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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005202-07.1998.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005202-07.1998.4.01.3801
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
05/08/2011
Julgamento
12 de Julho de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
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Ementa

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. RENDA. LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS. LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO. LUCROS. AUSÊNCIA. NULIDADE. EXECUÇÃO.

1. Havendo no contrato social disposição específica acerca de necessária prévia deliberação para distribuição dos lucros ao final do exercício, não há que se falar na incidência do IR sobre o lucro líquido nos termos do art. 35 da Lei n. 7.713/88 de forma automática.
2. O STF manteve a constitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88 de maneira relativa, isto é, considerando a disposição expressa em contrato social quanto à destinação do lucro apurado em determinado período.
3. Apelação da embargante e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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