Ltda., de que Carlos Seabra Suarez é um dos sócios, satisfeito se encontra o artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 não se podendo falar em inépcia da denúncia, por generalidade ou indeterminação eis que está afirmado nessa peça:

“Os Denunciados realizaram obras de construção do Parque Tecnológico, denominado ‘Tecnovia’, localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela), mediante a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas ambientais e licença concedida, configurando o delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

O empreendimento em foco trata-se de uma obra de responsabilidade da SECTI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, executada diretamente pela CONSTRUTORA NM LTDA., e implementada em uma área pertencente a empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA.

O primeiro Acusado era, à época dos fatos, secretário da SECTI, conforme atesta o documento de fl. 16 do Apenso VII.

A CONSTRUTORA NM LTDA. é administrada pelo oitavo Denunciado, em consonância com as informações de fl. 142 e elementos fornecidos pelo Núcleo de Apoio e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.

O terceiro, quarto, quinto e sexto Denunciados são os sócios da empresa PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., consoante as informações de fls. 141/143 e os dados coligidos pelo Núcleo de Análise e Pesquisa - NAP desta Procuradoria da República.” (fls. 2D/2E).

Ademais, o denunciado não comprovou, de plano, a improcedência da acusação, quer demonstrando não integrar o quadro dirigente da empresa, quer positivando não detivesse poderes para autorizar ou ordenar a prática do ato que lhe está sendo imputado.

Insubsistente, portanto, a meu sentir, o reconhecimento, pela sentença, da ausência de justa causa para a ação penal, que o favoreceu.

Quanto à imputação do delito do artigo 38-A da Lei n. 9.605/1998, foram os réus absolvidos, à consideração de que não se verifica, nas condutas narradas, tipicidade formal ou material.

Destaco, da sentença:

“Como se nota, a tipicidade estaria evidenciada, segundo a acusação ministerial, pela ausência de procedimento administrativo (prévia anuência do órgão ambiental estadual), uma vez que desde 11/09/2008 a referida supressão de vegetação estaria sendo efetivada (auto de infração XXXXXD do IBAMA), ao passo que a anuência exigida só teria sido emitida em 12/12/2008; bem assim, a supressão da vegetação teria ocorrido antes da emissão da Autorização para a Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, haja vista que a autorização emitida pela Superintendência de Meio Ambiente (SMA) em 19/09/2008 somente foi efetivada em 09/02/2009 com a Anuência do Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia (IMA), contrariando, deste modo, o art. 5º da licença ambiental concedida para implantação da TECNOVIA.

Compulsando os autos, constata-se a realização de terraplanagens e aberturas de vias, efetivando-se procedimentos de intervenção em 11 de setembro de 2008 (fl. 02, Apenso VIII), conforme assevera o Parquet; contudo, o documento de fl. 415 dos autos comprova a realização de reunião, no âmbito do Conselho de Recursos Ambientais (CRA), em 13 de julho de 2008, estando presente representante do IMA, consignando a inexistência de impeditivos para o início de implantação das obras do empreendimento TECNOVIA.

Assim, a realização de reunião com a presença dos envolvidos na condução das obras e do órgão com poderes para anuir a eventual autorização supre, ao menos para efeito de responsabilização criminal, a exigência formal de um ato direcionado única e simplesmente para esta finalidade: anuência de autorização.” (fls. 1423/1424).

(...)

“Assentadas estas premissas, cumpre firmar que, do suporte probatório coligido nos autos, não há como inferir a ocorrência de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, notadamente pelo fato da imputação delitiva estar ligada à suposta ausência de procedimento burocrático no âmbito da Administração, conforme já discorrido anteriormente. Situação, aliás, regularizada em poucos meses, com a obtenção de anuência formal do órgão que se entende competente.” (fl. 1425).

Está descrito na denúncia:

“Nesse ponto, relevante a transcrição de alguns trechos do Relatório de Fiscalização de fls. 118/120 do Apenso VII:

Conforme Termo de Acordo e Compromisso, a implantação da infra-estrutura do empreendimento ficou a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Governo do Estado da Bahia, no que se refere a área entre os lotes 62 a 83. Nas demais áreas a implantação da infra-estrutura esta ficou a cargo da empresa Patrimonial Saraíba. Em convênio de Cooperação Técnica, assinado em 20 de outubro de 2005, coube a SECTI a execução das obras de Infra-estrutura básica do empreendimento.

(...)

A área onde foi licenciada a implantação do empreendimento Tecnovia está situada no domínio da Mata Atlântica, com fisionomia de Floresta Ombrófila Densa. Trata-se de floresta secundária, em sua maior parte em estágio médio de regeneração, com algumas áreas em estágio inicial, além de áreas brejosas.

Foi constatado que as vias de acesso da primeira fase do empreendimento já foram abertas e toda a vegetação da área das mesmas foi suprimida, restando apenas uma faixa a ser suprimida para alargamento do início da via, segundo o engenheiro da obra. A empresa responsável pela execução da obra é a Construtora NM LTDA.

(...)

A supressão de vegetação da primeira fase do Parque Tecnológico denominado TECNOVIA foi realizada sem anuência do Instituto de Meio Ambiente.

Em razão disso, o IMA autuou a SECTI com uma multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o Auto de Infração n. 2008-015798 de fls. 117 do Apenso VII.

Outrossim, o art. 5º da licença ambiental concedida para implantação da Tecnovia determina que a supressão de vegetação não pode ser feita antes da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre (fl. 23 do Apenso VII).

Contudo, a referida autorização, emitida pela Superintendência de Meio Ambiente - SMA, em 19/09/2008, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., apenas foi efetivada em 09/02/2009 com a anuência do IMA (fls. 10 e 52 do Apenso VII).

Verifica-se, pois, que os Denunciados promoveram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, antes da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, desrespeitando as condicionantes estipuladas na licença ambiental concedida.

