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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) : AGA 0038414-14.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 0038414-14.2014.4.01.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00384141420144010000_a8037.doc
EmentaTRF-1_AGA_00384141420144010000_c9f87.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PELA ANAC. AERONAVE IMPORTADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO (CAE). AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO.

1. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), no art. 114, expressamente estabeleceu que "Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°)".
2. No mesmo dispositivo, já agora no § 1º (art. 114), está previsto que "são estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação".
3. O próprio legislador reservou à Administração, mais especificamente à entidade que deva gerir o setor, o poder de especificar os requisitos, condições e provas para que seja deferida a autorização de vôo.
4. O art. 8º da Lei 11.182/05, no seu inciso XXX, expressamente, conferiu à ANAC o poder de "expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem".
5. Para a emissão do certificado de aeronavegabilidade, por sua vez, devem ser cumpridos os requisitos dispostos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n. 21 (que trata da certificação de produto aeronáutico), aprovado pela Resolução nº 143, de 17 de março de 2010.
6. Segundo o item 21.183 da Resolução nº 143/10, o requerente de um certificado de aeronavegabilidade padrão para uma aeronave importada faz jus a esse certificado em três situações: 1) se a aeronave possuir ou tiver sido isentada de um certificado de tipo conforme a seção 21.29; 2) se a aeronave possuir um certificado de aeronavegabilidade para exportação, emitido pela autoridade de aviação civil do país exportador e 3) se a ANAC considerar que a aeronave está conforme o projeto de tipo e apresenta condições de operação segura.
7. O Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 47, que disciplina o funcionamento e atividades do sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (SISRAB), aprovado pela Portaria N° 350/DGAC de 07 de outubro de 1992, e alterações posteriores, esclarece ainda, no item 47.87 que para a emissão dos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, o requerente deve juntar o original do certificado de aeronavegabilidade para exportação ("export certificate of air-worthiness" ou documento equivalente) emitido pelas autoridades aeronáuticas do país de onde a aeronave foi importada.
8. A exigência do CAE é de extrema importância para a segurança do espaço aéreo brasileiro, porque impede que aeronaves que estão impedidas de voar em seu país de origem, seja por qual motivo for, sejam de lá trazidas e aqui recuperadas, não se tratando, portanto, de uma mera questão burocrática atinente à nacionalidade, mas um documento que diz respeito ao controle de aeronavegabilidade de uma aeronave e à possível responsabilização do país emitente.
9. Agravo de instrumento desprovido.
10. Agravo regimental prejudicado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908391228/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-aga-384141420144010000