jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 0038414-14.2014.4.01.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00384141420144010000_a8037.doc
EmentaTRF-1_AGA_00384141420144010000_c9f87.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(VYYZ1\100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038414-14.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0026703-58.2014.4.01.3800

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038414-14.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0026703-58.2014.4.01.3800

R E L A T Ó R I O

EVERALDO DE OLIVEIRA VELOSO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual o autor, ora agravante, objetiva a dispensa da exigência de apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (CAE), para fins de expedição de Certificado de Aeronavegabilidade Nacional (CA) a ser emitido pela ANAC, visando à regularização da aeronave Cessna 310, número de série 310- 031, marca brasileira PP-NFF, importada dos Estados Unidos em novembro de 2009.

O ilustre Juízo a quo assim decidiu, negando o pedido, ao entendimento de que “a exigência feita pela ANAC encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e mais, cuida de conferir condições de vôo em território nacional as mais seguras possíveis, não sendo a vistoria técnica o único procedimento necessário para atingir aquele mister. Some-se a isso a dúvida lançada pela autoridade administrativa sobre a real condição de aeronavegabilidade da aeronave importada pelo autor”.

Em defesa de sua pretensão, alega o agravante que a exigência desse documento não está prevista na Lei 7.565/86, assim como em nenhum decreto ou tratado internacional, mas somente no regulamento da ANAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil).

Por meio de decisão monocrática, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, tendo o agravante, contra essa decisão, interposto agravo interno.

A ANAC apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, cumpre esclarecer que o parágrafo 1º do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal veda expressamente a interposição de agravo regimental contra decisão que, em agravo de instrumento, o converter em retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir liminar.

No caso, tendo em vista que o agravo regimental se volta contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cabível o seu processamento e julgamento.

Ao indeferir o pedido de antecipação da tutela formulado no presente agravo, utilizei-me das seguintes razões (cito):

(...).

A exigência de imposição de Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (CAE), advinda de norma regulamentar imposta pela ANAC, encontra indiscutível legitimidade na legislação aplicável à matéria.

De fato, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), no art. 114, expressamente estabeleceu que “Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°).

Por sua vez, no mesmo dispositivo, já agora no § 1º (art. 114), está previsto que “são estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação”.

Portanto, como se vê, o próprio legislador reservou à Administração, mais especificamente, à entidade que deva gerir o setor o poder de especificar os requisitos, condições e provas para que seja deferida a autorização de vôo.

A Lei 11.182/2005 conferiu amplos poderes de regulação e regulamentação do setor de aviação civil no Brasil, dentre os quais evidentemente situam-se as exigências agora arrostadas pelo agravante, cito:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

(...)

IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

(...)

XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

Como se vê, o art. 8º da referida Lei 11.182/05, no seu inciso XXX, expressamente, conferiu à agência o poder de “expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem”.

Assim, não se pode negar que a ANAC tinha o poder de regulamentar a matéria, não se podendo, outrossim, acoimar de desrazoável a exigência do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (CAE).

Grosso modo, aeronavegabilidade (do inglês; airworthiness) traduz a capacidade de uma aeronave realizar um vôo seguro ou navegar com segurança ao transportar pessoas, bagagens ou cargas ou para a realização de serviços aéreos especializados. Essa propriedade ou capacidade é reconhecida pelo órgão governamental responsável por meio da concessão de um certificado de aeronavegabilidade.

Para a emissão do certificado de aeronavegabilidade, por sua vez, devem ser cumpridos os requisitos dispostos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC n. 21 (que trata da certificação de produto aeronáutico), aprovado pela Resolução nº 143, de 17 de março de 2010:

21.183 Emissão de certificado de aeronavegabilidade padrão para aeronaves categorias normal, utilidade, acrobática, transporte regional ou transporte e para balões livres tripulados e aeronaves de classe especial

(...).