Diante disso, o IBAMA emitiu o Auto de Infração n. XXXXXD e o Termo de Embargo/Interdição n. XXXXXC, em face da SECTI (fls. 01/02 do Apenso VII).

Destarte, os Acusados promoveram a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem a anuência prévia do órgão estadual de meio ambiente e antes da Autorização das operações de resgate de fauna, em desacordo com a legislação ambiental (art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06) e contrariando a licença concedida pelo CRA (art. 5º da Portaria n. 8.040/2007), incorrendo na prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.” (fls. 2F/2G).

Das razões da apelação, destaco:

“Com relação ao crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, a sentença ora recorrida apesar de reconhecer que os Réus desenvolveram atividades de supressão vegetal desde 11/09/2008, afirma que a reunião realizada no Conselho de Recursos Ambientais-CRA, em 13/06/2008 (fl. 415), autorizou o início das obras, inexistindo, pois, ilicitude.

Nestes termos, alega que a aludida reunião ‘supre, ao menos para efeito de responsabilização criminal, a exigência formal de um ato direcionado única e simplesmente para esta finalidade: anuência de autorização’.

Nessa linha, o juízo a quo considerou a anuência prévia do órgão ambiental estadual, prevista no art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06, como uma exigência meramente formal integrante de um procedimento burocrático, cuja ausência não gerou ‘efetivo dano ao bem jurídico tutelado’, além de tal situação ter sido ‘regularizada em poucos meses, com a obtenção de anuência formal do órgão que se entende competente’, de maneira que não se justificaria a atuação do direito penal em obediência aos princípios da intervenção mínima e da lesividade.

Por certo, tais assertivas não merecem guarida, conforme a seguir demonstrado.

Cumpre observar que a sentença apelada reconhece que os Acusados realizaram supressão de vegetação sem a anuência prévia do órgão ambiental estadual prevista na lei, contudo, afirma que a ausência daquela não caracteriza crime por tratar-se de mera formalidade que, inicialmente, foi substituída por outro ato e, depois, foi efetivamente concedida.

Sendo assim, verifica-se que o juiz a quo menosprezou por completo as regras de proteção e prevenção do meio ambiente, em especial a Lei n. 11.428/06, assim como ignorou a previsão dos delitos ambientais, atribuindo ao meio ambiente um valor ínfimo, em total confronto com a legislação vigente e atual sistemática de amparo às questões ambientais.

Incontestável que para legitimar uma obra além da licença ambiental são necessárias autorizações específicas, concedidas pelos órgãos ambientais competentes.

Exatamente por serem atividades impactantes, a extração da vegetação e captura de animais silvestres possuem regulamento próprio e precisam de autorizações especiais para serem realizadas, as quais integram o processo de licenciamento como um todo.

A obtenção da licença e das citadas autorizações mediante o devido procedimento administrativo, bem como o atendimento das demais regras de proteção, não correspondem a mera formalidade, mas expressam a relevante tutela preventiva do meio ambiente, o qual é consagrado, constitucionalmente, como um direito fundamental.

Nesse sentido, revela-se pertinente a transcrição de alguns trechos do parecer n. 0925/2009 exarado pela Procuradoria Federal Especializada - IBAMA constante às fls. 207/224 do Apenso VII:

‘O meio ambiente e as suas medidas de proteção e de preservação dos ecossistemas não poderão ser empurrados para dentro de uma gaveta, pensando tratar-se de um simples contrato escrito cujos efeitos se escondem num móvel de escritório. Não se encobrem as consequências do mau uso dos recursos naturais e da degradação ambiental que forem causados aos ecossistemas existentes na área de impacto ambiental originado pelo Estado da Bahia, na implantação do respectivo empreendimento, até porque envolve área de especial proteção, a Floresta de Mata Atlântica, pela nossa Carta Magna.

Lembramos que, o Constituinte de 1988, preocupado com os citados bens jurídicos incluindo aí a Mata Atlântica elevou-a a categoria de Patrimônio Nacional de modo a assegurar a sua preservação. Não sem motivo.

Diversos e preocupantes fatores influenciaram a determinação do Constituinte, dentre elas, para não esgotar, a ação predatória sofrida por longos anos pela ação do homem que provocou perturbações no meio ambiente a seu redor e pela insensatez e ganância daqueles que não enxergam o porvir!

(...)

Temos que levar em consideração que a Lei 11.428/2006 surgiu especificamente para tutelar aquele ecossistema, dando com maior ênfase e rigor à efetividade necessária a proteção da Mata Atlântica conforme previsto pela Constituição Federal/88, com base no disposto no seu art. 225, § 4º e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981.’ (fls. 216/217).” (fls. 1456/1458).

(...)

“Acrescente-se, ainda, que exames periciais detectaram a ocorrência de diversos impactos ambientais no local de construção do parque tecnológico, dentre eles, a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) e de vegetação típica de Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração, conforme devidamente relatado nos Laudos n.s 0272/2010 e 0273/2010 de fls. 172/195.

