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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0008039-90.2011.4.01.3603
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/11/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00080399020114013603_1df44.doc
EmentaTRF-1_RSE_00080399020114013603_19325.doc
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Relatório e Voto

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8039-90.2011.4.01.3603/MT

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra RUBENS ROBERTO ROSA pela prática do crime previsto no artigo 149, do Código Penal, por ter imposto aos empregados das FAZENDAS BEIJA-FLOR e TOCA DA ONÇA, em condições degradantes de vida, “em condições análogas à de escravo, vez que eram sujeitos a dormirem em barracos sob a proteção de lonas plásticas, alimentação precária, sem disponibilidade de água potável, dividindo o ambiente com animais peçonhentos, vivendo sem quaisquer condições de higiene, além de ficarem distantes, por vários quilômetros, dos locais de origem” (fls. 03/05).

O MM. Juiz a quo rejeitou a denúncia no entendimento segundo o qual a conduta narrada na denúncia é atípica, uma vez que não demonstra a vontade livre e consciente de reduzir os trabalhadores à condição análoga à de escravo; que “não se amolda em nenhum dos verbos típicos do art. 149 do CP. Isto porque, tolerava o trabalho de corte de mato sem providenciar, é certo, as condições exigidas pela legislação trabalhista”; que “em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir”; que “para efeitos penais não se deve confundir ilícitos trabalhistas com práticas criminosas – em atendimento ao Direito penal como ultima ratio , ou se quando outras áreas do direito não conseguirem solução para a lesão à ordem jurídica e não o contrário”. (fls. 63/63 verso).

Inconformado, recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 65/70) objetivando, a reforma da r. decisão recorrida, alegando, em síntese, que:

- denota-se “dos depoimentos angariados no feito, o acusado, após contratar os trabalhadores, os expôs às condições desumanas, submetendo-os a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas e situações degradantes de convívio no local onde ficavam alojados, sendo estes incompatíveis com a dignidade da pessoa humana” (fl. 66);

- a “conduta do acusado demonstra uma atuação totalmente contrária à legislação trabalhista vigente e os valores sociais do trabalho, configurando a busca desenfreada pelo lucro e produtividade em suas propriedades rurais, devendo sofrer as sanções penais pelo ilícito praticado” (fl. 69 verso).

Com contrarrazões (fls. 111/122), subiram os autos a esta Corte onde opinou a Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 126/134, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8039-90.2011.4.01.3603/MT

W:\Cesar02\MARIO\CRIMINAL\RECURSO\2014\ESCRAVO\RSE-8039-90.2011.4.01.3603-MT-den. recebimento.doc Mário César Ribeiro

W:\Cesar02\MARIO\CRIMINAL\RECURSO\2014\ESCRAVO\RSE-8039-90.2011.4.01.3603-MT-den. recebimento.doc Mário César Ribeiro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8039-90.2011.4.01.3603/MT

VOTO

Recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de RUBENS ROBERTO ROSA pela prática do crime do artigo 149, do Código Penal.

Sustenta o Recorrente, em síntese, que “a alegação de atipicidade da conduta do réu não deve prosperar, pois os testemunhos dão conta da prática de submissão dos trabalhadores à condições degradantes de labor, pelo não fornecimento adequado de moradia e alimentação, não fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI’s, ausência de registro em CPTS, e não recolhimento de verbas trabalhistas básicas” (fl. 69 verso).

Vejamos.

Narra a denúncia que:

(...)

Nas Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, localizadas no Município de Nova Canaã do Norte/MT, o denunciado RUBENS ROBERTO ROSA, mediante prévio ajuste de vontades, agindo de modo livre e consciente, reduziu 08 (oito) trabalhadores à condição análoga de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, na forma do artigo 149 do Código Penal.

O denunciado RUBENS ROBERTO ROCHA é proprietário das Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, onde explora a pecuária de corte mediante a utilização de trabalho escravo.

Em razão de representação, foi realizada fiscalização nas Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, pela Equipe de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que se encontrou trabalhadores rurais reduzidos à condição análoga de escravos.

Os fiscais do trabalho do grupo móvel libertaram 08 (oito) trabalhadores que estavam nas aludidas fazendas.

Durante o procedimento de fiscalização in loco, o grupo móvel encontrou a seguinte situação nas Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, localizadas em Nova Canaã do Norte/MT:

a) Registro de Emprego: alguns empregados das Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça estavam sem registro. Isto é prática comum, justamente por não criar vínculo entre o beneficiário da prestação de serviço e os trabalhadores em condições humanas degradantes. Ademais, o verdadeiro empregador livra-se de pagar os encargos previdenciários que acompanham qualquer relação de trabalho.

b) Dormitórios: os empregados utilizavam como alojamento barracos de pau-a-pique cobertos com lona plástica escondidos dentro da mata, sem as mais básicas condições de higiene, segurança e saúde, o que pode ser comprovado pelas fotos juntadas.

