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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0008039-90.2011.4.01.3603
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/11/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00080399020114013603_1df44.doc
EmentaTRF-1_RSE_00080399020114013603_19325.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8039-90.2011.4.01.3603/MT

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8039-90.2011.4.01.3603/MT

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

RECORRENTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

ANALICIA ORTEGA HARTZ

RECORRIDO

:

RUBENS ROBERTO ROSA

ADVOGADO

:

DONIZETE RUPOLO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO. LEI N. 10.803/2003 (CP, ART. 149). CONDUTA PREEXISTENTE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO.

1. A situação análoga à de escravo é caracterizada quando a vítima for submetida a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, ou sujeita às condições degradantes de trabalho, ou, ainda, quando restringida, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Assim, reduzir uma pessoa à condição de escravo é reduzi-la a uma coisa, tratá-la como sua propriedade, colocando-a em um estado de sujeição total, em condições degradantes, semelhante a situação de um escravo, em que o fim será a prestação de trabalho, não sendo necessária a restrição do seu status libertatis.

2. Na hipótese, trata-se de relato que descreve e demonstra, através de inúmeras fotografias, a submissão de grupo de trabalhadores a condições degradantes de trabalho, pelas características do alojamento em que pernoitavam e faziam suas refeições, pela inexistência de água potável, dentre outras práticas da mesma espécie, tudo com o intuito de se obter lucro fácil, mediante utilização de mão-de-obra, às vezes, praticamente gratuita, na exploração de serviços.

3. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia formal e materialmente correta, com exposição de forma clara e objetiva do fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias.

4. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2014.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

W:\Cesar02\MARIO\CRIMINAL\RECURSO\2014\ACORDAO\RSE-8039-90.2011.4.01.3603-MT-den. recebimento.doc Mário César Ribeiro

W:\Cesar02\MARIO\CRIMINAL\RECURSO\2014\ACORDAO\RSE-8039-90.2011.4.01.3603-MT-den. recebimento.doc Mário César Ribeiro

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908383319/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-80399020114013603/ementa-908383332