Nesse sentido, há de se destacar a intensa degradação ambiental provocada pelas obras do Tecnovia, sendo impossível a reparação total da área afetada, conforme devidamente atestado no Laudo de Exame de Meio Ambiente n. 0272/2010-SETEC/SR/DPF/BA:

‘i) Foram constatados os seguintes impactos ambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no local:

i.1) supressão de cerca de 12 hectares de vegetação de mata atlântica que existia inicialmente no local e impedimento da regeneração da flora original, eliminando ou modificando os nichos faunísticos que ali se estabeleciam, além de prejudicar a produção de alimento e eliminar locais de refúgio e reprodução da biota da região;

i.2) abertura de clareiras nas formações florestais, gerando o efeito de borda nos fragmentos remanescentes, propiciando a maior incidência de espécies invasoras;

i.3) contribuição para o desaparecimento local de algumas espécies vegetais devido à supressão, notadamente aquelas com maior interesse comercial, objeto de intensa exploração;

i.4) alteração do relevo, devido às atividades de corte e aterro, gerando escarpas abruptas no perímetro de implantação do empreendimento;

i.5) compactação do solo nas áreas de trânsito de veículos e impermeabilização do mesmo nas áreas pavimentadas;

i.6) redução na fertilidade natural do solo e perda de material genético, devido à retirada da camada superficial do solo, onde se encontra a maior parte da matéria orgânica e do banco de sementes;

i.7) poluição atmosférica em função da emissão de gases emitidos por conta da queima de combustível fóssil pelos veículos e equipamentos utilizados nas atividades de implantação do empreendimento;

i.8) poluição sonora resultante do trânsito de máquinas, veículos e pessoas no local, causando o afugentamento da fauna existente na área do empreendimento e seu entorno;

i.9) exposição e revolvimento do solo próximo às lagoas naturais, carreando material sólido, aumentando o risco de assoreamento desses corpos d’água;

i.10) risco de contaminação das nascentes, cursos d’água e lagoas naturais, devido à percolação de óleos e graxas, oriundos de vazamentos do maquinário envolvido nas atividades de implantação do empreendimento;

i.11) impacto visual causado pela exposição e proximidade do empreendimento a uma via urbana de intensa circulação de veículos e pessoas.

(...)

Apesar das medidas de mitigação e reparação propostas, a reparação total e direta da área afetada é impossível, devido à impossibilidade de recomposição do ambiente tal e qual era antes da implantação do empreendimento.’ (fls. 181/182 e 185)

Sendo assim, além do cunho preventivo conferido à tutela penal e relevância do meio ambiente, conforme já explanado, os elementos coligidos nos autos evidenciam que a conduta dos Réus causou profundos e irreparáveis danos ao meio ambiente, o que rechaça veementemente a aplicação dos princípios da intervenção mínima e lesividade, como sustentado na sentença recorrida.

De outra banda, pertinente destacar que a própria licença ambiental para implantação do Tecnovia, concedida pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais, em 29/03/2007, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., sob a modalidade de ‘Licença de Alteração’ tendo em vista tratar-se da modificação de parte do empreendimento residencial chamado ‘Loteamento Colinas de Jaguaribe’, conforme a Portaria n. 8.040 de fls. 19/24 do Apenso VII, trouxe expressamente a exigência das autorizações específicas para supressão de vegetação e resgate de fauna, com as respectivas anuências:

Art. 1º - Conceder LICENÇA DE ALTERAÇÃO, .... mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionante: ... VII. apresentar ao CRA, 60 (sessenta) dias antes de qualquer intervenção física na área: a) Autorização de Supressão de Vegetação, a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador, com a devida anuência da SFC/SEMARH para as novas áreas, conforme projeto apresentado, em face das exigências - contidas no Parágrafo 2° do artigo 14 da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006; b) Readequação da Autorização para Supressão Vegetal concedida através da Portaria n. 1033/06 da SFC/SEMARH, em face da redução da área de intervenção anteriormente concedida, informando o início das intervenções para acompanhamento das operações pelo órgão, bem como autorizações para as implantações das etapas posteriores, sempre acompanhada da autorização para execução do Plano de Resgate e Afugentamento de Fauna Silvestre atualizado; c) relatório semestral de Salvamento e Monitoramento da Fauna, atestando o cumprimento do item anterior;

(...)

Art. 5º - Fica proibida a supressão vegetal na área, antes da expedição da Autorização para Supressão de Vegetação, em conformidade com a Lei n. 11.428/06, artigo 14, parágrafo 2°, bem como da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, pelo órgão competente, sob pena de suspensão desta Licença.’

Verifica-se, pois, que os Acusados tinham plena ciência da necessidade de obter, antes do início das obras, as referidas autorizações nos exatos termos da Lei n. 11.428/06, tendo sido estipulado que o desrespeito aos ditames legais e condicionantes da licença acarretaria a suspensão da mesma, evidenciando, assim, a imprescindibilidade das autorizações e correspondentes anuências.” (fls. 1466/1469).

(...)

“In casu, em que pese a existência da licença ambiental, foram constatadas irregularidades nas autorizações específicas exigidas para a supressão vegetal e resgate da fauna, configurando a prática dos delitos previstos nos arts. 29, § 4°, I e 38-A da Lei n. 9.605/98.

O art. 38-A da Lei n. 9.605/98 define como crime ‘destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção’.

Com efeito, os Réus realizaram obras de construção do Parque Tecnológico, denominado ‘Tecnovia’, localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela), mediante a supressão de vegetação secundária, em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem a anuência prévia do órgão estadual de meio ambiente, infringido, assim, o art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/2006 que dispõe acerca da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica:

‘Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos § 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

(...)

§ 2° A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.’ (Grifos nossos)

Por certo, a exigência contida no dispositivo legal retrotranscrito não foi atendida pelos Réus.

O documento de fI. 415 citado na sentença corresponde a um ofício de teor genérico, que refere-se tão somente a aprovação do cronograma de execução das obras, não guardando correlação nem especificidade com a anuência prévia do órgão ambiental estadual exigida para supressão de vegetação, ausente, ainda, alusão a um parecer técnico que o fundamente conforme determina a Lei n. 11.428/06.

Já o documento de fls. 17/18 do Apenso VII, intitulado ‘Anuência Prévia n. 01/2008’, emitido pelo IMA em 12/11/2008, menciona expressamente que está sendo elaborado em cumprimento a determinação do art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06, tendo por finalidade conceder ‘anuência prévia para que o órgão municipal competente autorize a supressão de vegetação nativa’, devidamente consubstanciado em um parecer técnico.