Ainda pode ser observado nas fotos que os locais utilizados como abrigos degrada a condição de qualquer humano, pois além de imundos, não contavam com qualquer tipo de proteção. Ademais, não havia iluminação, privacidade, armários, higiene, tornando os ambientes extremamente desconfortáveis e inadequados para o repouso.

Pelo fato do chão ser natural, não é possível manter a limpeza dos locais, ainda que feita de maneira constante, pois o pó e a terra convivem diariamente com esses trabalhadores, seja na hora da alimentação, seja na hora do descanso.

Por não haver paredes, os trabalhadores estavam sujeitos a todo tipo de intempéries, a picadas de animais peçonhentos e ataque de animais selvagens, uma vez que estavam localizados em área rural, longe de qualquer aglomerado social civilizado.

c) – Banheiros: nos locais onde estavam montadas as barradas não haviam dependências destinadas à higiene pessoal ou à satisfação das necessidades fisiológicas, que eram feitas no mato. O banho e a limpeza dos utensílios e roupas eram feitos em córregos nas proximidades das barracas.

d) Alimentação e água potável: as refeições eram preparadas nas barracas em fogões rústicos feitos de barro e consumidas em bancos improvisados. A carne era armazenada dentro de balde imbuída em gordura para conservação, ficando exposta a animais domésticos e silvestres, além de insetos vetores de enfermidades.

A água ingerida pelos trabalhadores, suja e impura, era coletada nos mesmos córregos utilizados para banho e limpeza de utensílios e roupas, considerando ainda o risco de contaminação da água por agrotóxicos, e a exposição dos trabalhadores aos mais variados tipos de infecção.

e) – Equipamento de proteção individual: os trabalhadores não utilizavam calçados, roupas, luvas, óculos ou outros equipamentos de proteção próprios para o trabalho que estavam executando.

Ante todos esses fatos é inconteste que os trabalhadores eram mantidos em condições análogas à de escravo, uma vez que eram sujeitos a dormirem em barracos sob a proteção de lonas plásticas, alimentação precária, sem disponibilidade de água potável, dividindo o ambiente com animais peçonhentos, vivendo sem quaisquer condições de higiene, além de ficarem distantes, por vários quilômetros, dos locais de origem. Estavam submetidos, enfim, ao mais degradante e hostil ambiente de vida.

DA PROVA DA MATERIALIDADE

A materialidade está comprovada pelo relatório de fiscalização realizada no período de 31 de julho a 03 de agosto de 2010, nas Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, de propriedade do denunciado, pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – MT.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA

No caso os indícios de autoria são bastante fortes. As condições degradantes de vida eram impostas aos trabalhadores rurais pelo proprietário das Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça, o denunciado RUBENS ROBERTO ROSA, maior beneficiado com a economia de valores decorrente do não-pagamento das verbas remuneratórias, da ausência de disponibilização de equipamentos de segurança, saúde e higiene aos trabalhadores, assim como das péssimas condições de sobrevivência mantidas no local.

O depoimento dos trabalhadores DONIZETE MOREIRA DIAS, SIDNEIS DA SILVA PINTO e ANTONIO DE OLIVEIRA convergem ao afirmar que o denunciado tinha plena consciência das condições em que viviam. Em seu depoimento, o denunciado confirma que tinha ciência das condições de trabalho de seus empregados.

A atividade dos órgãos de persecução, nessa matéria, reafirma o compromisso do Estado com a pessoa humana, cuja dignidade deve ser proclamada em todas as instâncias como o mais sublime dos bens jurídicos, a merecer contínua atenção e homenagem.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em desfavor de RUBENS ROBERTO ROSA, como incurso nas pelas do artigo 149, caput, do Código Penal, (...). (fls. 03 verso/05 – grifei)

Compulsando os presentes autos verifico que, além do acima narrado, os depoimentos prestados pelos trabalhadores perante o Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego confirmam que o denunciado tinha ciência das condições degradantes que viviam. Senão vejamos:

DONIZETE MOREIRA DIAS (fl. 28verso): “(...) que foi o Sr. RUBENS quem solicitou ao depoente que contratasse mais pessoas para efetuar o roço do pasto ; (...)”.