(c) Aeronaves importadas. O requerente de um certificado de aeronavegabilidade padrão para uma aeronave importada faz jus a esse certificado se a aeronave possuir ou tiver sido isentada de um certificado de tipo conforme a seção 21.29, se a aeronave possuir um certificado de aeronavegabilidade para exportação, emitido pela autoridade de aviação civil do país exportador, e se a ANAC considerar que a aeronave está conforme o projeto de tipo e apresenta condições de operação segura.

O Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 47, que disciplina o funcionamento e atividades do sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (SISRAB), aprovado pela Portaria N° 350/DGAC de 07 de outubro de 1992, e alterações posteriores, esclarece ainda:

47.87-AERONAVE HOMOLOGADA IMPORTADA

Deve ser considerada para os pedidos de matrícula e nacionalidade, e para a emissão dos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, a juntada da seguinte documentação:

(...).

(q) Original do certificado de aeronavegabilidade para exportação ("export certificate of air-worthiness" ou documento equivalente) emitido pelas autoridades aeronáuticas do país de onde a aeronave foi importada. Não são aceitas cópias ou "fac-simile" desse documento;"

Nada mais natural que a autoridade do Estado importador querer se certificar se o país em que a aeronave foi fabricada, de fato, expediu o referido certificado, reconhecendo, de acordo com as regras do país em que a aeronave foi produzida, a sua completa submissão às suas próprias regras. Por isso que os países têm exigido que “as autoridades aeronáuticas competentes do Estado exportador certifiquem que um produto fabricado naquele Estado está de acordo seja com suas leis, regulamentos e requisitos aplicáveis, bem como quaisquer requisitos adicionais que tenham sido estabelecidos pelo Estado importador”.

Nesse sentido, a exigência do CAE é de extrema importância para a segurança do espaço aéreo brasileiro, porque impede que aeronaves que estão impedidas de voar em seu país de origem, seja por qual motivo for, sejam de lá trazidas e aqui recuperadas, não se tratando, portanto, de uma mera questão burocrática atinente à nacionalidade, mas um documento que diz respeito ao controle de aeronavegabilidade de uma aeronave e à possível responsabilização do país emitente.

Ademais, no caso da aeronave do agravante, sem o CAE, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar a rastreabilidade da situação técnica de sua aeronave.

Diante desse contexto, deduz-se que o agravante assumiu o risco ao descumprir um requisito para a emissão do CA. O simples fato de ter conseguido fazer a matrícula da aeronave em solo brasileiro — matrícula esta feita por que ele afirmou à ANAC que queria apenas o registro, sem a aeronavegabilidade —, não o habilita a descumprir nenhum dos requisitos necessários para a expedição do referido certificado.

Nem mesmo a Vistoria Técnica Inicial - VTI da aeronave substitui a apresentação do CAE, porque é um complemento para atestar a aeronavegabilidade da aeronave. Tanto a vistoria quanto à apresentação do CAE fazem parte do procedimento usual e regulamentar da ANAC para emissão de CA para aeronaves importadas usadas.

Diante de tais fundamentos, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar postulada, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal .

Como muito bem demonstrado, para a emissão do certificado de aeronavegabilidade (autorização de vôo) de uma aeronave importada, o requerente deve apresentar, dentre outras exigências, o certificado de aeronavegabilidade para exportação (export certificate of air-worthiness) emitido pelas autoridades aeronáuticas do país de onde a aeronave foi importada.

A exigência do CAE, portanto, é imprescindível para a segurança do espaço aéreo brasileiro, porque, como já dito, impede que aeronaves que não estão autorizadas a voar em seu país de origem, seja por qual motivo for, sejam de lá trazidas e aqui recuperadas. Não se trata, portanto, de uma mera questão burocrática atinente à nacionalidade, mas um documento que diz respeito ao controle de aeronavegabilidade de uma aeronave e à possível responsabilização do país emitente.

Assim sendo, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada postulada, constata-se que a decisão agravada merece ser mantida.

Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento e, em conseqüência, julgo prejudicado o agravo regimental.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908391228/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-aga-384141420144010000/relatorio-e-voto-908391256