Indubitável, pois, que a anuência prévia do órgão ambiental estadual competente que conferiu validade a Autorização para Supressão de Vegetação, só foi concedida em 12/11/2008 (fl. 17 do Apenso VII), ressaltando que o agir ilícito dos Acusados remanesceu até aquela data, quando foram atendidas as exigências legais, razão pela qual o saneamento, a posteriori, não afeta em nada a tipicidade penal.

Dessa forma, à época das fiscalizações realizadas pelos técnicos do IBAMA e do IMA, no local de construção do Parque Tecnológico, em 11/09/2008 e 30/09/2008, em que fora constatada intensa atividade de desmatamento (Relatórios de fiscalização de fls. 02 do Apenso VIII e 118/120 do Apenso VII), a obra tinha apenas a Autorização de Supressão de Vegetação emitida, em 19/06/2008, pela Superintendência de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de Salvador - SPJ/PMS, sob o nome de ‘Alvará de Licença Especial - Erradicação Autorizada’ (fl. 16 do Apenso VII).

Logo, os Denunciados realizaram a supressão constatada in loco desde 11/09/2008, com infringência das normas ambientais.

Evidenciando a supressão vegetal sem a anuência prévia, relevante a transcrição de alguns trechos dos citados Relatórios de Fiscalização:

‘A equipe formada pelos servidores José Guilherme Dias de Oliveira e Paulo Henrique Neves, em 11 de setembro de 2008, se dirigiu ao local onde estão sendo realizadas as obras do Tecnovia (Parque Tecnológico de Salvador). Lá encontrou equipe trabalhando em obras de terraplenagem e aberturas de vias...’ (fl. 02 do Apenso VIII) (Grifos nossos)

‘Conforme Termo de Acordo e Compromisso, a implantação da infra-estrutura do empreendimento ficou a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Governo do Estado da Bahia, no que se refere a área entre os lotes 62 a 83. Nas demais áreas a implantação da infraestrutura está ficou a cargo da empresa Patrimonial Saraíba. Em convênio de Cooperação Técnica, assinado em 20 de outubro de 2005, coube a SECTI a execução das obras de Infraestrutura básica do empreendimento.

(...)

A área onde foi licenciada a implantação do empreendimento Tecnovia está situada no domínio da Mata Atlântica, com fisionomia de Floresta Ombrófila Densa. Trata-se de floresta secundária, em sua maior parte em estágio médio de regeneração, com algumas áreas em estágio inicial, além de áreas brejosas.

Foi constatado que as vias de acesso da primeira fase do empreendimento já foram abertas e toda a vegetação da área das mesmas foi suprimida, restando apenas uma faixa a ser suprimida para alargamento do início da via, segundo o engenheiro da obra. A empresa responsável pela execução da obra é a Construtora NM LTDA.

A supressão de vegetacão da primeira fase do Parque Tecnológico denominado TECNOVIA foi realizada sem anuência do Instituto de Meio Ambiente.’ (fls. 118/120 do Apenso VII) (Grifos nossos)

Acrescente-se, ainda, que os Laudos de Exame de Meio Ambiente n.s 0272/2010 e 0273/2010-SETEC/SR/DPF/BA (fls. 172/195) atestaram a supressão de vegetação com infração das normas de proteção:

‘De acordo com o exame dos Apensos II e III do Volume 1 do Inquérito Policial n. 0789/2009-4-SR/DPF/BA, o empreendimento possuía os seguintes documentos relativos à supressão de vegetação: autorização emitida pela Superintendência de Parques e Jardins - SPJ, da Prefeitura Municipal de Salvador, datada de 19/06/2008, para supressão de 6,4899 hectares de vegetação na área do empreendimento e Portaria n. 10.145, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, datada de 31/10/2008, para supressão de 6,1 hectares de vegetação na área do empreendimento. Conforme citado anteriormente, os signatários constataram a supressão de cerca de 12 hectares de vegetação no local.

Ressalta-se que a validade da autorização emitida pela SJP está condicionada a anuência por parte do órgão estadual de meio ambiente, no caso o IMA, sendo que essa anuência foi concedida em 12/11/2008, portanto todas as atividades de supressão de vegetação ocorridas na área do empreendimento anteriormente a 12/11/2008 ocorreram com infringência da autorização emitida pelo SJP. Além disso, não fica claro na documentação apresentada a exame porque as licenças foram emitidas por órgãos diferentes, nem se as áreas autorizadas, nos respectivos documentos, se sobrepõem ou não.’ (fl. 184) (Grifos nossos)

Da mesma forma, a Procuradoria Federal Especializada - IBAMA (Parecer n. 015 de fls. 300/306 do Apenso VIII), ao analisar o empreendimento Tecnovia, concluiu que:

‘A autorização de supressão emitida pela Superintendência de Parques e Jardins do Município de Salvador sem dúvida foi emitida de modo irregular, tendo em vista que: 1) a SPJ não é o órgão municipal competente para expedir tais autorizações, pois esta atribuição não se encontra no seu Regimento (Decreto Municipal n. 17.131/2007) - a poda e supressão de árvores esparsas não se confunde com a supressão de vegetação em grandes áreas; 2) a autorização não contou com a anuência prévia do órgão estadual de meio ambiente, obrigatória nos termos do art. 14, § 2°, da Lei n. 11.428/2007 (Lei da Mata Atlântica).’ (fl. 301)

Ressalte-se, também, que o próprio IMA, órgão competente para conceder a anuência prévia em comento e que estava presente na reunião apontada na decisão ora combatida como substituta daquela anuência, autuou a SECTI com uma multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do desmatamento sem a anuência prévia do órgão ambiental competente, reconhecendo, pois, a infração ambiental (Auto de Infração n. 2008-015798 à fl. 117 do Apenso VII).