SIDNEIS DA SILVA PINTO (fl. 29): “Que nunca teve a CTPS anotada; que trabalhava à base de produção, R$ 200,00 o alqueire roçado; que no final o empregador queria pagar diária de R$35,00 ; (...) Que viu o Sr RUBENS alterado com o fiscal na casa que serve como sede da fazenda Toca da Onça; Que RUBENS tentou intimidar o depoente e o outro trabalhador de nome Toninho para que afirmasse aos fiscais que tinha apenas 1 (um) mês de serviço, isso na sede da Toca da Onça; outra vez tentou intimidar o depoente para que dissesse ao fiscal que sempre faltava ao serviço, isso na sede da fazenda Barra Bonita (...)” ;

ANTONIO DE OLIVEIRA (fl. 29verso): “(...) que presenciou o Sr. RUBENS (proprietário) falando aos gritos com um dos Auditores-Fiscais; que isso ocorreu na casa que funciona como sede da fazenda Toca da Onça; que o depoente afirma que o Sr. RUBENS, durante o período em que os Auditores estiveram na fazenda, em duas oportunidades tentou intimidá-lo, para que esse dissesse que estava lá apenas um mês no barraco de lona; uma vez ocorreu na Fazenda Barra Bonita e outra na Faz. Toca da Onça; que nas duas oportunidades um dos Auditores teve que intervir para evitar a intimidação ; (...)”.

Ora, dispõe o artigo 149 do Código Penal:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva , quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho , quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

Pois bem, a situação análoga à de escravo é caracterizada quando a vítima for submetida a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, ou sujeita à condições degradantes de trabalho, ou, ainda, quando restringida, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Assim, reduzir uma pessoa à condição de escravo é reduzi-la a uma coisa, tratá-la como sua propriedade, colocando-a em um estado de sujeição total, em condições degradantes, semelhante a situação de um escravo, em que o fim será a prestação de trabalho, não sendo necessária a restrição do seu status libertatis.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional:

PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, DO CP). FATOS OCORRIDOS EM 2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

1. O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do art. 149 do Código Penal, depois da publicação da Lei 10.803, de 11.12.2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803/03 apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como, por exemplo, a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei ainda acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade.

2. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, indigno de um humano livre, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança, higiene, respeito e alimentação, além de exercerem trabalho em servidão por contas de dívidas ali contraídas, pois se verifica que eram vendidos aos trabalhares insumos básicos, como arroz e feijão e equipamentos de proteção individual, comprovam a autoria do crime previsto no art. 149, caput e §2º, I, do CP pelo acusado.

(...)

(ACR n. 616-97.2007.4.01.3901/PA, rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 3ª Turma, e-DJF1 11/01/2013 – grifei)

PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ORIGINAL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade.

2. As condições degradantes de trabalho e pessoais, bem como a permanência forçada em trabalho que o indivíduo tenha concordado previamente, configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional.

3. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão “condição análoga a de escravo”, não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa.

3. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores à condição análoga a de escravos. Precedentes desta Corte.

4. Apelação a que se dá provimento para receber a denúncia pela prática do delito previsto no artigo 149 do Código Penal.

(AP n. 876-09.2009.4.01.3901/PA, rel. Des. Federal NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 12/09/2014 – grifei)

E, comentando o referido artigo 149, do Código Penal, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ A alteração legislativa teve nitidamente por finalidade atacar o grave problema brasileiro do ‘trabalho escravo’, muito comum em fazendas e zonas afastadas dos centros urbanos, onde trabalhadores submetidos a condições degradantes de sobrevivência e de atividade laborativa, muitos sem a remuneração mínima estipulada em lei, sem os benefícios da legislação trabalhista e, o que é pior, levados a viver em condições semelhantes a dos escravos, de triste memória na nossa história. E na atual redação do art. 149 não se exige, em todas as suas formas, a união de tipos penais como seqüestro ou cárcere privado com maus tratos, bastando que se siga a orientação descrita no preceito primário ”. (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, Editora RT, 9ª ed., p. 689)

Com essas considerações, afasto o fundamento esposado na r. decisão recorrida, no sentido que “em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir” (fl. 63 verso).

Não se discute, aqui, “trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir”. O que narrou a denúncia, é que os trabalhadores eram mantidos em condições análogas à de escravo, uma vez que eram sujeitos a dormirem em barracos sob a proteção de lonas plásticas, alimentação precária, sem disponibilidade de água potável, dividindo o ambiente com animais peçonhentos, vivendo sem quaisquer condições de higiene, além de ficarem distantes, por vários quilômetros, dos locais de origem (fl. 04 verso).

Trata-se de relato que descreve e demonstra, através de inúmeras fotografias, a submissão de grupo de trabalhadores a condições degradantes de trabalho, pelas características do alojamento em que pernoitavam e faziam suas refeições, pela inexistência de água potável, dentre outras práticas da mesma espécie, tudo com o intuito de se obter lucro fácil, mediante utilização de mão-de-obra, às vezes, praticamente gratuita, na exploração de serviços.

Como se pode verificar dos termos acima expostos, encontram-se evidenciados indícios de autoria e materialidade, apresentando-se a denúncia formal e materialmente correta; demonstrando de forma clara e objetiva o fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias.

Isto posto, por tais razões e fundamentos, dou provimento ao recurso para RECEBER a denúncia oferecida contra RUBENS ROBERTO ROSA, pela prática do crime previsto no artigo 149 do Código Penal.

É como voto.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908383319/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-80399020114013603/relatorio-e-voto-908383333