Ademais, as perícias de exame de meio ambiente, realizadas pelo SETEC/SR/DPF/BA, confirmaram que o empreendimento localiza-se dentro do Bioma Mata Atlântica e que ‘a vegetação presente na área, antes de iniciadas as obras do Tecnovia, apresentava-se em bom estágio de conservação, variando na sua maioria em vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração’ (fl. 180).

As aludidas perícias também detectaram a ocorrência de diversos impactos ambientais no local de construção do parque tecnológico, dentre eles, a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) e de vegetação típica de Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração, conforme devidamente relatado nos Laudos n.s 0272/2010 e 0273/2010 de fls. 172/195.

Perfeita, pois, a tipicidade da conduta dos Denunciados que realizaram a supressão de vegetação secundária, em estágio médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas de proteção ambiental (art. 14, § 2° da Lei n. 11.428/06), dada ausência da anuência prévia do órgão ambiental estadual, incorrendo na prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.” (fls. 1470/1475).

Os réus, por sua vez, ao contrariar o apelo, sustentam a pertinência da sentença, à vista da documentação que conforta seus interesses.

Ora, como visto, é certo que, conforme o artigo 397-III, do CPP:

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

(...)

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;”

No caso, a complexidade dos fatos e a controvérsia que se descortina na valoração das provas, que concorrem para esclarecê-la, provas essas não só documentais, como oral por cuja realização as partes protestaram, mostram que a atipicidade das condutas, acolhida na sentença de absolvição sumária, não se sustenta, por não ser evidente. Dessa forma inaplicável ao caso a regra do artigo 397-III do CPP, eis que controvertida a evidência, inferida pelo magistrado, de que o fato narrado não constitui crime.

Quanto ao delito do artigo 29, § 4º, I da Lei n. 9.605/1998, estabeleceu a sentença:

“De início, é de se notar que não há previsão legal de necessidade de anuência ou qualquer outro ato de chancela para efetivação da autorização para execução do plano de resgate de fauna.

De fato, a prescrição legal exige apenas a autorização do órgão competente, cabendo, neste ponto, afirmar a higidez da autorização de fl. 413, vez que não se encontra arrimo legal capaz de inferir a incompetência da Superintendência de Meio Ambiente da Prefeitura de Salvador para emissão do ato.

De outro lado, registre-se que fora consignado no relatório de fiscalização ambiental (fl. 119, Apenso VII) que as armadilhas instaladas eram insuficientes, ou seja, haveria necessidade de apanhar um número maior de animais - como imputar crime a uma conduta fomentada pelo órgão de fiscalização? Resta evidente, pois, que a conduta descrita pelo Parquet, consistente no fato de os acusados terem apanhado espécimes, antes mesmo de ter aptidão para produzir qualquer resultado material que afetasse o bem jurídico protegido (fauna), estava em conformidade com os preceitos do órgão de meio ambiente do estado (IMA), tendo este, inclusive, assentado a necessidade de que fosse implantada a totalidade das armadilhas propostas no plano de afugentamento e resgate de fauna.

No mais, aproveita-se ao presente delito todas as considerações tecidas alhures acerca da sistemática presente na tutela penal do meio ambiente.

Em conclusão, diante das razões expendidas, o julgamento deve ser no sentido da absolvição sumária, razão pela qual deve ser dispensada a instrução acerca da titularidade da área de construção do empreendimento.” (fls. 1426/1427).

Lê-se da denúncia:

“Por outro lado, cumpre observar que a fiscalização realizada pelo IMA, em 30/09/2008, constatou o manejo da fauna silvestre no local do empreendimento (fls. 119 do Apenso VII):

Buscou-se verificar o que tinha sido realizado e o que estava em andamento, em relação à fauna, especialmente em relação às atividades monitoramento. O biólogo Daniel da Silva Araújo mostrou os registros diários de campo, com a relação dos animais resgatados e soltos na Área de Preservação Permanente, que foi escolhida como área de soltura. Os registros fotográficos também foram vistoriados...

Foram inspecionadas a área de soltura dos animais e a área que está sendo utilizada como controle, para o monitoramento da fauna. Nestas áreas foram feitas as seguintes observações:

1. O número de armadilhas instaladas é inferior ao número proposto no Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna. Em cada uma das áreas estavam implantadas quatro armadilhas do tipo pit falI e quatro do tipo live trap, totalizando oito armadilhas de cada tipo. No Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna foi proposto a instalação de vinte armadilhas de cada tipo, sendo que metade seria colocado na área de soltura e a outra metade na área de controle.

2. A área escolhida como controle apresenta características diversas da área de soltura, pois sua vegetação aparenta estar um pouco menos desenvolvida e parte da área é composta por brejo. Seria desejável que as áreas de soltura e controle fossem o mais semelhante possível, para permitir a análise correta dos dados de monitoramento, no entanto não foram encontradas outras áreas, dentro do empreendimento, adequadas para funcionar como controle nos trabalhos de monitoramento da fauna.

Confirmando tal situação, as listas com a relação dos animais capturados no local de construção do ‘Tecnovia’ indicam o período de coleta entre 25/08/2008 e 07/02/2009 (fls. 157/182 do Apenso VII).

Ocorre que, conforme visto, a Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, emitida pela Superintendência de Meio Ambiente - SMA, em 19/09/2008, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., apenas foi efetivada em 09/02/2009 com a anuência do IMA (fls. 10 e 52 do Apenso VII).

Sendo assim, os Denunciados apanharam espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, configurando a prática do delito previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98.

Por derradeiro, impende destacar que o IBAMA identificou, nas listas dos animais capturados, alguns espécimes ameaçados de extinção, a exemplo do ouriço preto (Chaetomys subspinosus), configurando-se a competência federal no presente caso, por se tratar de crime ambiental praticado contra a fauna silvestre ameaçada de extinção, conforme relacionado pela autarquia federal ambiental, cuidando-se de competência especificamente dirigida à conservação da biodiversidade da fauna brasileira, além de acarretar o aumento de pena previsto no § 4º, I, do art. 29 da Lei n. 9.605/98 (fls. 156v, 183/184, todos do Apenso VII).” (fls. 2I/2J).

Ainda nas razões de apelação:

“Quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei n. 9.605/98, o magistrado de primeiro grau afastou a tipicidade sob o argumento de que ‘não há previsão legal de necessidade de anuência ou qualquer outro ato de chancela para efetivação da autorização para execução do plano de resgate de fauna’.

Tal assertiva também não se sustenta, nos moldes a seguir demonstrado.

A necessidade da anuência do órgão ambiental estadual para conferir validade a Autorização para Resgate de Fauna foi amplamente discutida na via administrativa, tendo sido reconhecida a exigência da anuência em foco.

Com efeito, o IBAMA emitiu o Auto de Infração n. XXXXXD e o Termo de Embargo/Interdição n. XXXXXC (fls. 01/02 do Apenso VII), em face da SECTI, por ter iniciado as obras do Tecnovia sem a Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, em desrespeito ao art. 5º da licença ambiental (Portaria n. 8.040 de fls. 19/24 do Apenso VII).

Nestes termos, a referida autuação entendeu que o desmatamento da área, constatado in loco desde 11/09/2008, foi realizado antes da Autorização de Resgate de Fauna já que a mesma, emitida pela Superintendência de Meio Ambiente - SMA, em 19/09/2008, em nome da PATRIMONIAL SARAÍBA LTDA., somente foi efetivada em 09/02/2009 com a anuência do IMA (fls. 10 e 52 do Apenso VII).

A multa e o embargo foram questionados pela SECTI (fls. 08/09 do Apenso VII), porém, a Procuradoria Federal Especializada – IBAMA confirmou que a validade da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre depende da manifestação formal de aprovação pelo órgão ambiental estadual, por força da previsão legal contida no art. 14, § 2°, da Lei n. 11.428/06, aplicada in casu por simetria, nos termos do despacho de fls. 40/47 do Apenso VII:

‘Destarte, o levantamento do embargo que foi imposto como medida de cautela para salvaguardar a futura reparação da degradação, encontra-se vinculado ao cumprimento de todas as normas ambientais, especialmente as condicionantes estatuídas em procedimento de licenciamento.

No caso concreto, a condicionante em questão se consubstancia, consoante redação do art. 5º da Portaria CRA 8040/2007, na ‘Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, pelo órgão competente, sob pena de suspensão desta licença’.

Ocorre que, valendo-se dos subsídios apontados na Informação Técnica de n. 012/2009 - NLA/DIPRAM/SUPES-BA às fls. 35/39, conclui-se que a autorização de fl. 10, expedida pela Superintendência de Meio Ambiente de Salvador não é suficiente, de per si para o cumprimento da condicionante supra, sendo necessária a anuência do órgão estadual responsável pelo licenciamento.

(...)

Apenas para que se ressalte a necessidade de manifestação do órgão estadual, veja-se como se dá, no ordenamento jurídico, a sistemática de licenciamento para a hipótese de supressão de vegetação (que, in casu consistia no subsequente do Plano de Afugentamento, Salvamento e Resgate de Fauna), analisando-se o art. 14 da Lei n. 11.428/2008:

(...)

Como se vê, pela sistemática acima exposta, tendo em vista que a área objeto da supressão integra a Mata Atlântica, é inconteste a exigência da anuência do órgão estadual, por expressa determinação da Lei n. 11.428/2008 (Lei da Mata Atlântica) e em face do princípio da simetria.

E, sem tal anuência, impõe-se a manutenção do embargo, com fundamento fático na irregularidade da autorização concedida.

(...)

Isto posto, em juízo sumário de apreciação, opino pela manutenção do embargo até que se apresente manifestação formal de aprovação do ente estadual competente.’ (Grifos nossos)

De fato, o embargo das obras do Tecnovia só foi suspenso após o saneamento da irregularidade da Autorização para Resgate de Fauna, consistente na obtenção da anuência do IMA em 09/02/2009 (fls. 54/56 do Apenso VII).

Todavia, relevante destacar que na decisão referente a suspensão do embargo constou a ressalva de que tal suspensão não afetou a materialidade e autoria da infração autuada (fl. 56 do Apenso VII), tendo em vista que a conduta ilícita dos Réus permaneceu até a concessão da anuência em tela.

Diante disso, a SECTI apresentou nova defesa administrativa requerendo a nulidade do Auto de Infração n. XXXXXD (fls. 191/206 do Apenso VII).

Contudo, a Procuradoria Federal Especializada - IBAMA confirmou, mais uma vez, a obrigatoriedade da anuência prévia do órgão ambiental estadual para atribuir validade a Autorização para Resgate de Fauna, o que foi desrespeitado pelo empreendimento denominado Tecnovia, razão pela qual fora confirmada a legalidade da referida autuação, nos moldes do parecer n. 0925/2009 e decisão de fls. 207/225 do Apenso VII:

‘O exame do auto de infração (fl. 01) revela que o Agente do Ibama descreveu a conduta in concreto da autuada de forma clara e objetiva, atendendo ao estabelecido no Decreto 6.514/2003, inclusive, apresentou relatório de fiscalização que, meticulosamente, detalha os fatos, motivos e fatores que ensejaram na autuação, indicando parâmetros e critérios da quantificação e gradação da pena, particularizando o descumprimento, por parte da Autuada, da legislação ambiental, porquanto, construiu obras descumprindo condicionante estabelecida em Portaria de licenciamento ambiental, qual seja: supressão vegetal antes da expedição da autorização (anuência prévia) para execução do plano de resgate de fauna Silvestre pelo órgão ambiental competente, do respectivo empreendimento, isso porque tinha conhecimento da obrigação de obter a anuência prévia da autoridade ambiental estadual para a respectiva autorização, tanto para suprimir vegetação quanto para execução do plano de resgate de fauna Silvestre, exigência essa expressa no art. 5º da Famigerada Portaria, entretanto, não o fez, sendo flagrada em 12/09/2008, pela Fiscalização do IBAMA, da referida conduta ilegal.

Ressalte-se que, a anuência prévia para supressão de vegetação, a primeira a ser expedida somente saiu em 12 de novembro de 2008 (fl. 129) e a anuência da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, surgiu precariamente, quando foi declarada anuída em 09/02/2009 (fl. 152), depois do requerimento de fl. 151, rechaçando os argumentos da defesa, quando tentou justificar que a autorização se deu em agosto/2008, através de Parecer Técnico, acostado às fls. 130/133, que sequer tem número, data de elaboração e cujo subscritor não revela competência para tanto, pois segundo consta no Ofício de fls. 150 e 152, esta pertence ao Diretor de Licenciamento Ambiental do IMA. Ademais, o pedido de anuência da Autorização para Resgate de Fauna somente foi encaminhado em data de 09/02/2009 (fl. 152)

(...)

O contido no art. 29, da Lei 9.605/98, em especial, na Lei 4.771/65 nega categoricamente, a teoria da defesa, que arguiu ser o Parecer Técnico de fl. 130, autorização para tal, porquanto estabelece que a autorização para resgate e manejo de fauna silvestre é documento de emissão necessária.

Nesse sentido, confrontando os dispositivos acima ao contido no art. 5º da Portaria n. 8.040/2007, verifica-se que, as Leis estabelecem parâmetros para a concessão excepcional de autorização, tanto para supressão, quando para resgate de fauna, seja anuída pelo Estado.

Assim, a despeito da defesa afirmar que existe documento hábil que anuí a autorização para resgate de fauna (§ 2° do art. 14 da lei 11.428/2006), datada de agosto de 2008, representado pelo Parecer Técnico (fls. 130/133), que sequer tem número, data e o subscritor não revela competência para tal, cuja atribuição é de competência do Diretor de Licenciamento Ambiental do IMA (Ofício de fls. 150 e 152), não traduz a verdade dos fatos, porque conforme registra à fl. 152, o cumprimento da parte final da condicionante estabelecida no art. 5º da Portaria 840/2007 somente ocorreu formalmente em 09/02/2009. Repita-se, a Autuada, mesmo sendo o Estado da Bahia, tinha por obrigação obter a anuência prévia da autoridade ambiental estadual da respectiva autorização, tanto para suprimir vegetação, quanto para execução do plano de resgate de fauna Silvestre, consoante a legislação acima, até porque exigência também foi expressa no art. 5º da Portaria 8040/2007, quando assim determinou: ‘Fica proibida a supressão vegetal na área, antes da expedição da Autorização para Supressão de Vegetação, em conformidade com a Lei n. 11.428/06, artigo 14, Parágrafo 2°, bem como da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, pelo órgão competente, sob pena de suspensão desta Licença’

Desse modo, ficou caracterizado nos autos que, em 12/09/2008 (fl. 01 processo apenso), a equipe de fiscalização do IBAMA/BA esteve na área do empreendimento, momento em que expediu a notificação n. XXXXX-B, e naquela data já era evidente a supressão de vegetação com objetivo de abertura das vias do empreendimento, vide fotos de fls. 02/03, sem que houvesse a referida anuência da autorização seja de supressão de vegetação ou seja para resgate de fauna, conforme exigia o art. 5º transcrito acima, cujas anuências somente ocorreram em 12/11/2008 (fl. 129), a de supressão e em 09/02/2009, precariamente a de resgate de fauna (fl. 152), configurando o descumprimento do referido artigo e art. 14, § 2°, da Lei 11.428/2006, incorrendo portanto, na sanção de multa simples prevista no Art. 66, do Decreto 6.514/2008.

Saliente-se que o Ministério Público deverá ser cientificado do inteiro teor do presente procedimento, por configurar-se a infração, em tese, em crime contra o meio ambiente.’

Desta feita, a infração ambiental foi detectada, confirmada e devidamente sancionada pelos órgãos de fiscalização, ao invés de ‘fomentada’ como consta, em total desalinho com os elementos dos autos, na decisão recorrida.

Sendo assim, restou plenamente demonstrada a necessidade da anuência do órgão ambiental estadual para a execução do plano de resgate de fauna, de maneira que as operações de resgate somente poderiam ser realizadas apos a anuência do IMA, emitida em 09/02/2009, por meio da qual fora aprovada a Autorização para Resgate de Fauna datada de 19/09/2008, nos termos dos documentos de fls. 10 e 52 do Apenso VII.

Contudo, a fiscalização ambiental constatou o manejo da fauna silvestre no local do empreendimento em 30/09/2008 (fl. 119 do Apenso VII):

‘Buscou-se verificar o que tinha sido realizado e o que estava em andamento, em relação à fauna, especialmente em relação às atividades monitoramento. O biólogo Daniel da Silva Araújo mostrou os registros diários de campo, com a relação dos animais resgatados e soltos na Área de Preservação Permanente, que foi escolhida como área de soltura. Os registros fotográficos também foram vistoriados.

(...)

Foram inspecionadas a área de soltura dos animais e a área que está sendo utilizada como controle, para o monitoramento da fauna. Nestas áreas foram feitas as seguintes observações:

1. O número de armadilhas instaladas é inferior ao número proposto no Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna. Em cada uma das áreas estavam implantadas quatro armadilhas do tipo pitfall e quatro do tipo live trap, totalizando oito armadilhas de cada tipo. No Plano de Afugentamento, Salvamento e Monitoramento da Fauna foi proposto a instalação de vinte armadilhas de cada tipo, sendo que metade seria colocado na área de soltura e a outra metade na área de controle.

2. A área escolhida como controle apresenta características diversas da área de soltura, pois sua vegetação aparenta estar um pouco menos desenvolvida e parte da área é composta por brejo. Seria desejável que as áreas de soltura e controle fossem o mais semelhante possível, para permitir a análise correta dos dados de monitoramento, no entanto não foram encontradas outras áreas, dentro do empreendimento, adequadas para funcionar como controle nos trabalhos de monitoramento da fauna.’

Confirmando tal situação, as listas com a relação dos animais capturados no local de construção do ‘Tecnovia’ indicam o período de coleta entre 25/08/2008 e 07/02/2009 (fls. 157/182 do Apenso VII).

Sendo assim, os Denunciados apanharam espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, configurando a prática do delito previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Nesse ponto, relevante lembrar que o IBAMA identificou, nas listas dos animais capturados, alguns espécimes ameaçados de extinção, a exemplo do ouriço preto (Chaetomys subspiriosus), firmando a competência federal no presente caso, por se tratar de crime ambiental praticado contra a fauna silvestre ameaçada de extinção, conforme relacionado pela autarquia federal ambiental, cuidando-se de competência especificamente dirigida à conservação da biodiversidade da fauna brasileira, além de acarretar o aumento de pena previsto no § 4º, I, do art. 29 da Lei n. 9.605/98 (fls. 156v, 183/184, todos do Apenso VII).

Além disso, cumpre destacar que mesmo se fosse reconhecida a validade da Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, datada de 19/09/2008, desprovida da anuência do IMA, remanesceria a ilicitude da conduta dos Acusados tendo em vista que as referidas listas de coleta indicam que a captura dos animais iniciou-se em 25/08/2008, logo, antes mesmo daquela Autorização (fls. 157/182 do Apenso VII).

Sendo assim, igualmente perfeita a tipicidade da conduta dos Denunciados que apanharam espécimes da fauna silvestre ameaçados de extinção, sem a devida autorização da autoridade competente, configurando a prática do delito previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei n. 9.605/98.” (fls. 1475/1482).

Os réus, por sua vez, ao contrariar o apelo, sustentam a pertinência da sentença, à vista da documentação que conforta seus interesses.

Ora como visto, é certo que, conforme o artigo 397-III do CPP:

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

(...)

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;”

No caso, a complexidade dos fatos e a controvérsia que se descortina na valoração das provas que concorrem para esclarecê-la, provas essas não só documentais, como também oral, por cuja realização as partes protestaram; mostram que a atipicidade das condutas acolhida na sentença de absolvição sumária, não se sustenta, por não ser evidente. Dessa forma, inaplicável ao caso a regra do artigo 397-III, do CPP, eis que, controvertida a evidência, inferida pelo magistrado, de que o fato narrado não constitua crime.

No que diz respeito à rejeição da denúncia em desfavor de Francisco José Bastos, deve ser afastada, pelos fundamentos já registrados neste voto, enfatizando, outrossim, a existência de justa causa para a ação penal, na perspectiva traçada por Eugênio Pacelli e Douglas Fisher, que doutrinam a esse propósito:

“395.4. Falta de justa causa para a ação penal: Por último, no inciso III o não acatamento da imputação criminal se dará quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Sempre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação. De outro lado, e aí a racionalidade da novel inserção, tanto a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo a justa causa também como condição da ação exatamente em face do disposto no inciso I do art. 648 do CPP, que prevê a hipótese de trancamento de ação penal instaurada por coação ilegal quando não houvesse justa causa para o feito criminal, tanto para solução de questões processuais (e. g., falta de prova mínima para embasar a acusação, inépcia da inicial etc.) quanto para aquelas pertinentes ao próprio mérito da ação criminal.

É de se ver que a inclusão expressa da justa causa como condição da ação no inciso III do art. 395 do CPP não revogou o inciso I do art. 648 do CPP, com o que também questões de mérito - particularmente a atipicidade e as causas extintivas da punibilidade - poderão continuar sendo veiculadas em sede de habeas corpus para postular o eventual trancamento de ação penal instaurada.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, págs. 807/808, 4ª edição, pela Editora Atlas).

No caso, a denúncia está lastreada em documentos, que sustentam e tornam plausível a pretensão nela exposta.

Por oportuno, acolho a manifestação da PRR/1ª Região, no sentido de que:

“(...) deve, ex officio, ser extinta a punibilidade do réu FRANCISCO JOSÉ BASTOS apenas quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, I da Lei 9.605/98, em razão da prescrição em abstrato, uma vez que entre a data do último fato, em 07/02/2009 (fl. 1.376) até a presente data passaram-se mais de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V), sem qualquer causa interruptiva da prescrição, visto que a denúncia não foi recebida (fls. 1412/1427).” (fl. 1752).

Por tudo isso, dou provimento à apelação, para, desconstituindo a absolvição sumária dos réus ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA, CARLOS SEABRA SUAREZ, CONSTRUTORA NM LTDA., HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS e PATRIMONIAL SARAIBA LTDA., determinar o prosseguimento da ação, bem assim para receber a denúncia contra Francisco José Bastos, salvo quanto ao delito do artigo 29, § 4º, I, da Lei n. 9.605/1998, eis que extinta sua punibilidade, por força da prescrição.

É o voto.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\V.Vista\vvista0044332-32.10.doc

HQ – RZ/N

PAUTA DE 04/11/2014

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\V.Vista\vvista0044332-32.10.doc

HQ – RZ/N

PAUTA DE 04/11/2014

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908349755/apelacao-criminal-acr-apr-443323220104013300/certidao-de-julgamento-908349785